sessao nº 3

PAUTA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO DE 2026.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei nº 001/2026 que "Denomina de Rua Mirandolinda Teixeira de
Andrade, a Rua 31 de Março, localizada no Bairro Novo”, de autoria da vereadora Verônica
Senra da Silva; Projeto de Lei nº 002/2026 que “Altera a Lei nº 1.113/2016 e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, para a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 001/2026 que “Dispõe sobre atualização do piso
salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e
modificação da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras
providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão, em PRIMEIRO TURNO. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, em PRIMEIRO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 001/2026,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO, em PRIMEIRO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 002/2026 que “Altera a Lei Municipal nº 096, de 30
de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São José de Mipibu
e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão, em PRIMEIRO TURNO. Está facultada
a palavra. 
Ponho em votação, em PRIMEIRO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 002/2026,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO, em PRIMEIRO TURNO.
Ponho o Requerimento nº 001/2026 que “Solicita o arrendamento de terras e que sejam
doados aos pequenos agricultores deste município junto com corte de terras”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento nº 001/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 002/2026 que “Solicita explicações ao Ilmo. Secretário de
Educação Josieidy Veras Dinis Fernandes sobre a disponibilização de auxiliares em sala de
aula para atender às necessidades das crianças neurodivergentes, neste município.”, de autoria
do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 002/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 003/2026 que “Solicita providências urgentes para o reforço da
segurança pública no Município de São José de Mipibu-RN.”, de autoria de todos os
vereadores, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 003/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 24 de fevereiro de 2026, às 10 horas, e está
encerrada a sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da terceira sessão ordinária, do primeiro
período, dosegundo ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 19 de
fevereiro de 2026.
Ao décimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua terceira sessão ordinária, do primeiro período, do segundo
ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São José de
Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica
Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela Segunda
Secretária, Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores a
tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do povo, a
Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador Felipe de Moura
Ferreira para fazer a leitura da Bíblia (Joel 2: 12-13). A Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os seguintes
vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone Gomes de Lima, Daniel
Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean
Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio Gustavo de
Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio
Cardoso. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária
anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 002/2026 — Secretaria de Agricultura, Pecuária
e Pesca - Solicitando espaço na sessão para apresentar os trabalhos realizados e esclarecimentos;
Ofício nº 007/2026 - GP/SJM - Encaminhando o Projeto de Lei que "altera a Lei nº 1.113/2016 e dá
outras providências" para análise e votação desta Casa Legislativa, em matéria de urgência
urgentíssima. Antes de passar para as proposições recebidas a Presidente Verônica Senra deu
espaço para o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, o Senhor José Eduardo Sobral
Sales, que fez uma prestação de contas das ações da Secretaria de Agricultura, dando ênfase ao
trabalho realizado junto ao Banco do Nordeste e ao Programa de corte de terras. Após sua
apresentação houve a participação dos vereadores Edilson França, Daniel Ferreira, Kericlis Alves,
Washington Cardoso, Verônica Senra, Rosiane Lima e Duce Rodrigues com questionamentos que
