sessao nº 12

PAUTA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO
DE 2026.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei nº 021/2026 que “Denomina de Centro Municipal de Educação
Infantil Professora Maria Moura da Silva o CMEI localizado no Distrito do Arenã, no
município de São José de Mipibu-RN, e dá outras providências.”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e,
em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 004/2026 que “Concede recomposição salarial aos
servidores públicos municipais efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,
modifica a Lei Complementar n.º 102/2025 e dá outras providências.”, de autoria da Mesa
Diretora, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão, em
SEGUNDO TURNO. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, em SEGUNDO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 004/2026,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO, em SEGUNDO TURNO.
Ponho o Requerimento nº 052/2026 que “Solicita ao poder público que apresente plano e
projeto de Mobilidade Urbana da nossa cidade.” de autoria do vereador Kericlis Alves
Ribeiro, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 052/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 053/2026 que “Solicita viabilizar um abrigo para animais em
situação de vulnerabilidade.”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, em discussão.
Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 053/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 054/2026 que “Solicita realização de estudos e a adoção de
providências para a organização das escolas da rede municipal de ensino em quatro polos de
atendimento, com a finalidade de instituir quatro equipes multifuncionais compostas por
nutricionista, assistente social e psicóloga, responsáveis pelo acompanhamento e atendimento
periódico dos alunos das unidades escolares vinculadas a cada polo.”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 054/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 055/2026 que “Solicita ao Governo do Estado do Rio Grande do
Norte, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN), que sejam
instalados redutores de velocidade (lombadas) e uma faixa elevada de pedestres na RN-002,
especificamente na entrada da comunidade de Laranjeiras dos Cosmes, aproveitando o
cronograma de obras de recuperação da referida rodovia.”, de autoria do vereador Washington
Flávio Cardoso, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 055/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 056/2026 que “Solicita ao DNIT a limpeza dos canteiros da
BR-101, no trecho de São José de Mipibu, especialmente nas proximidades dos semáforos.”,
de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento nº 056/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 057/2026 que “Solicita informações ao Ilmo. Secretário de
Educação Sr. Josieidy Veras Dinis Fernandes sobre a entrega do Fardamento Escolar no ano
de 2026, neste município.”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo
Neto, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 057/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 058/2026 que “Solicita informações acerca da Indicação nº
019/2025, que trata da Construção de um Matadouro no nosso município e sobre o local atual
de realização de abastes.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, em discussão.
Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 058/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 28 de abril de 2026, às 10 horas, e está encerrada a
sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima segunda sessão ordinária, do
primeiro período, do segundo ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 22 de
abril de 2026.
Ao vigésimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima segunda sessão ordinária, do primeiro período,
do segundo ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador
Kericlis Alves Ribeiro para fazer a leitura da Bíblia (Salmos 46). A Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os
seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone Gomes de
Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza
Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio
Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington
Flávio Cardoso. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou à Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária
anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFÍCIO Nº 06/2026 - ACS e ACE- Solicitação de uso
do Plenário; Ofício nº 017/2026 - CMS - Comunicando a realização de eleição para novos membros
do Conselho Municipal de Saúde; Ofício nº 028/2026 - GP/SJM - Encaminhando o Projeto de Lei
nº 023/2026 para análise e votação desta Casa Legislativa, em matéria de urgência urgentíssima.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 022/2026 que “Dispõe sobre a proteção e O
combate aos maus tratos animais no âmbito do município e estabelece penalidade.”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 023/2026 que “Dispõe sobre a contratação de
pessoal por tempo determinado, e dá outas providências.”, de autoria do Poder Executivo
Municipal; Requerimento nº 059/2026 que solicita “ao Senador Styvenson Valentim a possibilidade
de enviar uma emenda Parlamentar para atender a infraestrutura do Bosque das Colinas, com
referência a pavimentação asfaltica nos logradouros da referida Comunidade e ladeira que da acesso
a mesma.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 173/2026 que “Reitera a
indicação nº 75/2025 que Solicita o calçamento da rua que dar acesso à comunidade de Pium de
Cima, extensão da Rua Samuel Antônio da Silva, neste município.”, de autoria do vereador Alberto
de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Indicação nº 174/2026 que “Reitera a indicação nº
552/2025 de recolhimento dos resíduos, disponibilização de recipientes para armazenamento, €
lavagem do local da feira livre de imediato, após o término das atividades da feira livre do Distrito
de Laranjeiras do Abdias.” Indicação nº 175/2026 que sugere “Reiteração da indicação 237/2025
de manutenção de pintura, reparos hidráulicos, elétricos, retelhamento, e impermeabilização da
UBS de Manimbu.”; Indicação nº 176/2026 que sugere “aquisição e instalação de novos aparelhos
de ar-condicionados para a Escola Municipal Janilson Ferreira, localizada na comunidade Sítio
Buraco.”, todas de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 177/2026 que
sugere “instalação de três ventiladores no anexo da Comunidade de Ribeiro.”; Indicação nº
178/2026 que sugere “coleta de lixo nas Comunidades de Boa vista e Bela Vista.”, Indicação nº
179/2026 que sugere “construção de uma quadra de areia e Futvôlei na Comunidade da Malhada.”,
todas de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Indicação nº 180/2026 que
sugere “pavimentação asfaltica das ruas do conjunto do IPE e Parque das Praias neste municipio.”
