sessao nº 11

PAUTA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO
DE 2026.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 14 DE ABRIL DE 2026.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei nº 017/2026 que “Denomina de Rua Jozina Maria da Conceição dos
Santos a via pública localizada no Município de São José de Mipibu/RN, na RN-315, Rodovia
Cícero Balbino, no Distrito do Arenã e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 018/2026
que “Denomina de Rua Maria José do Nascimento Roseno a via pública localizada no Jardim,
Município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências.”, ambos de autoria do
vereador Washington Flávio Cardoso e o Projeto de Lei nº 019/2026 que “Dispões sobre a
prevenção e o combate ao cyberbullying no âmbito da rede pública de ensino do município de
São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para
as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei nº 013/2026 que “Denomina de Rua Empresário Wilson Collier, a via
localizada no Distrito Industrial, denominada Gleba H, no município de São José de Mipibu,
dá outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, em discussão. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 013/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 050/2026 que “Solicita a retirada das cigarreiras e construção de 3
quiosques padronizados com banheiros na Rua Santana por trás da Escola Estadual Barão de
Mipibu no centro deste município.” de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 050/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 051/2026 que “Solicita o desarquivamento do Projeto de Lei nº
057/2025.”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 051/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 22 de abril de 2026 (QUARTA-FEIRA), às 10
horas, e está encerrada a sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima primeira sessão ordinária, do
primeiro período, do segundo ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 14 de
abril de 2026.
Ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima primeira sessão ordinária, do primeiro período,
do segundo ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador
Edilson França para fazer a leitura da Bíblia (Carta do Apóstolo Paulo aos Romanos 10,1). A
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores
presentes, tendo comparecido à sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de
Melo Neto, Carla Simone Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura
Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria
Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael,
Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso. Não houve vereador ausente. Em
seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou à Segunda Secretária
que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular Nº 01/2026 -
CG - Convocação para 37º Reunião Ordinária do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental
Bonfim-Guaraíras - APABG. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei Complementar nº
004/2026 que “Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos da
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, modifica a Lei Complementar n.º 102/2025 e dá
outras providências.”; Projeto de Lei nº 020/2026 que “Concede recomposição salarial aos
servidores públicos municipais comissionados da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,
modifica a Lei Complementar n.º 1.302/2022 e dá outras providências.”, ambos de autoria da Mesa
Diretora; Projeto de Lei nº 021/2026 que “Denomina de Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Maria Moura da Silva o CMEI localizado no Distrito do Arenã, no município de São
José de Mipibu-RN, e dá outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Requerimento nº 052/2026 que solicita “Ao poder público que apresente plano e projeto de
Mobilidade Urbana da nossa cidade.”; Requerimento nº 053/2026 que solicita “Viabilizar um abrigo
para animais em situação de vulnerabilidade”, ambos de autoria do vereador Kericlis Alves
Ribeiro; Requerimento nº 054/2026 que solicita “Realização de estudos e a adoção de providências
para a organização das escolas da rede municipal de ensino em quatro polos de atendimento, com a
finalidade de instituir quatro equipes multifuncionais compostas por nutricionista, assistente social e
psicóloga, responsáveis pelo acompanhamento e atendimento periódico dos alunos das unidades
escolares vinculadas a cada polo.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento
nº 055/2026 que solicita “ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN), que sejam instalados redutores de velocidade
(lombadas) e uma faixa elevada de pedestres na RN-002, especificamente na entrada da
comunidade de Laranjeiras do Cosme, aproveitando o cronograma de obras de recuperação da
referida rodovia.”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Requerimento nº 056/2026
que solicita “ao DNIT a limpeza dos canteiros da BR-101, no trecho de São José de Mipibu,