foram respondidos pelo Secretário. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 002/2026
que “Altera a Lei nº 1.113/2016 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal; Requerimento nº 004/2026 que solicita a “Criação de um programa social para resolver
as ligações do saneamento Básico”; Requerimento nº 005/2026 que solicita “Informações sobre o
funcionamento do novo cemitério em relação aos critérios de uso dos Jazigos”; Requerimento nº
006/2026 que solicita “Inclusão da comunidade de Areia Branca nos Programas Sociais das Casas
Populares”, todos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Requerimento nº 007/2026 que
solicita “Realização de revisão e reordenamento do eleitorado do Povoado do Pium e comunidades
adjacentes”; Requerimento nº 008/2026 que solicita “Informações sobre elaboração do Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais”; Requerimento nº 009/2026 que
solicita “Viabilizar a inclusão das comunidades do Distrito do Arenã e dos povoados do Jardim,
Jacaracica, Retiro o Laranjeira dos Cosmes no atendimento do Programa Leite Potiguar”, todos de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 010/2026 que solicita “Instalação de
poste com braços de luz e lâmpadas e a pavimentação asfáltica da estrada do Padre com é conhecida
popularmente”; Requerimento nº 011/2026 que solicita “Informações sobre quando será o termino,
inaugurado e começará a funcionar devidamente a Unidade de Saúde Especializada (Centro de
Referência e Imagem) neste município”, ambos de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Requerimento de Moção nº 001/2026 pelo “falecimento da Sra. Eletice Augusta de Lima”, de
autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 029/2026 que sugere
“Pavimentação da rua de acesso à Capela de Nossa Senhora das Vitórias, localizada no Alto da
Mina, bem como da Rua Bosque das Laranjeiras, no Distrito de Laranjeiras do Abdias”, de autoria
da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 030/2026 que sugere “Construção da
arquibancada e do vestiário da Quadra Poliesportiva de Laranjeiras dos Cosmes, bem como a
disponibilização de uma tabela de basquete e de postes para instalação de rede de vôlei”, de autoria
do vereador Felipe de Moura Ferreira com subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso;
Indicação nº 031/2026 que sugere “Construção de uma praça com Academia da Terceira Idade
(ATI) e parque infantil na Comunidade do Quebra Fuzil”, de autoria do vereador Felipe de Moura
Ferreira; Indicação nº 032/2026 que sugere “Pavimentação asfáltica de todas as ruas do Conjunto
COHAB e adjacências”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira com subscrição do
vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 033/2026 que sugere “Calçamento das Ruas do
Conjunto Emesto da Rocha (Conjunto da Vela), em Laranjeiras dos Abdias”, de autoria do vereador
Gustavo Roque de Souza Menino; Indicação nº 034/2026 que sugere “Construção de um complexo
de lazer contendo área coberta para eventos, quadra esportiva, praça e parquinho na comunidade de
Ribeiro”; Indicação nº 035/2026 que sugere “construção de com vestiário com arquibancada no
campo da comunidade de Ribeiro, incluindo a construção do muro do campo, drenagem e a
instalação de mais um poste para melhoria da iluminação”, ambas de autoria da vereadora Rosiane
Lima de Pereira Rafael; Indicação nº 036/2026 que sugere “Realização de reformas, manutenções
estruturais e higienização das caixas d'água em escolas da rede municipal de ensino”; Indicação nº
037/2026 que sugere “construção de uma praça de lazer no Conjunto Dois Irmãos, equipada com
academia da terceira idade, parque infantil, bancos, arborização e demais estruturas voltadas ao
convívio social e ao bem estar da população”, ambas de autoria do vereador Edilson França;
Indicação nº 038/2026 que sugere “limpeza e capinação das Ruas e vielas, pintura e manutenção da
praça e retirada de entulhos, na Comunidade de Laranjeiras dos Cosmes”, de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 039/2026 que sugere “Construção de um anexo para a
Comunidade de Boa Vista”; Indicação nº 040/2026 que sugere “Anexo para a Comunidade da
Malhada”; Indicação nº 041/2026 que sugere “Construção de uma parada de Ônibus para a
Comunidade de Curral Novo”, todas de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva.
