sessao nº 13

PAUTA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO
DE 2026.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei nº 022/2026 que “Dispõe sobre a proteção e o combate aos maus
tratos animais no âmbito do município e estabelece penalidade.”, de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e,
em seguida, para as demais comissões. 
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Requerimento nº 059/2026 que “Solicita ao Senador Styvenson Valentim a
possibilidade de enviar uma emenda Parlamentar para atender a infraestrutura do Bosque das
Colinas, com referência a pavimentação asfáltica nos logradouros da referida Comunidade e
ladeira que dá acesso à mesma.” de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, em discussão.
Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 059/2026. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 5 de maio de 2026, às 10 horas, e está encerrada a
sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima terceira sessão ordinária, do
primeiro período, do segundo ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 28 de
abril de 2026.
Ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima terceira sessão ordinária, do primeiro período,
do segundo ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Vice-Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Carla Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e
pelo Segundo Secretário, Ad hoc Vereador Washington Flávio Cardoso, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Vice-Presidente convidou o vereador
Gustavo Roque de Souza Menino para fazer a leitura da Bíblia (Salmos 21). A Vice-Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo
comparecido à sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto,
Carla Simone Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean
Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro e Washington Flávio Cardoso. Vereadores ausentes: Edilson
França, Felipe de Moura Ferreira, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio Gustavo de Araújo
Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael e Verônica Senra da Silva, todos com justificativa. Em
seguida, a Vice-Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário
que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: FR TREINAMENTOS -
PROJETO EDUCA+ Ofício nº 05/2026 - Solicitando a concessão do Plenário para um evento
cultural, voltado à comunidade no dia 11 de maio, das 9hs as 10hs, onde será feita uma palestra
social sobre educação; Convite para participar da Formação sobre a Escuta Especializada; Ofícios
de nº 113/2026 ao 117/2026 — GS/SMS — Respostas às proposições; Ofício Nº 119/2026 -GS/SMS
—SJM - Encaminhamento do Relatório Anual de Gestão 2025 e Relatórios Quadrimestrais, com
solicitação de agendamento para apresentação: Convite - Área Pastoral do Sagrado Coração de
Jesus. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Requerimento nº 060/20026 que solicita “construção de
um calçadão destinado ao passeio, com instalação de postes e iluminação pública, iniciando nas
proximidades da Fazenda Lagoa do Fumo até a última entrada de acesso à comunidade de
Laranjeiras dos Cosmes, às margens da RN-002.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Requerimento nº 061/2026 que solicita “Realização de audiência pública com data sugestiva 07, 14
e 21 de Maio, com objetivo de debater e buscar soluções para o abastecimento de água no
Loteamento Jardins Helena, localizado no município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria da
vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 191/2026 que sugere “realização de limpeza
urbana no Bosque das Colinas, com capinação, pintura dos meios-fios e retirada de entulhos.”, de
autoria do vereador Edilson França, com subscrição do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº
192/2026 que sugere “A retirada de entulhos de todas as Ruas e poda das arvores na Comunidade
de Laranjeiras dos Cosmes.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 193/2026
que sugere “Criar Programa incentivo à prevenção caminhar faz bem.”, de autoria do vereador
Kericlis Alves Ribeiro, com subscrição do vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 194/2026
que sugere “Que seja viabilizado limpeza nas Ruas da comunidade de Areia Branca.”, de autoria do
vereador Kericlis Alves Ribeiro; Indicação nº 195/2026 que sugere “Criar projetos com eficiência
para recuperação de usuários de drogas e bebidas.”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro,
com subscrição dos vereadores Daniel Ferreira Caldas e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº
196/2026 que sugere “ao Poder Executivo a Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), Praça
e Academia Terceira Idade (ATI), assim como uma quadra de futvôlei na comunidade Bom
Retiro.”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 197/2026 que sugere “ao
Poder Executivo reparos e manutenções do complexo esportivo do Mendes, futsal e futevôlei,
portão de acesso e da rampa de acessibilidade.”, de autoria do vereador Washington Flávio
Cardoso, com subscrição da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 198/2026 que