de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, com subscrição do vereador Felipe de Moura Ferreira;
Indicação nº 181/2026 que sugere “pavimentação asfaltica do Loteamento Bela Vista, neste
municipio.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 182/2026 que sugere
“Recapeamento asfáltico do entomo da Praça Desembargador Celso Sales no centro deste
município com suas devidas sinalizações horizontal.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas; Indicação nº 183/2026 que sugere “realização de limpeza urbana no bairro Pau Brasil, com
capinação, pintura dos meios fios e retirada de entulhos.”, de autoria do vereador Edilson França;
Indicação nº 184/2026 que sugere “reforma e melhorias na Escola Professora Severina Ferreira Da
Silva na comunidade de Passagem, neste municipio.”; Indicação nº 185/2026 que sugere
“pavimentação da estrada de acesso ao Sítio Bom Jesus (Baixio), em uma extensão de
aproximadamente 850 metros lineares, neste municipio.”, ambas de autoria do vereador Washington
Flávio Cardoso, com subscrição da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 186/2026
que sugere “construção de uma rotatória entre as ruas Jaime Sales, 26 de Julho e 15 de Novembro.”,
de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino; Indicação nº 187/2026 que sugere
“Instalação de academia ao ar livre nas proximidades da UBS de Areia Branca, Pau Brasil e
Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino, com subscrição
da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 188/2026 que sugere “criação e
fortalecimento de políticas públicas de apoio às bandas marciais, fanfarras e grupos musicais no
município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com
subscrição da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 189/2026 que sugere
“abertura de via pública na lateral da Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de Quebra
Fuzil.”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira; Indicação nº 190/2026 que sugere
“Realização de curso de capacitação específico voltado aos auxiliares de sala de aula que atuam no
apoio a estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA), TDAH e outras
condições de neurodivergência.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com subscrição
dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Felipe de Moura Ferreira, Jean
Póggio Nerino e Rosiane Pereira de Lima Rafael VEREADORES INSCRITOS: O vereador
Washington Cardoso saudou todos os presentes é apresentou indicações para melhorias na escola
Severina Ferreira. Também cobrou melhorias em estradas e iluminação em comunidades como
Passagem dos Cavalos e Sítio Bom Jesus, destacando as dificuldades enfrentadas por moradores e
empresas locais. Além disso, comentou sobre as obras de recapeamento nas rodovias, solicitando
sinalização adequada. Em aparte, a vereadora Carla Simone solicitou subscrição das indicações,
reforçando a importância da pavimentação e apoiando melhorias na escola. O vereador Daniel
Ferreira cumprimentou todos os presentes e demonstrou preocupação com a falta de sinalização
após o recapeamento no centro da cidade. Apontou que o tráfego é intenso e que a ausência de
faixas de pedestres gera riscos, especialmente para motoristas de fora e sugeriu que a prefeitura
realize um mutirão para pintura das faixas enquanto à obra não é concluída. Em aparte, os
vereadores Felipe Moura, Gustavo Roque, Washington Cardoso, Edilson França e Jean Nerino
debateram sobre as obras de pavimentação e recapeamento, destacando a preocupação com a
sinalização e a segurança, especialmente em trechos mais perigosos. O vereador Daniel Ferreira
retomou sua fala e relatou o acidente com uma criança em um parquinho em Laranjeiras dos
Cosmes, informando que O local foi isolado, mas não foi reparado ainda, destacando que outras
crianças dependem daquele espaço de lazer. Também apontou a situação de falta de limpeza urbana
em comunidades, agravada pelo período de chuvas, e cobrou do poder público o reforço nas equipes
de manutenção. Em aparte, o vereador Felipe Moura destacou que o reparo no parquinho será
realizado no dia seguinte. O vereador Alberto Villar saudou todos os presentes e relatou a situação
de abandono em Jardim Taborda, destacando problemas como lixo, mato alto, ruas alagadas e falta
de pavimentação, cobrando providências da prefeitura, como limpeza e abertura de vias. Também