especialmente nas proximidades dos semáforos.”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira;
Requerimento nº 057/2026 que solicita “informações ao Ilmo. Secretário de Educação Sr. Josieidy
Veras Dinis Fernandes sobre a entrega do Fardamento Escolar no ano de 2026, neste município.”,
de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Requerimento nº 058/2026
que solicita “Informações acerca da Indicação nº 019/2025, que trata da Construção de um
Matadouro no nosso município e sobre o local atual de realização de abastes.”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº 159/2026 que sugere “Execução de obras de
extensão de rede de iluminação pública na Estrada de Jacaracica, neste Municipio.”, de autoria do
vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 160/2026 que sugere “Realização de ações
voltadas ao acesso da população de baixa renda a programas de fornecimento de gás de cozinha.”;
Indicação nº 161/2026 que sugere “Realização de limpeza urbana no bairro Quebra Fuzil, com
capinação, pintura dos meios-fios e retirada de entulhos.”, ambas de autoria do vereador Edilson
França; Indicação nº 162/2026 que sugere “a responsabilidade do Poder Executivo Municipal pelo
custeio da arbitragem nos campeonatos oficiais realizados no Município.”; Indicação nº 163/2026
que sugere “retorno imediato dos atendimentos da Unidade Básica de Saúde (UBS) na comunidade
da Malhada.”, ambas de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº
164/2026 que sugere “ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a
restauração (troca de telas, pintura e iluminação) da passarela localizado na BR-101, no trecho que
corta o município de São José de Mipibu.”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de Araújo
Freire; Indicação nº 165/2026 que sugere “providencias urgentes para solução do esgoto a céu
aberto na ladeira do Jorge no centro deste município, bem como o fechamento de uma “Cratera”
(Tapa Buraco) existente na mesma ladeira.”, Indicação nº 166/2026 que sugere “Que seja feito a
limpeza e capinação com pintura de meios fios e retirada de entulhos de todas as Ruas do Conjunto
COHAB no centro deste município.”, ambas de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Indicação nº 167/2026 que sugere “ao Poder Executivo Municipal a execução de obras de
pavimentação (asfáltica, em paralelepípedo ou intertravado), acompanhadas de levantamento
topográfico e sistema de drenagem, nas ruas do Toco, Nossa Senhora Aparecida, Nova, Petrobras e
do Campo, localizadas na comunidade do Jardim, visando a durabilidade da infraestrutura e o bem￾estar dos moradores, neste municipio.”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso;
Indicação nº 168/2026 que sugere “aquisição de um terreno na região da comunidade Taborda para
construção de um campo de futebol com toda estrutura de vestiários, espaço de convivência e
isolamento com muros, neste município.”; Indicação nº 169/2026 que sugere “ativação imediata da
caixa d'água situada no Assentamento Taborda, neste município.”, ambas de autoria do vereador
Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Indicação nº 170/2026 que sugere “Que seja feito a
limpeza e capinação com pintura de meios fios e retirada de entulhos da Rua da Liberdade mais
conhecida como (Beco de Pôguinho).”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº
171/2026 que sugere “conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Governador Rafael Fernandes,
no Bairro Novo, bem como das vias adjacentes.”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira,
com subscrição da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, Indicação nº 172/2026 que sugere
a
“realização de manutenção (reforma), geral na Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de
Laranjeiras do Abdias.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva.
VEREADORES INSCRITOS: O vereador Washington Cardoso saudou todos os presentes e
apresentou indicações para melhoria da iluminação na estrada de Jacaracica e pavimentação de ruas,
especialmente no povoado do Jardim e requerimento para implantação de lombadas na RN-002,
visando maior segurança. Registrou ainda parabenização pela limpeza na RN-316 e solicitação de
novas paradas de ônibus. O vereador Jean Nerino cumprimentou todos os presentes, parabenizou o
vereador Daniel Ferreira pelo seu aniversário e criticou a falta de resposta da CAERN quanto ao
abastecimento de água, destacando a situação crítica no Bosque das Colinas, a inatividade de um
poço em Bela Luna e a ausência de ligação de água em uma creche, cobrando providências
urgentes. Em apartes, os vereadores Washington Cardoso, Alberto Villar, Kericlis Alves e Edilson
França reforçaram as críticas à CAERN, apontando falhas no atendimento, irregularidade no
fornecimento e ausência de investimentos, especialmente nas comunidades e sugeriram a
reavaliação do modelo atual e maior participação do poder público municipal na solução do
problema. O vereador Jean Nerino retomou sua fala e relatou acúmulo de lixo em Jardins Helena.