sugere “realização de serviços de terraplanagem, poda de árvores e nivelamento de vias nas
comunidades de Japecanga e Mendes.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, com
subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 199/2026 que sugere “a
realização de serviço de limpeza urbana no loteamento Cidade Bela com capinação, pintura de
meio-fio e retirada de entulhos em toda sua extensão, neste município.”, de autoria do vereador
Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Indicação nº 200/2026 que sugere “a instalação de
postes com iluminação em todo trecho da Avenida Presidente Castelo Branco que liga Cidade Bela
a Cajupiranga, bem como toda a extensão da Rua Manoel Antônio da Silva que liga a região de
Pium de Cima a Cidade Bela, neste município.”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar
Raposo de Melo Neto, com subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº
201/2026 que sugere “a limpeza de todas as ruas do Assentamento Taborda, com retirada de podas
e entulhos das vias públicas, neste município.”, todas de autoria do vereador Alberto de Araújo
Villar Raposo de Melo Neto; Indicação nº 202/2026 que sugere “Manutenção do calçamento de
Sítio buraco e Sítio Caieiras devido as fortes chuvas.”; Indicação nº 203/2026 que sugere
“Colocação de metralha nas ruas de Bela vista e Boa Vista em Laranjeiras do Abdias, devido as
fortes chuvas.”; Indicação nº 204/2026 que sugere “Limpeza e retirada de lixo acumulado na
Comunidade de Laranjeiras do Abdias.”, todas de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues
da Silva; Indicação nº 205/2026 que sugere “Que seja feito reparos no calçamento da Rua Arco-íris
como urgência, no centro deste município.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas.
VEREADORES INSCRITOS: O vereador Daniel Ferreira saudou todos os presentes e comunicou
a sanção da Lei nº 1.443/2025, que reconhece a Festa da Igreja de Cristo no Brasil como patrimônio
imaterial do município. Prestou homenagem à instituição, com entrega simbólica da lei e
manifestação de agradecimento por parte de seus representantes. Registrou agradecimento ao
Secretário de Saúde pelas respostas aos requerimentos e apontou problemas no trânsito local, com
solicitação de medidas de organização. O vereador Washington Cardoso cumprimentou todos os
presentes e apresentou indicações para o povoado do Bom Retiro, com foco na melhoria da unidade
de saúde e da infraestrutura local. Também foram apontados problemas no complexo esportivo do
Mendes, com cobrança por manutenção adequada. Relatou, ainda, falhas na área da saúde pública
especialmente quanto à entrega de medicamentos e à qualidade do atendimento. Por fim, solicitou a
adoção de providências urgentes por parte do poder público para atender às demandas da
população. Em aparte, os vereadores Alberto Villar e Daniel Ferreira manifestaram indignação com
as falhas no atendimento público, cobrando mais transparência, melhor gestão da saúde e melhorias
na administração pública. O vereador Gustavo Roque saudou todos os presentes e apresentou
indicações para melhoria do trânsito, com proposta de construção de rotatória em área central, além da solicitação de academias ao ar livre em comunidades. Também parabenizou atletas do município
por suas conquistas, com destaque para participação em competição internacional, e anunciou o
projeto de lei “Bolsa Atleta Mipibuense”, destinado ao apoio financeiro a esportistas. Em aparte, o
vereador Daniel Ferreira parabenizou a proposta da rotatória e manifestou apoio ao projeto de lei mencionado, sugerindo aproveitamento de iniciativa anterior e reforçando a importância de incentivo aos atletas. O vereador Kericlis Alves cumprimentou todos os presentes e apresentou duas indicações voltadas à melhoria da qualidade de vida, contemplando a organização de atividades de
caminhada e corrida com apoio profissional e melhores condições de infraestrutura, bem como
ações para enfrentamento da dependência química, com atuação integrada do poder público e
parcerias institucionais. Em aparte, os vereadores Daniel Ferreira e Washington Cardoso
manifestaram apoio ao incentivo ao esporte, com apontamento de problemas de infraestrutura e
solicitaram melhorias e manutenção dos espaços públicos. A Vice-Presidente antes de passar para a
ordem do dia remeteu o Projeto de Lei nº 022/2026 que “Dispõe sobre a proteção e o combate aos
maus tratos animais no âmbito do município e estabelece penalidade.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. ORDEM DO DIA: A Vice-Presidente pôs em discussão e
votação a proposição seguinte: Requerimento nº 059/2026 que solicita “ao Senador Styvenson Valentim a possibilidade de enviar uma emenda Parlamentar para atender a infraestrutura do Bosque das Colinas, com referência a pavimentação asfáltica nos logradouros da referida Comunidade e ladeira que da acesso a mesma.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, tendo sido aprovada, por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Vice-Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 05 de maio do corrente ano, às 10 horas, e declarou engerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Jos piQu/RN, 28 de abril de 2026.