reforçou o convite para a audiência pública sobre autismo, com o objetivo de ouvir mães e discutir
políticas de inclusão, e solicitou apoio à capacitação de auxiliares de sala, visando melhorar o
atendimento a crianças neurodivergentes. Em aparte, os vereadores Daniel Ferreira e Washington
Cardoso parabenizaram a iniciativa da audiência pública sobre autismo e reforçaram a importância
da participação do poder público, criticando a ausência de representantes em debates anteriores,
além de destacarem a relevância do tema. O vereador Kericlis Alves saudou todos os presentes é
pontuou que seu requerimento sobre mobilidade urbana será aprovado, aproveitando o novo
asfaltamento. Solicitou reunião com o engenheiro para tratar de pontos críticos do trecho, pois
apesar da boa qualidade do asfalto, serão necessárias melhorias na base e drenagem para garantir a
durabilidade da obra. Em aparte, o vereador Daniel Ferreira informou que fará contato com O
engenheiro e organizará visita à obra para obter mais informações sobre as intervenções. A
Presidente antes de passar para a ordem do dia remeteu o Projeto de Lei nº 021/2026 que
“Denomina de Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Moura da Silva o CMEI
localizado no Distrito do Arenã, no município de São José de Mipibu-RN, e dá outras
providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva e o Projeto de Lei nº 023/2026 que
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outas providências.”, de
autoria do Poder Executivo Municipal, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em
discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 que
“Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos da Câmara Municipal
de São José de Mipibu/RN, modifica a Lei Complementar n.º 102/2025 e dá outras providências.”,
de autoria da Mesa Diretora, em Segundo Turno; Requerimento nº 052/2026 que solicita “Ao poder
público que apresente plano e projeto de Mobilidade Urbana da nossa cidade.”, de autoria do
vereador Kericlis Alves Ribeiro, com subscrição dos vereadores Daniel Ferreira Caldas e Verônica
Senra da Silva; Requerimento nº 053/2026 que solicita “Viabilizar um abrigo para animais em
situação de vulnerabilidade.”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, com subscrição do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 054/2026 que solicita “Realização de estudos e a
adoção de providências para a organização das escolas da rede municipal de ensino em quatro polos
de atendimento, com a finalidade de instituir quatro equipes multifuncionais compostas por
nutricionista, assistente social e psicóloga, responsáveis pelo acompanhamento e atendimento
periódico dos alunos das unidades escolares vinculadas a cada polo.”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva, com subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo
Neto, Carla Simone Gomes de Lima e F elipe de Moura Ferreira; Requerimento nº 055/2026 que
solicita “ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Departamento de
Estradas de Rodagem (DER/RN), que sejam instalados redutores de velocidade (lombadas) e uma
faixa elevada de pedestres na RN-002, especificamente na entrada da comunidade de Laranjeiras do
Cosme, aproveitando o cronograma de obras de recuperação da referida rodovia.”, de autoria do
vereador Washington Flávio Cardoso; Requerimento nº 056/2026 que solicita “ao DNIT a limpeza
dos canteiros da BR-101, no trecho de São José de Mipibu, especialmente nas proximidades dos
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semáforos.”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira; Requerimento nº 057/2026 que
solicita “informações ao Ilmo. Secretário de Educação Sr. Josieidy Veras Dinis Fernandes sobre a
entrega do Fardamento Escolar no ano de 2026, neste município.”, de autoria do vereador Alberto
de Araújo Villar Raposo de Melo Neto: Requerimento nº 058/2026 que solicita “Informações acerca
da Indicação nº 019/2025, que trata da Construção de um Matadouro no nosso município e sobre o
local atual de realização de abastes.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, tendo todas
as proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente
determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão € votação, ficando outra sessão
ordinariamente marcada para o dia 28 de abril do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a
sessão. Sala das Sessões da Câmara M jcipal de São José de Mipibu/RN, 22 de abril de 2026.