Informou que, após solicitação, o carro coletor passará a atender a comunidade, dispensando as
caixas coletoras, agradecendo à empresa pela solução. O vereador Edilson França saudou todos os
presentes e convidou a população para participar de audiência pública sobre as cavalgadas, a ser
realizada no dia 16, ressaltando a importância da presença popular para manifestação de opiniões. A
vereadora Rosi Lima saudou todos os presentes e realizou prestação de contas, destacando
melhorias na comunidade da Malhada, como serviços de poda e futuras ações nas estradas.
Reforçou a solicitação de retorno do atendimento da UBS na localidade, mencionando articulações
com a Secretaria de Saúde. Também destacou pedidos de poda na RN-317, agradecendo ao
município pela execução do serviço, mesmo sendo de responsabilidade estadual. Em aparte, a
vereadora Duce Rodrigues, destacou a urgência do retorno do atendimento médico na Malhada,
apontando a falta de estrutura e reforçando a necessidade de união para solucionar o problema. A
vereadora Verônica Senra saudou todos os presentes e apresentou dois requerimentos: o primeiro
propõe a organização das escolas em polos com equipes multifuncionais (nutricionista, psicólogo e
assistente social), visando melhor atendimento aos alunos e cumprimento da legislação federal. O
segundo cobra informações sobre providências para implantação de um matadouro municipal,
destacando a necessidade do serviço para o município. Em apartes, os vereadores Márcio Freire,
Rosi Lima, Kericlis Alves, Gustavo Roque e Daniel Ferreira debateram a problemática do abate de
animais no município, com relatos de retorno de práticas clandestinas diante das dificuldades em
realizar o serviço em outras cidades. Destacaram os impactos sanitários e econômicos, a falta de
estrutura adequada e os entraves para implantação de um matadouro municipal, incluindo questões
ambientais e financeiras. Também foram sugeridas medidas paliativas, como melhorias em espaços
provisórios e disponibilização de transporte adequado, além da necessidade de união entre os
poderes para buscar uma solução definitiva. A Presidente antes de passar para a ordem remeteu o
Projeto de Lei nº 017/2026 que “Denomina de Rua Jozina Maria da Conceição dos Santos a via
pública localizada no Município de São José de Mipibu/RN, na RN-315, Rodovia Cícero Balbino,
no Distrito do Arenã e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 018/2026 que “Denomina de Rua
Maria José do Nascimento Roseno a via pública localizada no Jardim, Município de São José de
Mipibu/RN, e dá outras providências.”, ambos de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso;
Projeto de Lei nº 019/2026 que “Dispõe sobre a prevenção e o combate ao cyberbullying no âmbito
da rede publica de ensino do Municipio de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. Em seguida, a Presidente submeteu à
deliberação do plenário o pedido verbal apresentado pela Mesa Diretora relativamente à dispensa de
interstício entre a apresentação e a aprovação em primeiro tumo do Projeto de Lei Complementar nº
004/2026, e dispensa de interstício entre a apresentação e a aprovação do Projeto de Lei nº
020/2026. Considerando que o plenário desta Casa Legislativa aprovou o pedido de dispensa, a
Presidente determinou à Diretoria Legislativa a inclusão das referidas proposições na ordem do dia
da presente sessão. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as proposições
seguintes: Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 que “Concede recomposição salarial aos
servidores públicos municipais efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, modifica
a Lei Complementar n.º 102/2025 e dá outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora, em
Primeiro Turno; Projeto de Lei nº 013/2026 que “Denomina de Rua Empresário Wilson Collier, a
via localizada no Distrito Industrial, denominada Gleba H, no município de São José de Mipibu, dá
outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 020/2026
que “Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais comissionados da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, modifica a Lei n.º 1.302/2022 e dá outras providências.”, de
autoria da Mesa Diretora: Requerimento nº 050/2026 que solicita “A retirada das cigarreiras e
construção de 3 quiosques padronizados com banheiros na Rua Santana por trás da Escola Estadual
Barão de Mipibu no centro deste município.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Requerimento nº 051/2026 que solicita “Desarquivamento do Projeto de Lei nº 057/2025.”, de
autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, tendo todas as proposições sido aprovadas, por
unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata
para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 22 de
abril do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. das Sessões da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, 14 de abril dé 2026. elo /
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Jean Póggio Nerino Verônica Senra da Silva Rosiane Pereira de L. Rafael Lual
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA
PRESENÇA DOS VEREADORES NA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO
“SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE |
l SÃO JOSÉ DE MIPIBU, EM 14 DE ABRIL DE 2026.
