sessao nº 4

PAUTA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO DE 2026.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A 
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS 
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de 
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 001/2026 que “Dispõe sobre atualização do piso 
salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e 
modificação da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras 
providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das 
comissões competentes, em discussão, em SEGUNDO TURNO. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, em SEGUNDO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 001/2026, 
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO, em SEGUNDO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 002/2026 que “Altera a Lei Municipal nº 096, de 30 
de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São José de Mipibu 
e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos 
pareceres das comissões competentes, em discussão, em SEGUNDO TURNO. Está facultada 
a palavra. 
Ponho em votação, em SEGUNDO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 002/2026, 
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO, em SEGUNDO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei n° 001/2026 que “Denomina de Rua Mirandolinda Teixeira de 
Andrade, a Rua 31 de Março, localizada no Bairro Novo.”, de autoria da vereadora Verônica 
Senra da Silva, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está 
facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 001/2026, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 002/2026 que “Altera a Lei nº 1.113/2016 e dá outras 
providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das 
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 002/2026, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 004/2026 que solicita a “criação de um programa social para 
resolver as ligações do saneamento Básico.”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, 
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 004/2026. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 005/2026 que solicita “Informações sobre o funcionamento do novo 
cemitério em relação aos critérios de uso dos Jazigos.”, de autoria do vereador Kericlis Alves 
Ribeiro, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 005/2026. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 006/2026 que solicita a “Inclusão da comunidade de Areia Branca 
nos Programas Sociais das Casas Populares.”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, 
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 006/2026. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 007/2026 que solicita a “Realização de revisão e reordenamento do 
eleitorado do Povoado do Pium e comunidades adjacentes.”, de autoria da vereadora Verônica 
Senra da Silva, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 007/2026. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 008/2026 que solicita “Informações sobre elaboração do Plano de 
Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais.”, de autoria da vereadora 
Verônica Senra da Silva, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 008/2026. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 009/2026 que solicita “Viabilizar a inclusão das comunidades do 
Distrito do Arenã e dos povoados do Jardim, Jacaracica, Retiro e Laranjeira dos Cosmes no 
atendimento do Programa Leite Potiguar.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, 
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 009/2026. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 010/2026 que “Solicita a instalação de poste com braços de luz e 
lâmpadas e a pavimentação asfáltica da estrada do Padre com é conhecida popularmente.”, de 
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 010/2026. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 011/2026 que “Solicita informações sobre quando será o término, 
inaugurado e começará a funcionar devidamente a Unidade de Saúde Especializada (Centro 
de Referência e Imagem) neste município.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, 
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 011/2026. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações 
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra 
sessão ordinariamente marcada para o dia 03 de março de 2026, às 10 horas, e está encerrada 
a sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da quarta sessão ordinária, do primeiro
período, do segundoano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 24 de
fevereiro de 2026.
