sessao nº 23

PAUTA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO
PERÍODO DE 2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
ORDEM DO DIA:
Ponho o VETO, INTEGRAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ao Projeto de Lei nº
052/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal divulgar no site
oficial da prefeitura a relação de medicamentos e insumos disponíveis e os que estejam em
falta nas unidades de saúde e farmácia do município, e dá outras providências”, de autoria do
vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho o VETO, INTEGRAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ao Projeto de Lei nº
052/2025 em votação que será feita de forma NOMINAL, nos termos do art. 267 do
Regimento Interno, e em ordem alfabética. Assim, após ser chamado nominalmente, o
Vereador deverá responder SIM, concordando com a manutenção do veto ou NÃO pela
rejeição do veto. 
CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES:
ALBERTO DE ARAÚJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO
CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
DANIEL FERREIRA CALDAS
EDILSON FRANÇA
FELIPE DE MOURA FERREIRA
GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO
JEAN PÓGGIO NERINO
KÉRICLIS ALVES RIBEIRO
MARCIO GUSTAVO DE ARAÚJO FREIRE
MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA
ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
VERÔNICA SENRA DA SILVA
WASHINGTON FLÁVIO CARDOSO
Os vereadores _______________________________________________________________
_____________________________________________________ votaram “SIM”, PELA
MANUTENÇÃO DO VETO, num total de ____ votos.
Os vereadores _______________________________________________________________
_____________________________________________________ votaram “NÃO” PELA
REJEIÇÃO DO VETO, num total de ____ votos.
Diante do resultado da votação, tendo sido (não tendo sido) atingido os votos “SIM” pela
maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa, nos termos do § 1º do art. 281 do
Regimento Interno, declaro MANTIDO O VETO (REJEITADO O VETO) e determino que a
Secretaria desta Casa Legislativa proceda com o arquivamento definitivo da matéria, com a
remessa da Ata desta Sessão ao Poder Executivo Municipal (e determino que a Secretaria
desta Casa Legislativa proceda com a remessa da Ata desta Sessão ao Poder Executivo
Municipal para sanção do Projeto de Lei nº 052/2025).
Ponho o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 que “Altera da Lei Complementar nº
069/2021 na forma que indica e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão, em
PRIMEIRO TURNO. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em votação, em PRIMEIRO TURNO. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO, em PRIMEIRO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 que “Altera da Lei Complementar nº
078/2022 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado
dos pareceres das comissões competentes, em discussão, em PRIMEIRO TURNO. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em votação, em PRIMEIRO TURNO. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO, em PRIMEIRO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 que “Altera da Lei Complementar nº
073/2022 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado
dos pareceres das comissões competentes, em discussão, em PRIMEIRO TURNO. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em discussão, em PRIMEIRO TURNO. Quem for pela
aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO, em PRIMEIRO
TURNO.
Ponho o Projeto de Lei nº 051/2025 que “Altera a redação do caput e o § 1º do artigo 1º da
Lei nº 1.259/2021 que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não
possam assumir cargos públicos no município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria da
Vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos pareceres das comissões competentes,
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 051/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique
de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei nº 065/2025 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de
São José de Mipibu, para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Poder Executivo
Municipal, com as Emendas de Redação nº 001/2025 a de nº 046/2025, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 065/2025, com as Emendas de Redação nº 001/2025 a
de nº 046/2025, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em votação. Quem
for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO, COM AS
EMENDAS DE REDAÇÃO Nº 001/2025 A Nº 046/2025.