NÚMERO DEORDEM ,
01. ALBERTO DE ARAÚJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO | 7 (E4 ) /
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03. DANIEL FERREIRA CALDAS Vi Lo L E
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05. FELIPE DE MOURA FERREIRA als dA: Mrmilia
| 06. GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO A; 14 A
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07. JEAN PÓGGIO NERINO A sido V esgao +
INSCRIÇÃO DOS VEREADORES NA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO
SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
| SÃO JOSÉ DE MIPIBU, EM 14 DE ABRIL DE 2026.
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/04/2026 - 10:00
Encerramento: 14/04/2026 - 
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 017/2026 - Avulso
Data: 10/04/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Ofício Circular Nº 01/2026 - CG - Convocação para 37ª Reunião
Ordinária do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Bonfim￾Guaraíras - APABG. 
Expedientes
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 017/2026 que “Denomina de Rua Jozina Maria da
Conceição dos Santos a via pública localizada no Município de São José de Mipibu/RN, na
RN-315, Rodovia Cícero Balbino, no Distrito do Arenã e dá outras providências.”; Projeto de
Lei nº 018/2026 que “Denomina de Rua Maria José do Nascimento Roseno a via pública
localizada no Jardim, Município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências.”,
ambos de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso e o Projeto de Lei nº 019/2026
que “Dispões sobre a prevenção e o combate ao cyberbullying no âmbito da rede pública de
ensino do município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MDIR 
Concede recomposição salarial aos
servidores públicos municipais
efetivos da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN, modifica a Lei
Complementar n.º 102/2025 e dá
outras providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Projeto de Lei nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MDIR 
Concede recomposição salarial aos
servidores públicos municipais
comissionados da Câmara Municipal
de São José de Mipibu/RN, modifica a
Lei Complementar n.º 1.302/2022 e dá
outras providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Projeto de Lei nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Denomina de Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Maria
Moura da Silva o CMEI localizado no
Distrito do Arenã, no município de São
José de Mipibu-RN, e dá outras
providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
14/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 14/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 52 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
REITERO ao poder público que
apresente plano e projeto de
Mobilidade Urbana da nossa cidade. 
5 - Requerimento nº 53 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Viabilizar um abrigo para animais em
situação de vulnerabilidade. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Requerimento nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Realização de estudos e a adoção de
providências para a organização das
escolas da rede municipal de ensino
em quatro polos de atendimento, com
a finalidade de instituir quatro equipes
multifuncionais compostas por
nutricionista, assistente social e
psicóloga, responsáveis pelo
acompanhamento e atendimento
periódico dos alunos das unidades
escolares vinculadas a cada polo 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Requerimento nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Ementa: Requer ao Governo do Estado
do Rio Grande do Norte, por
intermédio do Departamento de
Estradas de Rodagem (DER/RN), que
sejam instalados redutores de
velocidade (lombadas) e uma faixa
elevada de pedestres na RN-002,
especificamente na entrada da
comunidade de Laranjeiras do Cosme,
aproveitando o cronograma de obras
de recuperação da referida rodovia. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Requerimento nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Solicita ao DNIT a limpeza dos
canteiros da BR-101, no trecho de São
José de Mipibu, especialmente nas
proximidades dos semáforos. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Requerimento nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita informações ao Ilmo.