Ao vigésimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, reuniu-se
a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº
20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua quarta sessão ordinária, do primeiro período,
do segundo ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador
Kericles Alves Ribeiro para fazer a leitura da Bíblia (Salmo 128). A Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à
sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone
Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque
de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva,
Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e
Washington Flávio Cardoso. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o
início do expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão
ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve correspondência recebida. PROPOSIÇÕES
RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 003/2026 que “Dispõe sobre a denominação do nome do estádio
de futebol da Comunidade do Arenã”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Projeto de Lei
nº 004/2026 que “Dispõe sobre instituir o Programa “Mãe que Estuda” no âmbito do Município de
São José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima; Requerimento nº 012/2026 que solicita “Viabilização de transporte para as agremiações que
representam nossa cidade”; Requerimento nº 013/2026 que solicita “Núcleo de atendimento em
pediatria exclusivo para acompanhamento das nossas crianças”, ambos de autoria do vereador
Kericlis Alves Ribeiro; Requerimento nº 014/2026 que solicita “Informações detalhadas do
transporte público escolar no Distrito do Arenã e avaliação de extensão de carros de menores portes
para áreas de difícil acesso”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Requerimento nº
015/2026 que solicita “Informações sobre a aplicação da lei 1.426/2025 que dispõe sobre a criação
da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no
Município de São José de Mipibu-RN e dá outras providências”, de autoria do vereador Alberto de
Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Requerimento nº 016/2026 que solicita “A instalação de
sistemas de videomonitoramento nas unidades escolares e creches municipais”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 017/2026 que solicita “Informações acerca da
Indicação nº 020/2024, que trata do calçamento da Rua Joaquim Eusébio, localizada no Centro do
povoado de Taborda”; Requerimento nº 018/2026 que solicita “Informações acerca da Indicação nº
091/2025, que trata da revitalização da Praça localizada no Distrito do Arenã”; Requerimento nº
019/2026 que solicita “Perfuração e instalação de um poço tubular na Rua Gonçalves Dias, no
cruzamento com as Ruas Carlos Drumond de Andrade e Beija Flor”, todos de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva; Indicação nº 042/2026 que sugere “Realização de concurso público para
contratação de Guardas Municipais”, de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino, com
subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 043/2026 que sugere “A
construção de um estacionamento nas proximidades da UPA de São José de Mipibu, destinado aos
usuários e pacientes que utilizam o referido serviço, a fim de facilitar o tráfego no local e
proporcionar maior organização, segurança e acessibilidade”; Indicação nº 044/2026 que sugere “A
realização de manutenção no telhado e a substituição do forro do anexo da UBS Jardim, localizado
no povoado Retiro”, ambas de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº
045/2026 que sugere “A construção de 2 (dois) abrigos de passageiros com cobertura, assentos e
iluminação adequada, a serem instalados às margens da BR-101, (próximo ao posto Gauchão), na
via de principal acesso que liga as comunidades de Cidade Bela e Pium de Cima, bem como
próximo à rua de principal acesso à comunidade Jardins dos Ipês, neste município”; Indicação nº
046/2026 que sugere “O serviço de patrolamento e piçarramento de todas as estradas vicinais de
Jardins dos Ipês, Taborda, Pium de Cima, Taborda 2, Portelinha, Assentamento Taborda, Jardim
Taborda e região, neste município”, ambas de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo
de Melo Neto; Indicação nº 047/2026 que sugere “A implantação de iluminação Pública em LED na
entrada de Laranjeiras do Abdias no trecho da Lagoa Ernesto da Rocha”, de autoria da vereadora
Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 048/2026 que sugere “Pavimentação asfáltica da Rua
André Avelino Dantas e da Rua Arco-Íris, com implantação de calçadas laterais”; Indicação nº
049/2026 que sugere “Execução de serviço de calçamento na Travessa dos Coqueiros, no bairro Pau
Brasil”, ambas de autoria do vereador Edilson França; Indicação nº 050/2026 que sugere
“Aquisição de bombas submersas reservas, para suprir as necessidades da Coordenação de
Abastecimento de água, do município de São José de Mipibu/RN”; Indicação nº 051/2026 que
sugere “Continuidade da pavimentação da estrada vicinal que liga a Rua Nova (Manimbu) a