|
À
« p
JS , PY RA
Jean Póggio Nerino Carla Si omes de Lima Washington Flávio Cardoso
1º SECRETÁRIO VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
PRESENÇA DOS VEREADORES NA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO
“| SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DE MIPIBU, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
| NÚMERO DE ORDEM
01. ALBERTO DE ARAÚJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO
02. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
03. DANIEL FERREIRA CALDAS
04. EDILSON FRANÇA
105. FELIPE DE MOURA FERREIRA
06. GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO
| 07. JEAN PÓGGIO NERINO
08. KÉRICLIS ALVES RIBEIRO
09. MARCIO GUSTAVO DE ARAÚJO FREIRE
10. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA
11. ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
12. VERÔNICA SENRA DA SILVA
13. WASHINGTON FLÁVIO CARDOSO done » LruiS CUMADER
SÃO JOSÉ DE MIPIBU, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
01. WalmyivVvEro PP caps
02. GU) Peades. tecnioq
03. had a fe
oa. 4
os. 9
06.
07.
/08.
09.
“110.
11,
12.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/04/2026 - 10:00
Encerramento: 28/04/2026 - 
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 021/2026 - Avulso
Data: 23/04/2026 - Interessado: Presidente
Assunto: FR TREINAMENTOS - PROJETO EDUCA+ Ofício 05/2026 Venho
por meio deste solicitar a concessão de um espaço para um evento cutural,
voltado à comunidade no dia 11 de maio, das 9hs as 10hs, onde será feita
uma palestra social sobre educação. 
(Recebida) CVT Nº 004/2026 - Convite
Data: 23/04/2026 - Interessado: Presidente e vereadores
Assunto: Convite Especial O comitê de Gestão Colegiada de Proteção a
Crianças e Adolescentes de São José de Mipibu/RN está promovendo:
Formação sobre a Escuta Especializada. 
(Recebida) AVS Nº 022/2026 - Avulso
Data: 27/04/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Offcio Nº 113/2026 -GS/SMS -SJM Resposta a lndicação 284/2025
Câmara Legislativa São José de Mipibu RN 
(Recebida) AVS Nº 023/2026 - Avulso
Data: 27/04/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Offcio Nº 114/2026 -GS/SMS -SJM Resposta ao Requerimento
66/2025 Câmara Legislativa São José de Mipibu RN. 
(Recebida) AVS Nº 024/2026 - Avulso
Data: 27/04/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Oficio Nº 115/2026 -GS/SMS -SJM Resposta a lndicacão 66/2025
Câmara Legislativa São José de Mipibu RN 
(Recebida) AVS Nº 025/2026 - Avulso
Data: 27/04/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Oficio Nº 116/2026 -GS/SMS -SJM Resposta a lndicacão 315/2025
Câmara Legislativa São José de Mipibu RN 
(Recebida) AVS Nº 026/2026 - Avulso
Data: 27/04/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Oficio Nº 117/2026 -GS/SMS -SJM Resposta a lndicação 322/2025
Câmara Legislativa São José de Mipibu RN 
(Recebida) AVS Nº 027/2026 - Avulso
Data: 27/04/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Oficio Nº 119/2026 -GS/SMS -SJM Encaminhamento do Relatório
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
28/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 28/04/2026
Página 1
Anual de Gestao 2025 e Relatórios Quadrimestrais, com solicitação de
agendamento para apresentacão. 