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Jean Póggio Nerino Verônica Serra da Silva Rosiane Pereira de L. Rafael
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2* SECRETÁRIA
SÃO JOSÉ DE MIPIBU, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
PRESENÇA DOS VEREADORES NA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO
SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE
— | NÚMERO DEORDEM
01, ALBERTO DE ARAÚJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO | 7) / EVA. /
02. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA O hm PEA
03. DANIEL FERREIRA CALDAS Epod
— | 04. EDILSON FRANÇA ai
05. FELIPE DE MOURA FERREIRA Kobe Do Logado
06. GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO Ca ad Me
07. JEAN PÓGGIO NERINO QE
08. KÉRICLIS ALVES RIBEIRO
09. MARCIO GUSTAVO DE ARAÚJO FREIRE
10. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA
11. ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
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12. VERÔNICA SENRA DA SILVA
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— |43. WASHINGTON FLÁVIO CARDOSO U Jlas tivaropo ÉLu (4ÂCE
INSCRIÇÃO DOS VEREADORES NA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO
“| SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DE MIPIBU, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/04/2026 - 10:00
Encerramento: 22/04/2026 - 11:50
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 018/2026 - Avulso
Data: 17/04/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: OFÍCIO Nº 06/2026 - ACS e ACE- Solicitação de uso do Plenário. 
(Recebida) AVS Nº 019/2026 - Avulso
Data: 22/04/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Ofício nº 017/2026 - CMS - Comunicando a realização de eleição
para novos membros do Conselho Municipal de Saúde. 
(Recebida) AVS Nº 020/2026 - Avulso
Data: 22/04/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Ofício nº 028/2026 - GP/SJM - Encaminhando o Projeto de Lei nº
023/2026 para análise e votação desta Casa Legislativa, em matéria de
urgência urgentíssima. 
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica Senra da
Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, vereador Jean Póggio Nerino, e pela Segunda
Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores
a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do
povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. 
Leitura da Bíblia: 
A Presidente convidou o vereador Kericlis Alves Ribeiro para fazer a leitura da Bíblia
(Salmos 46).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que
procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação,
foi aprovada com unanimidade.
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 021/2026 que “Denomina de Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Maria Moura da Silva o CMEI localizado no Distrito do Arenã,
no município de São José de Mipibu-RN, e dá outras providências.”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva e Projeto de Lei nº 023/2026 que “Dispõe sobre a contratação de
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
24/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 24/04/2026
Página 1
pessoal por tempo determinado, e dá outas providências." de autoria do Executivo
Municipal para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida,
para as demais comissões. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a proteção e o combate
aos maus tratos animais no âmbito do
município e estabelece penalidade. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Projeto de Lei nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado, e dá outas
providências. 
Não informada
3 - Requerimento nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Solicito ao Senador Styvenson
Valentim a possibilidade de enviar
uma emenda Parlamentar para
atender a infraestrutura do Bosque
das Colinas, com referência a
pavimentação asfaltica nos
logradouros da referida Comunidade e
ladeira que da acesso a mesma. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Indicação nº 173 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Reitera a indicação n° 75/2025 que
Solicita o calçamento da rua que dar
acesso à comunidade de Pium de
Cima, extensão da Rua Samuel
Antônio da Silva, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Indicação nº 174 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Reitero a indicação 552/2025 de
recolhimento dos resíduos,
disponibilização de recipientes para
armazenamento, e lavagem do local
da feira livre de imediato, após o
término das atividades da feira livre
do Distrito de Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Indicação nº 175 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Reitero a indicação 237/2025 de
manutenção de pintura, reparos
hidráulicos, elétricos, retelhamento, e
impermeabilização da UBS de
Manimbu. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Indicação nº 176 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Sugere a aquisição e instalação de
novos aparelhos de ar-condicionados
para a Escola Municipal Janilson
Ferreira, localizada na comunidade
Sítio Buraco. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Indicação nº 177 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Sugere a instalação de três
ventiladores no anexo da Comunidade
de Ribeiro 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Indicação nº 178 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Sugere a coleta de lixo nas
Comunidades de Boa vista e Bela
Vista. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Indicação nº 179 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Sugere a construção de uma quadra
de areia e Futvôlei na Comunidade da
Malhada. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 180 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Indico ao Secretario Municipal de
Obras e ao Prefeito Municipal a
pavimentação asfaltica das ruas do
conjunto do IPE e Parque das Praias
neste municipio. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
24/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 24/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
12 - Indicação nº 181 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Indico ao Secretario Municipal de
Obras e ao Prefeito Municipal a
pavimentação asfaltica do Loteamento
Bela Vista, neste municipio. 