comunidade da Malhada”, ambas de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael;
Indicação nº 052/2026 que sugere “Criação do Programa Municipal “Água nas Escolas”, destinado
a garantir o fornecimento regular e seguro de água potável nas unidades de ensino da rede pública
municipal”, de autoria do vereador Edilson França, com subscrição do vereador Alberto de Araújo
Villar Raposo de Melo Neto; Indicação nº 053/2026 que sugere “Implantação de um Busto em
Homenagem ao Barão de Mipibu, no Município de São José de Mipibu/ RN”, de autoria da
vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 054/2026 que sugere “Construção de uma
quadra poliesportiva no Conjunto Dois Irmãos”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira,
com subscrição do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Indicação nº 055/2026 que sugere “Reforma do
Campo de Futebol da Comunidade de Laranjeiras dos Cosmes, incluindo a melhoria dos vestiários,
arquibancadas, gramado e iluminação”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com
subscrição dos vereadores Kericlis Alves Ribeiro e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº
056/2026 retirada de pauta pelo autor, vereador Felipe de Moura Ferreira; Indicação nº 057/2026
que sugere “Continuação do calçamento das ruas de Sitio Caieiras”; Indicação nº 058/2026 que
sugere “Calçamento das ruas de Bela Vista e Boa Vista”, ambas de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva; Indicação nº 059/2026 que sugere “Que a Secretaria de Educação
junto com o Poder Executivo forneça cursos de noção básicos em primeiros socorros para os
monitores da rede das escolas municipais deste município”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas, com subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto e Verônica
Senra da Silva; Indicação nº 060/2026 que sugere “Reforma do vestuário e implantação do gramado
com irrigação do campo de Laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora Maria Ducineide
Rodrigues da Silva; Indicação nº 061/2026 que sugere “A limpeza e capinação com pintura de
meios fios e retirada de entulhos da Rua André Avelino Dantas no centro deste município”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas. VEREADORES INSCRITOS: O vereador
Washington Cardoso cumprimentou todos os presentes, apresentou requerimento sobre transporte
escolar no Distrito do Arenã e áreas de difícil acesso, além de indicações para estacionamento em
frente à UPA e manutenção do telhado do anexo do Retiro. Em aparte, Felipe Moura destacou a
insuficiência dos estacionamentos e a condição particular do terreno frontal. Na sequência, o
vereador Washington Cardoso encerrou a sua fala relatando a suspensão do atendimento
odontológico no anexo do Retiro por infestação de morcegos e problemas estruturais, bem como
indicação verbal de limpeza no loteamento Vale Verde e defesa de melhorias na limpeza urbana e
no recolhimento de podas. O vereador Edilson França cumprimentou todos os presentes e destacou
a importância de audiência pública e projeto de lei para melhorar a organização e segurança da
cavalgada no município. Em aparte, o vereador Daniel Ferreira defendeu a inclusão do debate sobre
maus-tratos a animais e o aperfeiçoamento da proposta, enquanto o vereador Kericlis Alves sugeriu
reunião prévia para aprimorar o projeto e parabenizou a iniciativa de regulamentação do evento. O
vereador Edilson França finalizou agradecendo a atenção de todos. O vereador Alberto Villar
saudou todos os presentes e relatou problemas de abastecimento de água no loteamento Cidade Bela
em razão de obra habitacional, mencionando providências e proposta de captação alternativa. Em
aparte, o vereador Felipe Moura informou melhora após ajustes operacionais e ações em
andamento, com manifestações de apoio dos vereadores Jean Nerino, Kericlis Alves e Edilson
França, enquanto a vereadora Verônica Senra propôs nova audiência com a CAERN. O vereador
Alberto Villar encerrou cobrando a manutenção do parquinho e da academia da terceira idade na
Comunidade Taborda e reforçou a necessidade de implementação da Lei nº 1.426/2025 para
emissão da CIPTEA e fortalecimento da inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista. O
vereador Daniel Ferreira cumprimentou todos os presentes, parabenizou o campeonato municipal de
futsal, mas criticou a cobrança de taxa de arbitragem aos times, defendendo que o município
assuma os custos. Também questionou a não nomeação da candidata mais votada em eleição
escolar de Laranjeira do Abdias, apontando desrespeito à vontade democrática. Em aparte, o
vereador Washington Cardoso relatou situação semelhante em outra escola, manifestando
indignação. Ao retomar a fala, o vereador Daniel Ferreira encerrou defendendo a ampliação do
carnaval municipal para quatro dias, destacando a necessidade de mais opções de lazer para a
população. A vereadora Rosi Lima saudou todos os presentes e convidou para torneio de futebol em
Manimbu, destacando a participação de equipes, o incentivo ao lazer, a integração comunitária e o
apoio institucional. Em aparte, o vereador Edilson França enfatizou o esporte como instrumento de