Secretário de Educação Sr. Josieidy
Veras Dinis Fernandes sobre a entrega
do Fardamento Escolar no ano de
2026, neste município 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Requerimento nº 58 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações acerca da Indicação nº
019/2025, que trata da Construção de
um Matadouro no nosso município e
sobre o local atual de realização de
abastes 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 159 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Ementa: Sugere ao Poder Executivo
Municipal a execução de obras de
extensão de rede de iluminação
pública na Estrada de Jacaracica,
neste Municipio.. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 160 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Indica a realização de ações voltadas
ao acesso da população de baixa
renda a programas de fornecimento
de gás de cozinha. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 161 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Indica a realização de limpeza urbana
no bairro Quebra Fuzil, com
capinação, pintura dos meios-fios e
retirada de entulhos. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 162 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Dispõe sobre a responsabilidade do
Poder Executivo Municipal pelo
custeio da arbitragem nos
campeonatos oficiais realizados no
Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
14/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 14/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 163 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito o retorno imediato dos
atendimentos da Unidade Básica de
Saúde (UBS) na comunidade da
Malhada. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 164 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Márcio Freire 
Indico ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT,
a restauração( troca de telas, pintura
e iluminação) da passarela localizado
na BR-101, no trecho que corta o
município de São José de Mipibu. 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 165 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito providencias urgentes para
solução do esgoto a céu aberto na
ladeira do Jorge no centro deste
município, bem como o fechamento de
uma “Cratera” (Tapa Buraco)
existente na mesma ladeira. 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 166 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Que seja feito a limpeza e capinação
com pintura de meios fios e retirada
de entulhos de todas as Ruas do
Conjunto COHAB no centro deste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 167 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Ementa:Sugere ao Poder Executivo
Municipal a execução de obras de
pavimentação (asfáltica, em
paralelepípedo ou intertravado),
acompanhadas de levantamento
topográfico e sistema de drenagem,
nas ruas do Toco, Nossa Senhora
Aparecida, Nova, Petrobras e do
Campo, localizadas na comunidade do
Jardim, visando a durabilidade da
infraestrutura e o bem-estar dos
moradores,neste municipio. 
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 168 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita a aquisição de um terreno na
região da comunidade Taborda para
construção de um campo de futebol
com toda estrutura de vestiários,
espaço de convivência e isolamento
com muros, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 169 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita a ativação imediata da caixa
d’água situada no Assentamento
Taborda, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
22 - Indicação nº 170 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Que seja feito a limpeza e capinação
com pintura de meios fios e retirada
de entulhos da Rua da Liberdade mais
conhecida como (Beco de Pôguinho). 
Aguardando leitura na próxima sessão
23 - Indicação nº 171 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a conclusão da pavimentação
asfáltica da Rua Governador Rafael
Fernandes, no Bairro Novo, bem como
das vias adjacentes. 
Aguardando leitura na próxima sessão
24 - Indicação nº 172 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Sugere, realização de manutenção
(reforma), geral na Unidade Básica de
Saúde (UBS) da comunidade de
Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
14/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 14/04/2026
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Denomina de Rua Empresário Wilson
Collier, a via localizada no Distrito
Industrial, denominada Gleba H, no
município de São José de Mipibu, dá
outras providências. 
Aguardando votação
2 - Requerimento nº 50 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Reitero o Requerimento N°115/2025
que solicita a retirada das cigarreiras
e construção de 3 quiosques
padronizados com banheiros na Rua
Santana por trás da Escola Estadual
Barão de Mipibu no centro deste
município. 
Aguardando votação
3 - Requerimento nº 51 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Solicita o desarquivamento de
matéria. 
Aguardando votação
___________________________________________ 
Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
14/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 14/04/2026
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