13 - Indicação nº 182 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Recapeamento asfáltico do entorno da
Praça Desembargador Celso Sales no
centro deste município com suas
devidas sinalizações horizontal. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 183 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Indica a realização de limpeza urbana
no bairro Pau Brasil, com capinação,
pintura dos meios fios e retirada de
entulhos. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 184 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a
Solicitação de reforma e melhorias na
Escola Professora Severina Ferreira
Da Silva na comunidade de Passagem,
neste municipio. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 185 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a
Solicitação a pavimentação da estrada
de acesso ao Sítio Bom Jesus (Baixio),
em uma extensão de
aproximadamente 850 metros
lineares,neste municipio. 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 186 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Solicito a construção de uma rotatória
entre as ruas Jaime Sales, 26 de Julho
e 15 de Novembro. 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 187 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Solicita a Instalação de academia ao
ar livre nas proximidades da UBS de
Areia Branca, Pau Brasil e Laranjeiras
do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 188 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a criação e fortalecimento de
políticas públicas de apoio às bandas
marciais, fanfarras e grupos musicais
no município de São José de Mipibu/
RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 189 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a abertura de via pública na
lateral da Unidade Básica de Saúde
(UBS) da comunidade de Quebra
Fuzil. 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 190 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Realização de curso de capacitação
específico voltado aos auxiliares de
sala de aula que atuam no apoio a
estudantes com deficiência,
transtornos do espectro autista (TEA),
TDAH e outras condições de
neurodivergênciaRealização de curso
de capacitação específico voltado aos
auxiliares de sala de aula que atuam
no apoio a estudantes com deficiência,
transtornos do espectro autista (TEA),
TDAH e outras condições de
neurodivergência 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2026
Concede recomposição salarial aos
servidores públicos municipais
Aguardando votação
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
24/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 24/04/2026
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MDIR 
efetivos da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN, modifica a Lei
Complementar n.º 102/2025 e dá
outras providências. 
Obs.: 2º Turno 
2 - Requerimento nº 52 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
REITERO ao poder público que
apresente plano e projeto de
Mobilidade Urbana da nossa cidade. 
Aguardando votação
3 - Requerimento nº 53 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Solicita viabilizar um abrigo para
animais em situação de
vulnerabilidade. 
Aguardando votação
4 - Requerimento nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Solicita realização de estudos e a
adoção de providências para a
organização das escolas da rede
municipal de ensino em quatro polos
de atendimento, com a finalidade de
instituir quatro equipes
multifuncionais compostas por
nutricionista, assistente social e
psicóloga, responsáveis pelo
acompanhamento e atendimento
periódico dos alunos das unidades
escolares vinculadas a cada polo. 
Aguardando votação
5 - Requerimento nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Requer ao Governo do Estado do Rio
Grande do Norte, por intermédio do
Departamento de Estradas de
Rodagem (DER/RN), que sejam
instalados redutores de velocidade
(lombadas) e uma faixa elevada de
pedestres na RN-002, especificamente
na entrada da comunidade de
Laranjeiras do Cosme, aproveitando o
cronograma de obras de recuperação
da referida rodovia. 
Aguardando votação
6 - Requerimento nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Solicita ao DNIT a limpeza dos
canteiros da BR-101, no trecho de São
José de Mipibu, especialmente nas
proximidades dos semáforos. 
Aguardando votação
7 - Requerimento nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita informações ao Ilmo.
Secretário de Educação Sr. Josieidy
Veras Dinis Fernandes sobre a entrega
do Fardamento Escolar no ano de
2026, neste município 
Aguardando votação
8 - Requerimento nº 58 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Solicita informações acerca da
Indicação nº 019/2025, que trata da
Construção de um Matadouro no
nosso município e sobre o local atual
de realização de abastes. 
Aguardando votação
___________________________________________ 
Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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