Expedientes
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 022/2026 que “Dispõe sobre a proteção e o combate
aos maus tratos animais no âmbito do município e estabelece penalidade.”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria
Municipal e dá outras providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Requerimento nº 60 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a construção de um calçadão
destinado ao passeio, com instalação
de postes e iluminação pública,
iniciando nas proximidades da
Fazenda Lagoa do Fumo até a última
entrada de acesso à comunidade de
Laranjeiras dos Cosmes, às margens
da RN-002. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Requerimento nº 61 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Realização de audiência pública com
data sugestiva 07, 14 e 21 de Maio,
com objetivo de debater e buscar
soluções para o abastecimento de
água no Loteamento Jardins Helena,
localizado no município de São José de
Mipibu/RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Indicação nº 191 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Indica a realização de limpeza urbana
no Bosque das Colinas, com
capinação, pintura dos meios-fios e
retirada de entulhos. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Indicação nº 192 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
A retirada de entulhos de todas as
Ruas e poda das arvores na
Comunidade de Laranjeiras dos
Cosmes. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Indicação nº 193 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Criar Programa incentivo a prevenção
CAMINHAR FAZ BEM. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Indicação nº 194 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Seja viabilizado limpeza nas Ruas da
comunidade de Areia Branca. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Indicação nº 195 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Criar projetos com eficiência para
recuperação de usuários de drogas e
bebidas. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Indicação nº 196 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Sugere ao Poder Executivo a
Construção de Unidade Básica de
Saúde (UBS), Praça e Academia
Terceira Idade (ATI), assim como uma
quadra de futvôlei na comunidade
Bom Retiro. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
28/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 28/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 197 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Sugere ao Poder Executivo reparos e
manutenções do complexo esportivo
do Mendes, futsal e futevôlei, portão
de acesso e da rampa de
acessibilidade. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 198 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicita a realização de serviços de
terraplanagem, poda de árvores e
nivelamento de vias nas comunidades
de Japecanga e Mendes. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 199 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
solicita a realização de serviço de
limpeza urbana no loteamento Cidade
Bela com capinação, pintura de meio￾fio e retirada de entulhos em toda sua
extensão, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 200 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita a instalação de postes com
iluminação em todo trecho da Avenida
Presidente Castelo Branco que liga
Cidade Bela a Cajupiranga, bem como
toda a extensão da Rua Manoel
Antônio da Silva que liga a região de
Pium de Cima a Cidade Bela, neste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 201 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita a limpeza de todas as ruas do
Assentamento Taborda, com retirada
de podas e entulhos das vias públicas,
neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 202 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Manutenção do calçamento de Sítio
buraco e Sítio Caieiras devido as
fortes chuvas 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 203 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Colocação de metralha nas ruas de
Bela vista e Boa Vista em Laranjeiras
do Abdias, devido as fortes chuvas. 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 204 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Limpeza e retirada de lixo acumulado
na Comunidade de Laranjeiras do
Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 205 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que seja feito reparos no
calçamento da Rua Arco-íris como
urgência, no centro deste município. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Solicito ao Senador Styvenson
Valentim a possibilidade de enviar
uma emenda Parlamentar para
atender a infraestrutura do Bosque
das Colinas, com referência a
pavimentação asfaltica nos
logradouros da referida Comunidade e
ladeira que da acesso a mesma. 
Aguardando votação
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
28/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 28/04/2026
Página 3
___________________________________________ 
Ver. Carla Simone
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
28/04/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 28/04/2026
Página 4