VEREADORES INSCRITOS: A vereadora Rosi Lima saudou a todos e destacou demandas de
agricultores sobre atraso no corte de terras e ausência de clareza nos critérios de atendimento,
defendeu maior transparência no Programa Corte de Terras, com divulgação de cronograma e canal
formal de comunicação. Encerrou reafirmando seu compromisso com a fiscalização e com o povo
mipibuense. A Presidente antes de passar para a ordem do dia remeteu o Projeto de Lei nº 001/2026
que "Denomina de Rua Mirandolinda Teixeira de Andrade, a Rua 31 de Março, localizada no
ad
Bairro
“Altera
Novo”,
a Lei nº
de
1.113/2016
autoria da vereadora
e
Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 002/2026 que dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, para a
modificação
Projeto de Lei
da
Complementar
Lei Complementar
nº 002/2026
nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências” e o
de 2024, que dispõe
que “Altera a Lei Municipal nº 096, de 30 de dezembro
providências”, ambos
sobre
de autoria
o Plano Diretor do Município de São José de Mipibu e dá outras do Poder Executivo Municipal; Requerimento nº 001/2026 que
c
Junto com corte de terra”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Cald
o arrendamento de terras e que sejam doados aos pequenos agricultores deste município
que solicita “explicações as, Requerimento nº 002/2026
disponibilização de auxiliares
ao Ilmo. Secretário de Educação Josieidy Veras Dinis Fernandes sobre a
neurodivergentes, neste município”,
em sala de aula para atender às necessidades das crianças
Melo Neto; Requerimento nº
de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de 003/2026 que solicita “Providências urgentes para o reforço da
Câmara Municipal de São José de UN 19 d
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Jean Póggio Nerino Verônica sétra da Silva
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA
SE
H
PRESENÇA DOS VEREADORES NA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO |.
SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DE MIPIBU, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
NÚMERO DE ORDEM
01. ALBERTO DE ARAÚJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO
02. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
03. DANIEL FERREIRA CALDAS
04. EDILSON FRANÇA
05. FELIPE DE MOURA FERREIRA
06. GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO
07. JEAN PÓGGIO NERINO
08. KÉRICLIS ALVES RIBEIRO
09. MARCIO GUSTAVO DE ARAÚJO FREIRE
10. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA
11, ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
12. VERÔNICA SENRA DA SILVA
13. WASHINGTON FLÁVIO CARDOSO [aiiçio ao per. ls
INSCRIÇÃO DOS VEREADORES NA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO
SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DE MIPIBU, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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03.
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10.
11.
12.
13

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/02/2026 - 10:05
Encerramento: 19/02/2026 - 12:20
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 002/2026 - Avulso
Data: 11/02/2026
Assunto: Ofício nº 02/2026 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca,
solicitando espaço na sessão para apresentar os trabalhos realizados e
esclarecimentos. 
(Recebida) AVS Nº 003/2026 - Avulso
Data: 13/02/2026
Assunto: Ofício nº 07/2026 - GP/SJM - Encaminhando o Projeto de Lei que
"altera a Lei nº 1.113/2016 e dá outras providências" para análise e votação
desta Casa Legislativa, em matéria de urgência urgentíssima. 
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica Senra da
Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, vereador Jean Póggio Nerino, e pela Segunda
Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores
a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do
povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. 
Leitura da Bíblia: 
A Presidente convidou o vereador Felipe de Moura Ferreira para fazer a leitura da Bíblia
(Joel 2:12-13). 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao segunda secretário que
procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação,
foi aprovada, por unanimidade. 
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 001/2026 que "Denomina de Rua Mirandolinda
Teixeira de Andrade, a Rua 31 de Março, localizada no Bairro Novo”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva e Projeto de Lei nº 002/2026 que “Altera a Lei nº
1.113/2016 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, para a
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais
comissões.
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/02/2026
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei nº 1.113/2016 e dá outras
providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Reitero ao poder público Municipal
criar um programa social para
resolver as ligações do saneamento
Básico. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Reitero Solicitação de informações
sobre o funcionamento do novo
cemitério em relação aos critérios de
uso dos Jazigos. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Reitero ao poder público municipal
que inclua a comunidade de Areia
Branca nos Programas Sociais das
Casas Populares. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Realização de revisão e
reordenamento do eleitorado do
Povoado do Pium e comunidades
adjacentes 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações sobre elaboração do
Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos Servidores Públicos Municipais 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Viabilizar a inclusão das comunidades
do Distrito do Arenã e dos povoados
do Jardim, Jacaracica, Retiro o
Laranjeira dos Cosmes no
atendimento do Programa Leite
Potiguar 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a instalação de poste com
braços de luz e lâmpadas e a
pavimentação asfáltica da estrada do
Padre com é conhecida popularmente. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Reitero o Requerimento N°071/2025
que solicita informações sobre quando
será o término, inaugurado e
começara a funcionar devidamente a
Unidade de Saúde Especializada
(Centro de Referência e Imagem)
neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Moção de Pesar pelo falecimento da
Sra. Eletice Augusta de Lima. 