inclusão e transformação social, mencionando também a expansão de espaços esportivos e a
expectativa de novos investimentos na área. A vereadora Verônica Senra saudou todos os presentes
e destacou o dia 24 de fevereiro como marco do voto feminino no Brasil, lembrando o pioneirismo
de Celina Guimarães Viana, em Mossoró, e de Alzira Soriano, eleita em Lajes, defendendo maior
presença das mulheres nos espaços de poder. Em apartes, os vereadores Edilson França e Kericlis
Alves concordaram com a pauta, destacando a relevância da participação feminina e a preocupação
com o cumprimento das cotas. Também em aparte, o vereador Daniel Ferreira evidenciou, ainda,
episódios de machismo enfrentados por sua mãe que exerceu mandatos locais. Por fim, a vereadora
Carla Simone, em aparte, parabenizou a força das mulheres e reforçou a defesa por maior inserção
feminina na política. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as proposições
seguintes: Em Segundo Turno o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 que “Dispõe sobre
atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação
Básica e modificação da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras
providências” e o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 que “Altera a Lei Municipal nº 096, de
30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São José de Mipibu e
dá outras providências”, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº
001/2026 que “Denomina de Rua Mirandolinda Teixeira de Andrade, a Rua 31 de Março,
localizada no Bairro Novo”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº
002/2026 que “Altera a Lei nº 1.113/2016 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal; Requerimento nº 004/2026 que solicita a “Criação de um programa social para resolver
as ligações do saneamento Básico”; Requerimento nº 005/2026 que solicita “Informações sobre o
funcionamento do novo cemitério em relação aos critérios de uso dos Jazigos”; Requerimento nº
006/2026 que solicita “Inclusão da comunidade de Areia Branca nos Programas Sociais das Casas
Populares”, todos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Requerimento nº 007/2026 que
solicita “Realização de revisão e reordenamento do eleitorado do Povoado do Pium e comunidades
adjacentes”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 008/2026 que
solicita “Informações sobre elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores
Públicos Municipais”, Requerimento nº 009/2026 que solicita “Viabilizar a inclusão das
comunidades do Distrito do Arenã e dos povoados do Jardim, Jacaracica, Retiro o Laranjeira dos
Cosmes no atendimento do Programa Leite Potiguar”, ambos de autoria da vereadora Verônica
Senra da Silva, com subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Requerimento nº
010/2026 que solicita “Instalação de poste com braços de luz e lâmpadas e a pavimentação asfáltica
da estrada do Padre com é conhecida popularmente”; Requerimento nº 011/2026 que solicita
“Informações sobre quando será o término, inaugurado e começará a funcionar devidamente a
Unidade de Saúde Especializada (Centro de Referência e Imagem) neste município”, ambos de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, tendo todas as proposições sido aprovadas, por
unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata
para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 03 de
março do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, 24 de fevereirô de 2026.
Jean Póggio Nerino Verônica Senra da Silv Rosiane Pereira de L. Rafael
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA
— |PRESENÇA DOS VEREADORES NA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO|
“| SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE |-.
“ |SÃO JOSÉ DE MIPIBU, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
— | NÚMERO DE ORDEM
01, ALBERTO DE ARAÚJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO
"02. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA 22 aderido ATZ AR
—| 03, DANIEL FERREIRA CALDAS f , E
“| 04, EDILSON FRANÇA ;
OS. FELIPE DE MOURA FERREIRA
* |06, GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO
| 07. JEAN PÓGGIO NERINO
- | 08. KÉRICLIS ALVES RIBEIRO
09. MARCIO GUSTAVO DE ARAÚJO FREIRE
10. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA
11. ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
—| 12, VERÔNICA SENRA DA SILVA
13. WASHINGTON FLÁVIO CARDOSO
N)
JAsgutv
pr ÉO ADEGA
INSCRIÇÃO DOS VEREADORES NA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO
SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE |
SÃO JOSÉ DE MIPIBU, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
CR /((7- 47 1
/

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/02/2026 - 10:25
Encerramento: 24/02/2026 - 12:40
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica Senra da
Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, vereador Jean Póggio Nerino, e pela Segunda
Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores
a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do
povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. 
