sessao nº 21

PAUTA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO
PERÍODO DE 2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
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Remeto o Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ROSA CAETANO DA COSTA”, de autoria
da vereadora Verônica Senra da Silva, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei n° 059/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual da cidade de São
José de Mipibu para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão.
Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 059/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. ALANA BEZERRA NASCIMENTO
PEREIRA”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 007-A/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO SR. JOÃO PAULO FRANCISO PEREIRA”, de
autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 007-A/2025, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem
não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 017/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. TÚLIO KAYO DE LUCENA BRITO.”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 017/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 018/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. LUCENIL CICERO FERREIRA.”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 018/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 019/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de Cidadã Mipibuense, à Francisca Canindé de Lima Nascimento”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 019/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 021/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Francisco de Paula Leite Sobrinho”, de autoria do
vereador Gustavo Roque de Souza Menino, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 021/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 022/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Radir Pereira de Araújo”, de autoria do vereador
Gustavo Roque de Souza Menino, acompanhado dos pareceres das comissões competentes,
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 022/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 023/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra. ALTINA HONORATO DA SILVA”, de autoria do
vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 023/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 024/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. DIMIRSON HOLANDA CAVALCANTE”, de autoria
do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 024/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 025/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. GETÚLIO BATISTA”, de autoria do vereador Alberto
de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 025/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra. DILMA BARBOSA PEDROSA”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 027/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra ANA GLEBE TOMÁS DE ANDRADE”, de autoria do
vereador Washington Flávio Cardoso, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 027/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 028/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. KAREN HORTÊNCIA DA SILVA VARELA”, de autoria
do vereador Felipe de Moura Ferreira, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 028/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 029/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA”, de
autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 029/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 030/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE ao Dr. MÁRIO ANDRADE ALBUQUERQUE
JUNIOR”, de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 030/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 031/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. RUAN FAGUNDES BARBOSA”, de autoria
da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 031/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 032/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
Honorifico de Cidadã Mipibuense a senhora Aline Patricia Gonçalves de Carvalho Santos”,
de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 032/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 033/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
Honorífico de Cidadão Mipibuense ao Dr. ANTHOANY FERNANDE DE ARAUJO”, de
autoria do vereador Jean Póggio Nerino, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 033/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 034/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. JOSÉ JOELITON DE OLIVEIRA”, de autoria do
vereador Gustavo Roque de Souza Menino, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 034/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 035/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE a Excelentíssima Dra. MIRIAM JÁCOME DE
CARVALHO SIMÕES”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 035/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 036/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título
Honorífico de Cidadã Mipibuense a Senhora VERÔNICA LÚCIA DE CARVALHO
NERINO”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 036/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 075/2025 que registra “Pesar pelo falecimento do Sr.
Marcos Antônio de Varela”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 075/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 09 de dezembro de 2025, às 10 horas, e está
encerrada a sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da vigésima primeira sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 02 de
dezembro de 2025.