Não informada
11 - Indicação nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Reitero a Indicação nº 090/2025,
solicitando a pavimentação da rua de
acesso à Capela de Nossa Senhora das
Vitórias, localizada no Alto da Mina,
bem como da Rua Bosque das
Laranjeiras, no Distrito de Laranjeiras
do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a construção da arquibancada e
do vestiário da Quadra Poliesportiva
de Laranjeiras dos Cosmes, bem como
a disponibilização de uma tabela de
basquete e de postes para instalação
de rede de vôlei. 
Aguardando leitura na próxima sessão
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Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a construção de uma praça com
Academia da Terceira Idade (ATI) e
parque infantil na Comunidade do
Quebra Fuzil. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a pavimentação asfáltica de
todas as ruas do Conjunto COHAB e
adjacências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Solicito o calçamento das Ruas do
Conjunto Ernesto da Rocha (Conjunto
da Vela), em Laranjeiras dos Abdias 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 34 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Reiterando requerimento 06/2025
Solicito a construção de um complexo
de lazer contendo área coberta para
eventos, quadra esportiva, praça e
parquinho na comunidade de Ribeiro. 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Reitera a Indicação nº 130/2025, que
solicita a construção de vestiário com
arquibancada no campo da
comunidade do Ribeiro, incluindo a
construção do muro do campo,
drenagem e a instalação de mais um
poste para melhoria da iluminação. 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 36 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Indica a realização de reformas,
manutenções estruturais e
higienização das caixas d’água em
escolas da rede municipal de ensino. 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 37 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Indica a construção de uma praça de
lazer no Conjunto Dois Irmãos,
equipada com academia da terceira
idade, parque infantil, bancos,
arborização e demais estruturas
voltadas ao convívio social e ao bem
estar da população. 
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Que seja feito a limpeza e capinação
das Ruas e vielas, pintura e
manutenção da praça e retirada de
entulhos, na Comunidade de
Laranjeiras dos Cosmes. 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Construção de um anexo para a
Comunidade de Boa Vista, em
Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
22 - Indicação nº 40 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Construção de anexo/comunitário para
a Comunidade da Malhada. 
Aguardando leitura na próxima sessão
23 - Indicação nº 41 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Construção de uma parada de ônibus
para a Comunidade de Curral Novo. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2026
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Dispõe sobre atualização do piso
salarial profissional e reajuste dos
vencimentos dos Profissionais da
Educação Básica e modificação da Lei
Aguardando votação
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/02/2026
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Página 3
Matéria Ementa Situação
Complementar nº 008/2010 na forma
que indica e dá outras providências. 
2 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2026
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei Municipal nº 096, de 30
de dezembro de 2024, que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de
São José de Mipibu e dá outras
providências. 
Aguardando votação
3 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito o arrendamento de terras e
que sejam doados aos pequenos
agricultores deste município junto
com corte de terra. 
Aguardando votação
4 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicito explicações ao Ilmo.
Secretário de Educação Josieidy Veras
Dinis Fernandes sobre a
disponibilização de auxiliares em sala
de aula para atender às necessidades
das crianças neurodivergentes, neste
município. 
Aguardando votação
5 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autores: Ver. Alberto Villar, Ver. Carla
Simone, Ver. Daniel Ferreira, Ver.
Duce Rodrigues, Ver. Edilson Tapera,
Ver. Felipe Moura, Ver. Gustavo
Roque, Ver. Jean Nerino, Ver. Kerinho,
Ver. Márcio Freire, Ver. Rose Lima,
Ver. Verônica Senra, Ver. Washington
Cardoso 
Solicito providências urgentes para o
reforço da segurança pública no
Município de São José de Mipibu-RN. 
Aguardando votação
6 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Moção de Pesar pelo falecimento da
Sra. Eletice Augusta de Lima. 
Não informada
___________________________________________ 
Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/02/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 20/02/2026
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