sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DE MIPIBU
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Regulamentação das cavalgadas no
município de São José de Mipibu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da Audiência Pública sobre
“Regulamentação das Cavalgadas no município
de São José de Mipibu/RN” - Câmara Municipal
de São José de Mipibu/RN, em 16 de abril de
2026.
Ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 9 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, realizou-se a Audiência Pública sobre a Regulamentação das
Cavalgadas no município de São José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta
Casa Legislativa, vereadora Verônica Senra da Silva. Não havendo exigência regimental de quórum
para audiência pública, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de São José de Mipibu, a
Presidente deu início aos trabalhos. A Presidente convidou o vereador Márcio Gustavo de Araújo
Freire para fazer a leitura da bíblia (Salmo 50). A Presidente Verônica Senra da Silva convidou para
compor a mesa: Vereador Edilson França, autor da proposição que pleiteou a realização da presente
audiência pública; Sr. Adriano Marques Tavares, representante da Cavalgada da festa de Sant” Ana;
Sr Arlenilson da Rocha Toscano, representante da Cavalgada da Paz e o Sr. Adson Gurgel,
veterinário; A Presidente registrou a presença dos vereadores Daniel Ferreira Caldas, Edilson
França, Felipe de Moura Ferreira, Jean Póggio Nerino, Márcio Gustavo de Araújo Freire, Maria
Ducineide Rodrigues e Verônica Senra da Silva. Em seguida, foi abordado o tema referente à
Regulamentação das Cavalgadas no município de São José de Mipibu, sendo concedida a palavra
aos vereadores e membros da mesa. O vereador Edilson França explanou sobre as razões que O
levaram a propor a audiência, enfatizando que seu projeto de lei propõe regulamentar as cavalgadas,
preservando seu caráter cultural e religioso, com foco em mais segurança, prevenção de acidentes e
combate a maus-tratos aos animais. O vereador Daniel Ferreira apoiou a regulamentação das
cavalgadas, destacando sua importância cultural e a necessidade de regras para mais organização e
segurança. Defendeu que o foco principal seja o bem-estar animal, com fiscalização de maus-tratos,
presença de veterinários e controle sobre excessos, além de ajustes no projeto para melhorar o
evento. O Sr. Adriano Marques destacou a importância da regulamentação das cavalgadas, seu valor
como evento de grande porte e confraternização, reconheceu que existem excessos e defendeu
ajustes no projeto, com medidas para coibir abusos e garantir mais organização e segurança. O Sr.
Arlenilson da Rocha reconheceu fiscalização existente, mas apontou excessos como som alto e
álcool, defendendo inclusão dessas questões na regulamentação. Destacou, ainda, a cavalgada como
evento de confraternização e geração de renda, sugerindo mais apoio público e medidas para
melhorar a organização e segurança. A Presidente Verônica Senra afirmou que a audiência serve
para discutir o projeto com os envolvidos, garantindo viabilidade, organização das cavalgadas e
criação de regras para evitar problemas e manter a tradição com segurança. O veterinário Sr. Adson
Gurgel defendeu a regulamentação com foco no combate aos maus-tratos animais, destacando
práticas inadequadas e a necessidade de fiscalização com veterinários. Reconheceu a importância da
cavalgada, mas reforçou ajustes para garantir o bem-estar animal. A vereadora Duce Rodrigues
destacou sua experiência com cavalgadas, afirmou que é difícil controlar todos os participantes,
apontou o álcool como principal problema e ressaltou o evento como lazer, tradição e bem-estar.
Em seguida, a Presidente Verônica Senra convidou o assessor jurídico da Câmara, o Sr. Dr. Arthur
Coelho para fazer suas considerações sobre o Projeto de lei proposto pelo vereador Edilson França.