Ao segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua vigésima primeira sessão ordinária, do segundo período,
do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador Felipe
de Moura Ferreira para fazer a leitura da Bíblia (Jeremias 29:1 1). A Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os
seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone Gomes de
Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza
Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio
Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington
Flávio Cardoso. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária
anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite - CMEI Mário Monte para a tarde de autógrafo
no dia 12 de dezembro 2025 às 15h30, e para o jardim encantado do ABC no dia 19 de dezembro às
16h; Convite — Defensoria Pública do RN para participar do evento "Cidadania 360º, direitos ao seu
alcance", que será realizado no dia 04 de dezembro de 2025, ás 09h na Escola Municipal Profº
Maria Mirtes de Araújo Silva; Ofício nº 092/2025 - GP/SJM - Encaminhando os Projetos de Lei nº
076/2025 e 077/2025, e de Lei Complementar nº 009/2025 para análise e votação desta Casa
Legislativa; Convite - Prefeitura Municipal e Sebrae para o lançamento do "Cidade
Empreendedora", que acontecerá no dia 02 de dezembro ás 18h na Praça Desembargador Celso
Sales. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 que “Altera a
Lei Complementar nº 069/2021 na forma que indica e dá outras providências”; Projeto Lei nº
076/2025 que “Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FMEL, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 077/2025 que “De forma
excepcional, fica criado para o ano-exercício financeiro de 2025 um abono anual (14º salário), para
os profissionais do magistério e para os não-docentes, na forma estabelecida nesta Lei”, todos de
autoria do Poder Executivo Municipal; Requerimento nº 115/2025 que solicita “A retirada das
cigarreiras e construção de 3 quiosques padronizados com banheiros na Rua Santana por trás da
Escola Estadual Barão de Mipibu no centro deste município”, Requerimento nº 116/2025 que
solicita “A padronização das faixadas dos quiosques com reforma do piso e construção de uma
rampa de acesso nas proximidades da faixa de pedestre no calçadão no centro deste Município”,
ambos de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 117/2025 que solicita
“Serviços de roçagem, capina e limpeza das margens da Rodovia RN 316, especificamente no
trecho que compreende a localidade da Portelinha/Passagem de Cavalos, no município de São Jose
de Mipibu/RN”; Requerimento nº 118/2025 que solicita “Instalação de sinalização horizontal com
tachas refletivas (olhos de gato) em toda a extensão das Rodovias RN 315 e 316, ou em trechos
específicos que apresentem maior criticidade, localizados no município de São José de Mipibu”,
ambos de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento de Moção nº 075/2025 que
registra “Pesar pelo falecimento do Sr. Marcos Antônio de Varela”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 610/2025 que sugere “Pavimentação da rua bom jesus na
Comunidade de Laranjeiras do Abdias”; Indicação nº 611/2025 que sugere “Calçamento da rua
Paraíso na Comunidade de Curral Novo”, ambas de autoria da vereadora Maria Ducineide
Rodrigues da Silva; Indicação nº 612/2025 que sugere “A instalação de braço de luz com lâmpadas
de led no poste nº121346 e mais 2 postes próximos a esse que estão sem numeração na Rua das
Gardênias em Taborda”; de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 613/2025 que
sugere “Instalação de Câmeras de Monitoramento em todos prédios e repartições públicas do
município de São José de Mipibu-RN”; Indicação nº 614/2025 que sugere “Construção de uma sede
própria para a Guarda Municipal de São José De Mipibu-RN”, ambas de autoria do Vereador
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 615/2025 que sugere “Estudo geográfico para identificar
pontos estratégicos para a construção de pórticos de entrada nas principais vias de acesso da
comunidade de Taborda, em São José de Mipibu/RN”, de autoria do vereador Edilson França, com
subscrição do vereador Alberto Villar, Indicação nº 616/2025 que sugere “Retirada da lombada que
dá acesso à Rua Maria Gilberta da Silva, próximo ao Pelotão da Polícia Militar”, de autoria do
vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 617/2025 que sugere “A necessidade de revitalizar o
Espaço Turístico-Cultural localizado na Praça Capitão José da Penha”; Indicação nº 618/2025 que
sugere “A necessidade de concluir o trecho de calçamento da Rua José Corsino Cavalcante,
localizada no bairro Quebra Fuzil”, ambas de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com
subscrição do vereador Jean Nerino. VEREADORES INSCRITOS: O vereador Washington
Cardoso saudou todos os presentes e parabenizou o Sr. Luiz Henrique pela conquista do Título de
tetra campeão nacional de vaquejada, sendo motivo de orgulho para todo o município e levando
reconhecimento ao Rancho LE. Informou que foi reiniciado o serviço de tapa-buracos na RN 315,
com a conclusão do trecho do Retiro, já 100% recuperado e que estão realizando serviços na
entrada da Região do Arenã. Destacou que as comunidades de Laranjeiras dos Cosmes, Mendes,
Passagem de Cavalos e Japecanga reivindicam a continuidade do recapeamento na extensão da RN
316. Solicitou, ainda, a conclusão das obras na RN 317, bem como a instalação de lombadas e
sinalização adequada, destacando que outros vereadores também já levantaram essa demanda.