Leitura da Bíblia: 
A Presidente convidou o vereador Kericlis Alves Ribeiro para fazer a leitura da Bíblia
(Salmos 128). 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao segunda secretário que
procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação,
foi aprovada, por unanimidade. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Dispõe sobre a denominação do nome
do estádio de futebol da Comunidade
Arenã 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Projeto de Lei nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre instituir o Programa
“Mãe que Estuda” no âmbito do
Município de São José de Mipibu/RN e
dá outras providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Reitero ao poder público municipal
que viabilize transporte para as
agremiações que representam nossa
cidade. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Requerimento nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Reitero que seja viabilizado um núcleo
de atendimento em pediatria exclusivo
para acompanhamento das nossas
crianças. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Requerimento nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Solicita informações detalhadas do
transporte público escolar no Distrito
do Arenã e avaliação de extensão de
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
24/02/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 24/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
carros de menores portes para áreas
de difícil acesso. 
6 - Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita informações sobre a aplicação
da lei 1.426/2025 que dispõe sobre a
criação da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), no Município de São
José de Mipibu-RN e dá outras
providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Requerimento nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
A instalação de sistemas de
videomonitoramento nas unidades
escolares e creches municipais. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Requerimento nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações acerca da Indicação nº
020/2024, que trata do calçamento da
Rua Joaquim Eusébio, localizada no
Centro do povoado de Taborda 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações acerca da Indicação nº
091/2025, que trata da revitalização
da Praça localizada no Distrito do
Arenã 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Requerimento nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Perfuração e instalação de um poço
tubular na Rua Gonçalves Dias, no
cruzamento com as Ruas Carlos
Drumond de Andrade e Beija Flor 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 42 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Solicito ao prefeito a realização de
concurso público para contratação de
Guardas Municipais. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 43 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
A construção de um estacionamento
nas proximidades da UPA de São José
de Mipibu, destinado aos usuários e
pacientes que utilizam o referido
serviço, a fim de facilitar o tráfego no
local e proporcionar maior
organização, segurança e
acessibilidade. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 44 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
A realização de manutenção no
telhado e a substituição do forro do
anexo da UBS Jardim, localizado no
povoado Retiro. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 45 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Reitera a indicação n° 379/2025 que
solicita a construção de 2 (dois)
abrigos de passageiros com cobertura,
assentos e iluminação adequada, a
serem instalados às margens da
BR-101, (próximo ao posto Gauchão),
na via de principal acesso que liga as
comunidades de Cidade Bela e Pium
de Cima, bem como próximo à rua de
principal acesso à comunidade Jardins
dos Ipês, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 46 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita o serviço de patrolamento e
piçarramento de todas as estradas
vicinais de Jardins dos Ipês, Taborda,
Pium de Cima, Taborda 2, Portelinha,
Assentamento Taborda, Jardim
Taborda e região, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 47 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Reforça a Indicação nº 462/2025, que
indica a implantação de iluminação
Pública em LED na entrada de
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
24/02/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
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Matéria Ementa Situação
Laranjeiras do Abdias no trecho da
Lagoa Ernesto da Rocha. 
17 - Indicação nº 48 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Indica a pavimentação asfáltica da
Rua André Avelino Dantas e da Rua
Arco-Íris, com implantação de
calçadas laterais. 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 49 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Reitera a Indicação nº 263/2025, que
solicita a execução de serviço de
calçamento na Travessa dos
Coqueiros, no bairro Pau Brasil. 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 50 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Reforça a Indicação nº 203/2025, que
Solicita a aquisição de bombas
submersas reservas, para suprir as
necessidades da Coordenação de
Abastecimento de água, do município
de São José de Mipibu/RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 51 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Reitera a indicação 056/2025 que
solicita a continuidade da
pavimentação da estrada vicinal que
liga a Rua Nova (Manimbu) a
comunidade da Malhada. 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 52 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Criação do Programa Municipal “Água
nas Escolas”, destinado a garantir o
fornecimento regular e seguro de
água potável nas unidades de ensino
da rede pública municipal. 