Ponho o Projeto de Lei nº 073/2025 que “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o
“Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São José de
Mipibu-RN” e dá outras providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 073/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique
de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei nº 074/2025 que “Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico,
Religioso Imaterial da Cidade de São José de Mipibu/RN, a Festa da Igreja de Cristo no
Brasil, realizada nesta cidade.”, de autoria do Vereador Daniel Ferreira Caldas, acompanhado
dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 074/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique
de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei nº 076/2025 que “Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer –
CMEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, e dá outras providências”, de autoria
do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 076/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique
de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei nº 077/2025 que “De forma excepcional, fica criado para o ano￾exercício financeiro de 2025 um abono anual (14º salário) para os profissionais do magistério
e para os não-docentes, na forma estabelecida nesta Lei.”, de autoria do Poder Executivo
Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 077/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique
de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei nº 079/2025 que “Regulamenta a Corregedoria e a Ouvidoria da
Guarda Municipal de São José de Mipibu, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de agosto de
2014, e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 079/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique
de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ALBANIRA PERES XAVIER”, de autoria
da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem
não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ALINE TAVARES NOGUEIRA
BEZERRA DE MELO.”, de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem
não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ROSIMERY VIEIRA DE SOUZA
NASCIMENTO”, de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino, acompanhado
dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem
não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA”, de
autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem
não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2025 que “Dispõe sobre a concessão da
“Medalha de honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. Janiceli Sales da Costa”, de autoria da
vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem
não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2025 que “Dispõe sobre a concessão da
“Medalha de honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. Rochelane Honório Pacheco Gomes.”, de
autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem
não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da
"Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi" a Sera. MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA
ROCHA”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem
não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 119/2025 que solicita “Ao presidente da CAERN, a possibilidade
da ativação do poço tubular instalado no Loteamento Jardim dos Ipês, bem como a instalação
de rede de distribuição para abastecimento de água em todas as residências da região, neste
município”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 119/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 120/2025 que solicita “Realização de uma ação itinerante de
transferência e alistamento de títulos eleitorais destinada a atender a população dos bairros:
Bosque das Colinas, Luar do Colorado, Bela Luna e Jardins Helena/Taborda, neste
município”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 120/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 121/2025 que solicita “Instalação de dois redutores de velocidade
(lombadas físicas) na RN-315, especificamente nas proximidades do Posto de Saúde do
Distrito do Arenã, zona rural deste município”, de autoria da vereadora Verônica Senra da
Silva, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 121/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 122/2025 que solicita a “Diretora Geral do DER, Sra, Natécia
Nunes o Patrolamento das seguinte RN’s: Nas margens da 316 sentido Monte Alegre a
BR-101. Patrolamento da extensão da 316 Passagem de Cavalos, Mendes, Japecanga e
Parnamirim. E Patrolamento da 315 Retiro, Arenã, Cobe, Vera Cruz”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento nº 122/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 123/2025 que solicita “Pavimentação asfáltica do local onde é a
feira do peixe na Rua Bonfim nas proximidades da Rodoviária no centro deste município”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento nº 123/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente desta Sessão.
Considerando que esta Sessão é a última da presente Sessão Legislativa, SUSPENDO A
SESSÃO POR 15 (QUINZE) MINUTOS para que a Secretaria providencia a lavratura da ata
desta sessão.
DECLARO REINICIADA A SESSÃO.
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da presente sessão.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
Declaro encerrada a presente sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da vigésima terceira sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 16 de
dezembro de 2025.
Ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se
a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº
20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua vigésima terceira sessão ordinária, do segundo período,
do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador Felipe
de Moura Ferreira para fazer a leitura da Bíblia (Filipenses 4:7). A Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os
seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone Gomes de
Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza
Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio
Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington
Flávio Cardoso. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária
anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve correspondência. PROPOSIÇÕES
RECEBIDAS: Indicação nº 629/2025 que sugere “A instalação de um parque infantil e uma
Academia ao Ar Livre, para o Loteamento Jardins Helena/Taborda, neste município”, de autoria do
vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 630/2025 que sugere “Criação do Programa Municipal
de Melhorias Habitacionais “Casa Mipibuense”, destinado à realização de reformas, ampliações e
adequações em moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social no município de São
José de Mipibu/RN”, de autoria do vereador Edilson França; Indicação nº 631/2025 que sugere
“Instalação de telas de proteção (alambrado) no entorno da quadra esportiva da Escola Municipal
Prefeito Janilson Ferreira, localizada no Distrito do Arenã”, de autoria da vereadora Verônica Senra
da Silva; Indicação nº 632/2025 que sugere “Execução dos serviços de abertura de via, poda de
árvores com risco à rede elétrica e piçarramento da Rua dos Linos, no Distrito do Arenã”, de autoria
da vereadora Verônica Senra da Silva com subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso;
Indicação nº 633/2025 que sugere “Limpeza, Manutenção e Pintura da UBS e da Praça da
Comunidade do Jardim, neste município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso;
Indicação nº 634/2025 que sugere “Intensificação das rondas da Guarda Municipal, nas principais
ruas do centro e comercio deste município”; Indicação nº 635/2025 que sugere “no auto de natal
tenha interprete de libras na transmissão deste ano de 2025 e que seja feito um espaço especifico
para pessoas com PCD e PNE”, ambos de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas. Indicação nº
636/2025 que sugere “Ampliação do funcionamento do CRAS (Centro de Referência de Assistência
Social), das comunidades Japecanga e Mendes, garantindo atendimento € atividades todos os dias
da semana”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima. VEREADORES
INSCRITOS: O vereador Washington Cardoso saudou todos os presentes e expressou sua
felicidade pela mudança de nome da RN 315 em Rodovia Cícero Balbino. Finalizou agradecendo
ao ano legislativo e aos eleitores que o apoiam. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão
e votação o Veto nº 001/2025 que “Veta integralmente, por contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei nº 052/2025”; de autoria do Poder Executivo Municipal, tendo o mesmo sido
mantido por 9 votos, votando favoravelmente os seguintes vereadores: Carla Simone Gomes de
Lima, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean Póggio
Nerino, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de
Lima Rafael, Verônica Senra da Silva. Os vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo
Neto, Daniel Ferreira Caldas, Kericlis Alves Ribeiro e Washington Flávio Cardoso votaram pela
rejeição do veto. Em seguida, a Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes:
Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 069/2021 na forma
que indica e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 que “Altera a Lei
Complementar nº 078/2022, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 011/2025
que “Altera a Lei Complementar nº 073/2022, e dá outras providências”, todos de autoria do Poder
Executivo Municipal tendo as proposições sido aprovadas por unanimidade, em primeiro turno. Em
seguida, a Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº
051/2025 que “Institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos
públicos, no âmbito do Município de São José de Mipibu/RN, para pessoas condenadas por
feminicídio, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de
Lei nº 065/2025 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de São José de Mipibu, para o
exercício financeiro de 2026”, de autoria do Poder Executivo, acompanhado das Emendas Aditivas
de nº 001/2025 a de nº 046/2025, tendo o mesmo sido aprovado com todas as emendas
apresentadas; Projeto de Lei nº 073/2025 que “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o
“Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São José de Mipibu￾RN” e dá outras providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº
074/2025 que “Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial da Cidade de
São José de Mipibu/RN, a Festa da Igreja de Cristo no Brasil, realizada nesta cidade”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 076/2025 que “Cria o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - CMEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº 077/2025 que “De forma excepcional, fica criado para o ano￾exercício financeiro de 2025 um abono anual (14º salário), para os profissionais do magistério e
para os não-docentes na forma estabelecida nesta Lei”, Projeto de Lei nº 079/2025 que
“Regulamenta a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de São José de Mipibu, nos
termos da Lei Federal nº 13.022, de agosto de 2014, e dá outras providências”, todos de autoria do
Poder executivo; Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ALBANIRA PERES XAVIER”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2025 que “Dispõe sobre a
Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ALINE TAVARES NOGUEIRA
BEZERRA DE MELO”; Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2025 que “Dispõe sobre a
Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ROSIMERY VIEIRA DE SOUZA
NASCIMENTO”, ambos de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino; Projeto de
Decreto Legislativo nº 041/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito
Vovó Didi” a Sra MARIA DE LOURDES DA SILVA”, de autoria da vereadora Maria Ducineide
Rodrigues da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2025 que “Dispõe sobre a concessão da
“Medalha de honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. Janiceli Sales da Costa”; Projeto de Decreto
Legislativo nº 043/2025 que “Dispõe sobre a concessão da “Medalha de honra ao Mérito Vovó
Didi” à Sra. Rochelane Honório Pacheco Gomes”, ambos de autoria da vereadora Rosiane Lima de
Pereira Rafael; Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da
"Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi" a Sera. MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA
ROCHA”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Requerimento nº 119/2025 que
solicita “Ao presidente da CAERN, Sr. Sergio Rodrigues, a possibilidade da ativação do poço
tubular instalado no Loteamento Jardim dos Ipês, bem como a instalação de rede de distribuição
para abastecimento de água em todas as residências da região, neste município”, de autoria do
vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Requerimento nº 120/2025 que solicita
“Realização de uma ação itinerante de transferência e alistamento de títulos eleitorais destinada a
atender a população dos bairros: Bosque das Colinas, Luar do Colorado, Bela Luna e Jardins
Helena/Taborda, neste município”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Requerimento nº
121/2025 que solicita “Instalação de dois redutores de velocidade (lombadas físicas) na RN-315,
especificamente nas proximidades do Posto de Saúde do Distrito do Arenã, zona rural deste
município”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva com subscrição do vereador
Washington Flávio Cardoso; Requerimento nº 122/2025 que solicita “a Diretora Geral do DER, Sra,
Natécia Nunes o Patrolamento das seguinte RN”s: Nas margens da 316 sentido Monte Alegre a BR￾101. Patrolamento da extensão da 316 Passagem de Cavalos, Mendes, Japecanga e Parnamirim. E
Patrolamento da 315 Retiro, Arenã, Cobe, Vera Cruz”, de autoria do vereador Washington Flávio
Cardoso com subscrição dos vereadores Carla Simone Gomes de Lima e Daniel Ferreira Caldas,
Requerimento nº 123/2025 que solicita “Pavimentação asfáltica do local onde é a feira do peixe na
Rua Bonfim nas proximidades da Rodoviária no centro deste município”, de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas com subscrição da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo sido
todas aprovadas por unanimidade. Em seguida, a Presidente Verônica Senra da Silva submeteu à
deliberação do plenário o pedido verbal apresentado pela Mesa Diretora relativamente à dispensa de
interstício entre a aprovação em primeiro turno e a discussão e votação em segundo turno dos
Projetos de Leis Complementares nº 09/2025, 010/2025 e 011/2025, tendo o mesmo sido aprovado
por unanimidade. Considerando que o plenário desta Casa Legislativa aprovou o pedido de dispensa
de interstício entre a aprovação em primeiro turno e a discussão e votação em segundo turno dos
Projetos de Lei Complementares nº 09/2025, 010/2025 e 011/2025, a Presidente determinou à
Secretaria desta Casa Legislativa a inclusão das referidas proposições na ordem do dia da presente
sessão. Em seguida, a Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de
Lei Complementar nº 009/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 069/2021 na forma que indica e
dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 que “Altera a Lei
Complementar nº 078/2022, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 01 1/2025
que “Altera a Lei Complementar nº 073/2022, e dá outras providências”, todos de autoria do Poder
Executivo Municipal, tendo as proposições sido aprovadas por unanimidade, em segundo turno.
Considerando que esta Sessão é a última da presente Sessão Legislativa, a Presidente suspendeu a
sessão por 15 (quinze) minutos para que a Secretaria providenciasse a lavratura da ata. Após ser
reiniciada a sessão, Presidente solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata desta
sessão ordinária, que posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Como nada mais
havia a tratar, a Presidente declarou encerrada a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara
DSO. José de Mipibu/RN, 16 de dezembr: fito 2025. (
dá
ean Póggio Nerino Verônica Senrá da Silva Rosiane Pereira de L. Rafael
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2? SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/12/2025 - 10:00
Encerramento: 16/12/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 629 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Sugiro ao Poder Executivo Municipal a
instalação de um parque infantil e
uma Academia ao Ar Livre, para o
Loteamento Jardins Helena/Taborda,
neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Indicação nº 630 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Criação do Programa Municipal de
Melhorias Habitacionais “Casa
Mipibuense”, destinado à realização
de reformas, ampliações e adequações
em moradias de famílias em situação
de vulnerabilidade social no município
de São José de Mipibu/RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Indicação nº 631 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Instalação de telas de proteção
(alambrado) no entorno da quadra
esportiva da Escola Municipal Prefeito
Janilson Ferreira, localizada no
Distrito do Arenã 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Indicação nº 632 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Execução dos serviços de abertura de
via, poda de árvores com risco à rede
elétrica e piçarramento da Rua dos
Linos, no Distrito do Arenã 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Indicação nº 633 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Limpeza, Manutenção e Pintura da
UBS e da Praça da Comunidade do
Jardim, neste município 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Indicação nº 634 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Intensificação das rondas da Guarda
Municipal, nas principais ruas do
centro e comercio deste município. 
Não informada
8 - Indicação nº 635 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Sugiro que no auto de natal tenha
interprete de libras na transmissão
deste ano de 2025 e que seja feito um
espaço especifico para pessoas com
PCD e PNE. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 52
de 09 de setembro de 2025. 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
16/12/2025
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Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
2 - Projeto de Lei Complementar nº
9 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº
069/2021 na forma que indica e dá
outras providências. 
Aguardando votação
3 - Projeto de Lei Complementar nº
10 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº
078/2022, e dá outras providências. 