Encerrou agradecendo a atenção de todos. O vereador Alberto Villar cumprimentou todos os
presentes, destacou a importância do tema relacionado ao abastecimento de água no município e
relatou visita recente ao poço da CAERN perfurado em 2016 em Jardins dos Ipês, o qual, até hoje,
não atende adequadamente a população local. Ressaltou que a população que sofre com a falta de
água enfrenta dificuldades diárias e reiterou que a cobrança apresentada por meio de um
requerimento visa garantir uma solução definitiva para o problema do abastecimento de água.
Destacou também que a comunidade de Taborda possui uma rede de abastecimento inadequada,
antiga e tecnicamente comprometida, passando por dentro de propriedades privadas e que
moradores vêm enfrentando constantes dificuldades no abastecimento de água em decorrência dessa
situação. Solicitou que o município realize fiscalização mais rigorosa na rede de abastecimento da
localidade e que medidas urgentes sejam tomadas para solucionar esse problema. O vereador
Edilson França, em aparte, enfatizou os problemas de abastecimento de água enfrentados na região
dos Jardins dos Ipês e de Taborda e reconheceu que à Prefeitura já realizou parte das melhorias
nessas localidades em gestões anteriores. O vereador Alberto Villar relatou a situação da pracinha e
do parquinho da comunidade de Taborda, destacando que estão inadequadas para uso e que já
apresentou indicação anterior solicitando providências quanto à sua recuperação. Reconheceu, no
entanto, que a cobertura da quadra e a pavimentação já foi executada. Finalizou destacando a
importância do espaço como área de convivência e lazer para as crianças e famílias da comunidade.
A Presidente antes de passar para a ordem do dia remeteu o Projeto de Decreto Legislativo nº
037/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi a Sra. ROSA
CAETANO DA COSTA”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, para a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. ORDEM
DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº
059/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual da cidade de São José de Mipibu para o quadriênio
2026-2029 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Decreto
Legislativo nº 007/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADA MIPIBUENSE
A SRA. ALANA BEZERRA NASCIMENTO PEREIRA”; Projeto de Decreto Legislativo nº 007-
A/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO SR. JOÃO
PAULO FRANCISO PEREIRA”; ambos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Projeto de
Decreto Legislativo nº 017/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. TÚLIO KAYO DE LUCENA BRITO”; Projeto de Decreto Legislativo nº
018/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. LUCENIL
CICERO FERREIRA”, ambos de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Decreto
Legislativo nº 019/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Mipibuense, à
Francisca Canindé de Lima Nascimento”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso;
Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. Francisco de Paula Leite Sobrinho”; Projeto de Decreto Legislativo nº
022/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Radir
Pereira de Araújo”, ambos de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino; Projeto de
Decreto Legislativo nº 023/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃ
MIPIBUENSE à Sra. ALTINA HONORATO DA SILVA”; Projeto de Decreto Legislativo nº
024/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
DIMIRSON HOLANDA CAVALCANTE”; Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2025 que
“Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. GETÚLIO BATISTA”,
todos de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Projeto de Decreto
Legislativo nº 026/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃ MIPIBUENSE à
Sra. DILMA BARBOSA PEDROSA”; Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2025 que “Dispõe
sobre a concessão de Título de CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra ANA GLEBE TOMÁS DE
ANDRADE”, ambos do vereador Washington Flávio Cardoso; Projeto de Decreto Legislativo nº
028/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. KAREN
HORTÊNCIA DA SILVA VARELA”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, Projeto de
Decreto Legislativo nº 029/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE MERITO
LEGISLATIVO ao Sr. JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA”; Projeto de Decreto Legislativo nº
030/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE ao Dr.
MÁRIO ANDRADE ALBUQUERQUE JUNIOR”; Projeto de Decreto Legislativo nº 03 1/2025 que
“Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. RUAN FAGUNDES
BARBOSA”, todos de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Projeto de Decreto
Legislativo nº 032/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Titulo Honorifico de Cidadã Mipibuense
a senhora Aline Patricia Gonçalves de Carvalho Santos”; Projeto de Decreto Legislativo nº
033/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Titulo Honorífico de Cidadão Mipibuense ao Dr.