O Sr Dr. Arthur Coelho afirmou que o projeto foi analisado e recebeu propostas de ajustes para
melhor adequação à realidade das cavalgadas, com foco no bem-estar animal, na segurança dos
participantes e na organização do trânsito. Destacou a grande dimensão do evento e a dificuldade de
controle total, explicando que a organização assume responsabilidade por todos os participantes,
com ou sem camisa, já que se trata de um evento aberto. Apontou limitações no controle e na
quantidade de camisas, devido ao patrocínio e à participação espontânea, e defendeu maior apoio do
poder público e presença de fiscalização, uma vez que os organizadores não possuem poder
coercitivo. Por fim, reforçou que a cavalgada gera renda, é uma tradição cultural e deve ser
organizada sem excluir participantes. O Sr. Dr. Arthur Coelho convidou a advogada Sra. Dra.
Natália para apresentar as sugestões de mudanças do projeto de lei. A Sra. Dra. Natália solicitou
que o vereador Edilson França acate o substitutivo ou que as mudanças sejam apresentadas como
emenda pela comissão. O texto apresentado define cavalgada como evento cultural, esportivo e
tradicional, realizado em áreas públicas, condicionado à autorização prévia da prefeitura com
informações sobre responsáveis, data, percurso e plano de segurança. Permite a participação
organizada de animais, veículos de tração animal e veículos automotores, desde que separados por
alas, com exceções para veículos de apoio e emergência. Estabelece regras para uso de som,
garantindo respeito às normas legais, e impõe ao organizador a responsabilidade por assegurar
estrutura adequada, como pontos de água, atendimento veterinário, transporte para animais
incapacitados, ambulância e comunicação com órgãos públicos. Também prevê orientações para
evitar maus-tratos, uso inadequado de espaços públicos e fogos de artifício. Por fim, define
penalidades para descumprimento, determina regulamentação pelo Executivo e estabelece a
vigência imediata da lei. O Sr. Dr. Arthur Coelho destacou a importância de organizar a cavalgada
em alas para garantir mais segurança, propondo a ordem entre cavaleiros, veículos de tração animal
e veículos de apoio, além da criação de um transporte específico para animais impossibilitados de
continuar. Defendeu a separação de veículos automotores para evitar acidentes e reforça orientações
contra maus-tratos, uso de calçadas e fogos de artifício. Ressaltou ainda que medidas como
ambulância e comunicação com órgãos públicos já são adotadas, e que as sugestões visam
aperfeiçoar o projeto, formalizando práticas existentes. Finalizou sugerindo a inclusão de um novo
artigo no projeto para permitir parceria entre a organização da cavalgada e o município, garantindo
a disponibilização de assistência médico-veterinária. Destacou que, embora já exista apoio e
participação de veterinários na organização, é importante formalizar essa obrigação na lei,
assegurando maior suporte e cuidado com os animais durante o evento. O vereador Edilson França
agradeceu pelas alterações propostas, afirmou concordar com as mudanças e destacou que elas
devem melhorar a organização e a segurança das cavalgadas, reconhecendo o evento como
patrimônio cultural do município. Em seguida, a Presidente facultou a palavra à população presente.
Fizeram uso da palavra o Sr. José Cláudio Castro e o Sr. Wandercleison Torres, reconhecendo a
importância do debate sobre a regulamentação das cavalgadas e enriquecendo a discussão com
sugestões de melhorias. Por fim, a Presidente agradeceu a participação de todos, destacou a
importância do diálogo e das contribuições para aprimorar a regulamentação das cavalgadas,
reforçando o compromisso com a preservação da tradição, aliada à organização, segurança e
respeito aos animais, e encerrou a audiência pública. Como nada mais havia a tratar, a Presidente
determinou que lavrasse a presente ata para registro da realização da presente Audiência Pública e
declarou seu encerramento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 16
de abril de 2026.
Verônica Seyira da Silva
PRESIDENT
aniel Ferreira Caldas
VEREADOR
Márcio Gustavo de Araújo Freire
VEREADOR
7
” Edilson França
O
Felipe de Monra Ferreira
VEREADOR
nd
Maria Ducineide Rodrigues da Silva
VEREADORA