Aguardando votação
4 - Projeto de Lei Complementar nº
11 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº
073/2022, e dá outras providências. 
Aguardando votação
5 - Projeto de Lei nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Institui a “Lei Juliana Soares” que
dispõe sobre a vedação de acesso a
cargos públicos, no âmbito do
Município de São José de Mipibu/RN,
para pessoas condenadas por
feminicídio, e dá outras providências. 
Aguardando votação
6 - Projeto de Lei nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Estima a receita e fixa a despesa do
município de São José de Mipibu, para
o exercício financeiro de 2026. 
Aguardando votação
7 - Projeto de Lei nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Reconhece de Utilidade Pública
Municipal o “Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de São José de
Mipibu-RN” e dá outras providências 
Aguardando votação
8 - Projeto de Lei nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Reconhece como Patrimônio Cultural,
Histórico, Religioso Imaterial da
Cidade de São José de Mipibu/RN, a
Festa da Igreja de Cristo no Brasil,
realizada nesta cidade. 
Aguardando votação
9 - Projeto de Lei nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Cria o Conselho Municipal de Esporte
e Lazer - CMEL, o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FMEL, e dá outras
providências. 
Aguardando votação
10 - Projeto de Lei nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
De forma excepcional, fica criado para
o ano-exercício financeiro de 2025 um
abono anual (14º salário), para os
profissionais do magistério e para os
não-docentes, na forma estabelecida
nesta Lei. 
Aguardando votação
11 - Projeto de Lei nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Regulamenta a Corregedoria e a
Ouvidoria da Guarda Municipal de São
José de Mipibu, nos termos da Lei
Federal nº 13.022, de agosto de 2014,
e dá outras providências. 
Aguardando votação
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó
Didi” a Sra. ALBANIRA PERES
XAVIER 
Aguardando votação
13 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó
Didi” a Sra. ALINE TAVARES
NOGUEIRA BEZERRA DE MELO. 
Aguardando votação
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
14 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó
Didi” a Sra. ROSIMERY VIEIRA DE
SOUZA NASCIMENTO. 
Aguardando votação
15 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó
Didi” a Sra. MARIA DE LOURDES DA
SILVA. 
Aguardando votação
16 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Dispõe sobre a concessão da
“Medalha de honra ao Mérito Vovó
Didi” a Sra. Janiceli Sales da Costa. 
Aguardando votação
17 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Dispõe sobre a concessão da
“Medalha de honra ao Mérito Vovó
Didi” a Sra. Rochelane Honório
Pacheco Gomes. 
Aguardando votação
18 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre a Concessão da
"Medalha de Honra ao Mérito Vovó
Didi" a Sera. MARIA DAS GRAÇAS
SOARES DA ROCHA. 
Aguardando votação
19 - Requerimento nº 119 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicito ao presidente da CAERN, Sr.
Sergio Rodrigues, a possibilidade da
ativação do poço tubular instalado no
Loteamento Jardim dos Ipês, bem
como a instalação de rede de
distribuição para abastecimento de
água em todas as residências da
região, neste município. 
Aguardando votação
20 - Requerimento nº 120 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Realização de uma ação itinerante de
transferência e alistamento de títulos
eleitorais destinada a atender a
população dos bairros: Bosque das
Colinas, Luar do Colorado, Bela Luna
e Jardins Helena/Taborda, neste
município. 
Aguardando votação
21 - Requerimento nº 121 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Instalação de dois redutores de
velocidade (lombadas físicas) na
RN-315, especificamente nas
proximidades do Posto de Saúde do
Distrito do Arenã, zona rural deste
município 
Aguardando votação
22 - Requerimento nº 122 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Solicito a Diretora Geral do DER, Sra,
Natécia Nunes o Patrolamento das
seguinte RN’s: Nas margens da 316
sentido Monte Alegre a BR-101.
Patrolamento da extensão da 316
Passagem de
Cavalos,Mendes,Japecanga e
Parnamirim. E Patrolamento da 315
Retiro, Arenã,Cobe,Vera Cruz. 
Aguardando votação
23 - Requerimento nº 123 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito pavimentação asfáltica do
local onde é a feira do peixe na Rua
Bonfim nas proximidades da
Rodoviária no centro deste município. 
Aguardando votação
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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Ver. Verônica Senra
Presidente 
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20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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