Eid E
ANTHOANY FERNANDE DE ARAUJO”, ambos de autoria do vereador Jean Póggio Nerino;
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. JOSÉ JOELITON DE OLIVEIRA”, de autoria do vereador Gustavo Roque
de Souza Menino; Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE a Excelentíssima Dra. MIRIAM JÁCOME DE
CARVALHO SIMÕES”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Decreto
Legislativo nº 036/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Mipibuense
a Senhora VERÔNICA LÚCIA DE CARVALHO NERINO”, de autoria do vereador Daniel
Ferreira Caldas; Requerimento de Moção nº 075/2025 que registra “Pesar pelo falecimento do Sr.
Marcos Antônio de Varela”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, com subscrição
dos vereadores Jean Póggio Nerino, Rosiane Lima de Pereira Rafael e Verônica Senra da Silva,
tendo todas as proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a
Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando
outra sessão ordinariamente marcada para o dia 09 de dezembro do corrente ano, às 10 horas, e
declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 02
de dezembro de 2025.
TIA Z
Jean Póggio Nerino Verônica Senra da Silva Rosiane Pereira de L. Rafae
4 ADO, * AP Me home Dr + Maui Pu “o ab t
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA
AA
as)

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/12/2025 - 10:00
Encerramento: 02/12/2025 - 
Correspondências
(Recebida) CVT Nº 013/2025 - Convite
Data: 26/11/2025
Assunto: Convite do CMEI Mário Monte para a tarde de autógrafo no dia
12 de dezembro 2025 ás 15h30, e para o jardim encantado do ABC no dia
19 de dezembro ás 16h. 
(Recebida) CVT Nº 014/2025 - Convite
Data: 02/12/2025
Assunto: Convite da Defensoria Pública do RN para participar do evento
"Cidadania 360º, direitos ao seu alcance", que será realizado no dia 04 de
dezembro de 2025, ás 09h na Escola Municipal Profª Maria Mirtes de
Araújo Silva. 
(Recebida) AVS Nº 033/2025 - Avulso
Data: 02/12/2025
Assunto: Ofício nº 092/2025 - GP/SJM - Encaminhando os Projetos de Lei
nº 076/2025 e 077/2025, e de Lei Complementar nº 009/2025 para análise e
votação desta Casa Legislativa. 
Expedientes
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2025 que “Dispõe sobre a
Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ROSA CAETANO DA COSTA”,
de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, para a Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 9
de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº
069/2021 na forma que indica e dá
outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Cria o Conselho Municipal de Esporte
e Lazer - CMEL, o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FMEL, e dá outras
providências. 
Não informada
De forma excepcional, fica criado para
o ano-exercício financeiro de 2025 um
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
abono anual (14º salário), para os
profissionais do magistério e para os
não-docentes, na forma estabelecida
nesta Lei. 
4 - Requerimento nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
A retirada das cigarreiras e
construção de 3 quiosques
padronizados com banheiros na Rua
Santana por trás da Escola Estadual
Barão de Mipibu no centro deste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Requerimento nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
A padronização das faixadas dos
quiosques com reforma do piso e
construção de uma rampa de acesso
nas proximidades da faixa de pedestre
no calçadão no centro deste
Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Requerimento nº 117 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Serviços de roçagem, capina e limpeza
das margens da Rodovia RN 316,
especificamente no trecho que
compreende a localidade da
Portelinha/Passagem de Cavalos, no
município de São José de Mipibu/RN 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Requerimento nº 118 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Instalação de sinalização horizontal
com tachas refletivas (olhos de gato)
em toda a extensão das Rodovias RN
315 e 316, ou em trechos específicos
que apresentem maior criticidade,
localizados no município de São José
de Mipibu. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Moção nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
MOÇÃO DE PESAR á família do
Sr.Marcos Antônio de Varela, falecido
em 27 de novembro de 2025 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Indicação nº 610 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Pavimentação da rua bom jesus na
Comunidade de Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Indicação nº 611 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Calçamento da rua Paraíso na
Comunidade de Curral Novo. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 612 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
A instalação de braço de luz com
lâmpadas de led no poste n°121346 e
mais 2 postes próximos a esse que
estão sem numeração na Rua das
Gardênias em Taborda. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 613 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Instalação de Câmeras de
Monitoramento em todos prédios e
repartições públicas do município de
São José de Mipibu-RN 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 614 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Construção de uma sede própria para
a Guarda Municipal de São José De
Mipibu-RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 615 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Estudo geográfico para identificar
pontos estratégicos para a construção
de pórticos de entrada nas principais
vias de acesso da comunidade de
Taborda, em São José de Mipibu/RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 616 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Retirada da lombada que dá acesso à
Rua Maria Gilberta da Silva, próximo
ao Pelotão da Polícia Militar. 