Aguardando leitura na próxima sessão
22 - Indicação nº 53 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito ao Poder Executivo Municipal
a implantação de um Busto em
Homenagem ao Barão de Mipibu, no
Município de São José de Mipibu/ RN 
Aguardando leitura na próxima sessão
23 - Indicação nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a construção de uma quadra
poliesportiva no Conjunto Dois
Irmãos. 
Aguardando leitura na próxima sessão
24 - Indicação nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a reforma do Campo de Futebol
da Comunidade de Laranjeiras dos
Cosmes, incluindo a melhoria dos
vestiários, arquibancadas, gramado e
iluminação. 
Aguardando leitura na próxima sessão
25 - Indicação nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a instalação de iluminação
pública no calçadão localizado na
Avenida Moizaniel de Carvalho, em
frente ao Residencial Mipibu, bem
como a manutenção dos parquinhos
existentes, a construção de um novo
parquinho infantil e a instalação de
bancos. 
Aguardando leitura na próxima sessão
26 - Indicação nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Continuação do calçamento das ruas
de Sitio Caieiras. 
Aguardando leitura na próxima sessão
27 - Indicação nº 58 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Calçamento das ruas de Bela Vista e
Boa Vista, na comunidade de
Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
28 - Indicação nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Que a Secretaria de Educação junto
com o Poder Executivo forneça cursos
de noção básicos em primeiros
socorros para os monitores da rede
das escolas municipais deste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
29 - Indicação nº 60 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reforma do vestuário no campo de
Laranjeiras do Abdias, bem como a
implantação de grama natural com
sistema de irrigação. 
Aguardando leitura na próxima sessão
30 - Indicação nº 61 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Que seja feito a limpeza e capinação
com pintura de meios fios e retirada
de entulhos da Rua André Avelino
Dantas no centro deste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2026
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Dispõe sobre atualização do piso
salarial profissional e reajuste dos
vencimentos dos Profissionais da
Educação Básica e modificação da Lei
Complementar nº 008/2010 na forma
que indica e dá outras providências. 
Obs.: SEGUNDO TURNO 
Aguardando votação em segundo
turno
2 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2026
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei Municipal nº 096, de 30
de dezembro de 2024, que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de
São José de Mipibu e dá outras
providências. 
Obs.: SEGUNDO TURNO 
Aguardando votação em segundo
turno
3 - Projeto de Lei nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Denomina de Rua Mirandolinda
Teixeira de Andrade, a Rua 31 de
Março, localizada no Bairro Novo 
Aguardando votação
4 - Projeto de Lei nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei nº 1.113/2016 e dá outras
providências. 
Aguardando votação
5 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Reitero ao poder público Municipal
criar um programa social para
resolver as ligações do saneamento
Básico. 
Aguardando votação
6 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Reitero Solicitação de informações
sobre o funcionamento do novo
cemitério em relação aos critérios de
uso dos Jazigos. 
Aguardando votação
7 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Reitero ao poder público municipal
que inclua a comunidade de Areia
Branca nos Programas Sociais das
Casas Populares. 
Aguardando votação
8 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Realização de revisão e
reordenamento do eleitorado do
Povoado do Pium e comunidades
adjacentes 
Aguardando votação
9 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações sobre elaboração do
Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos Servidores Públicos Municipais 
Aguardando votação
10 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Viabilizar a inclusão das comunidades
do Distrito do Arenã e dos povoados
do Jardim, Jacaracica, Retiro o
Laranjeira dos Cosmes no
Aguardando votação
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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Matéria Ementa Situação
atendimento do Programa Leite
Potiguar 
11 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a instalação de poste com
braços de luz e lâmpadas e a
pavimentação asfáltica da estrada do
Padre com é conhecida popularmente. 
Aguardando votação
12 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Reitero o Requerimento N°071/2025
que solicita informações sobre quando
será o término, inaugurado e
começara a funcionar devidamente a
Unidade de Saúde Especializada
(Centro de Referência e Imagem)
neste município. 
Aguardando votação
___________________________________________ 
Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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