Aguardando leitura na próxima sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
16 - Indicação nº 617 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica ao Poder Executivo a
necessidade de revitalizar o Espaço
Turístico-Cultural localizado na Praça
Capitão José da Penha. 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 618 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica ao Poder Executivo a
necessidade de concluir o trecho de
calçamento da Rua José Corsino
Cavalcante, localizada no bairro
Quebra Fuzil. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Dispõe sobre o Plano Plurianual da
cidade de São José de Mipibu para o
quadriênio 2026-2029 e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
PDL nº 007/2025 que Dispõe sobre a
concessão de TÍTULO DE CIDADÃ
MIPIBUENSE A SRA. ALANA
BEZERRA NASCIMENTO PEREIRA e
PDL nº 007-A/2025 que Dispõe sobre a
concessão de TÍTULO DE CIDADÃO
MIPIBUENSE AO SR. JOÃO PAULO
FRANCISO PEREIRA. 
Aguardando votação
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. TÚLIO
KAYO DE LUCENA BRITO. 
Aguardando votação
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
LUCENIL CICERO FERREIRA. 
Aguardando votação
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadã Mipibuense, à Francisca
Canindé de Lima Nascimento. 
Aguardando votação
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
Francisco de Paula Leite Sobrinho 
Aguardando votação
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Radir
Pereira de Araújo. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra. ALTINA
HONORATO DA SILVA. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
DIMIRSON HOLANDA CAVALCANTE. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 25 de 2025
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
GETÚLIO BATISTA. 
Aguardando despacho para as
comissões
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra. DILMA
BARBOSA PEDROSA. 
Aguardando despacho para as
comissões
13 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra ANA
GLEBE TOMÁS DE ANDRADE. 
Aguardando despacho para as
comissões
14 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. KAREN
HORTÊNCIA DA SILVA VARELA. 
Aguardando despacho para as
comissões
15 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
"Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr.
JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA." 
Aguardando despacho para as
comissões
16 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
"Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃO MIPIBUENSE ao Dr.
MÁRIO ANDRADE ALBUQUERQUE
JUNIOR." 
Aguardando despacho para as
comissões
17 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr.
RUAN FAGUNDES BARBOSA. 
Aguardando despacho para as
comissões
18 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Titulo Honorifico de Cidadã
Mipibuense a senhora Aline Patricia
Gonçalves de Carvalho Santos 
Aguardando despacho para as
comissões
19 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Titulo Honorífico de Cidadão
Mipibuense ao Senhor DR
ANTHOANY FERNANDE DE ARAUJO 
Aguardando despacho para as
comissões
20 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. JOSÉ
JOELITON DE OLIVEIRA. 
Aguardando despacho para as
comissões
21 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
"Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃ MIPIBUENSE a
Excelentíssima Dra. MIRIAM JÁCOME
DE CARVALHO SIMÕES." 
Aguardando despacho para as
comissões
22 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
"Dispõe sobre a concessão do Título
Honorífico de Cidadã Mipibuense a
Senhora VERÔNICA LÚCIA DE
CARVALHO NERINO, e dá outras
providências." 
Aguardando votação
23 - Moção nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
MOÇÃO DE PESAR á família do
Sr.Marcos Antônio de Varela, falecido
em 27 de novembro de 2025 
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