sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DE MIPIBU
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Conscientização dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e as políticas públicas
adotadas pelo município.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da Audiência Pública sobre
“Conscientização dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as
políticas públicas adotadas pelo município” -
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,
em 05 de maio de 2026.
Ao quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, reuniu-se a Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20, Centro,
São José de Mipibu/RN, realizou-se a Audiência Pública sobre a Conscientização dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as políticas públicas adotadas pelo município.
A sessão foi aberta pela Presidente Verônica Senra da Silva. Não havendo exigência regimental de
quórum para audiência pública, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de São José de
Mipibu, a Presidente deu início aos trabalhos. A Presidente convidou o vereador Felipe de Moura
Ferreira para fazer a leitura da bíblia (Jeremias 29, 11). A Presidente Verônica Senra da Silva
convidou para compor a mesa: Vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, autor da
proposição que pleiteou a realização da presente audiência pública. Em seguida, a Presidente
transferiu a presidência da audiência pública para o vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de
Melo Neto, por ter sido seu idealizador. O vereador Alberto Villar convidou para compor a mesa:
Sra. Aline Nogueira, representante da Secretaria de Educação; Sra. Luzineide Medeiros,
representante da Secretaria de Assistência Social; Sr. Jefferson Souza de Oliveira, Secretário
Municipal de Saúde; Sra. Gisele Rique Dantas, Coordenadora do Centro Especializado de
Reabilitação (CER); Sra. Ana Paula Vitoriano, Coordenadora da Equipe Multidisciplinar
(EMULTD); Sr. Tércio Tinoco, Vereador de Natal/RN; Sr. Francisco de Paula, Defensor Público;
Sra. Luana Limeira, Psicóloga e o Sr. Jhonny Moura, Presidente da Comissão de Direito Social da
OAB-Parnamirim. O vereador Alberto Villar registrou a presença dos vereadores Daniel Ferreira
Caldas, Felipe de Moura Ferreira, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Márcio Gustavo de
Araújo Freire e Verônica Senra da Silva. Em seguida, foi abordado o tema referente à
Conscientização dos direitos das pessoas com Transtono do Espectro Autista (TEA) e as políticas
públicas adotadas pelo município, sendo concedida a palavra aos vereadores e membros da mesa. O
vereador Alberto Villar explanou sobre as razões que o levaram a propor a audiência, destacando a
necessidade de empatia, inclusão e efetivação de políticas públicas voltadas às pessoas
neurodivergentes e suas famílias. Apontou dificuldades enfrentadas no acesso a diagnósticos,
terapias, profissionais capacitados e inclusão escolar, além da necessidade de acompanhamento
multidisciplinar e suporte adequado às famílias. Reforçou cobranças por medidas como criação de
centro especializado em reabilitação, garantia de auxiliares em sala de aula e capacitação de
profissionais da educação e saúde, ressaltando que a inclusão deve ser tratada como direito e
questão de dignidade. O Defensor Público, Sr. Francisco de Paula, destacou a atuação da Defensoria
Pública no acolhimento e orientação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condições atípicas, auxiliando no acesso a direitos, tratamentos, benefícios e demandas relacionadas
à saúde e educação. Também ressaltou a importância da emissão de laudos, da organização de
dados para formulação de políticas públicas e da parceria entre Defensoria, município e famílias,
informando ainda que as demandas vêm sendo solucionadas, em grande parte, de forma
administrativa, sem necessidade de judicialização. A vereadora Verônica Senra ressaltou a
importância da audiência pública para discutir inclusão, dignidade e políticas públicas voltadas às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Apresentou questionamentos às
secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e ao CER acerca da estrutura de atendimento,
diagnósticos, terapias, profissionais especializados, inclusão escolar, apoio às famílias e ampliação
dos serviços. Também destacou o reconhecimento aos esforços do município, ao mesmo tempo em
que se apontou a necessidade de ampliar e aperfeiçoar a rede de atendimento diante da demanda
existente. O vereador Tércio Tinoco destacou a importância da união entre os poderes e a sociedade
na defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ressaltando a
necessidade de ampliar políticas públicas nas áreas da saúde, educação, assistência social, lazer e
inclusão. Apontou dificuldades relacionadas à emissão de laudos, filas de espera, falta de
profissionais especializados e ausência de auxiliares capacitados nas escolas, além da necessidade
de fortalecimento dos serviços especializados de atendimento. Também mencionou iniciativas
legislativas voltadas à inclusão, como a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a redução de 50% da carga horária para servidores
públicos com filhos com deficiência sem prejuízo salarial e normas que estabelecem critérios para
emissão de laudos médicos para diagnóstico do TEA, reforçando a importância de investimentos,
capacitação profissional e planejamento contínuo para assegurar atendimento digno às pessoas com
deficiência e suas famílias. A Psicóloga Sra. Luana Limeira explanou sobre os dados relacionados
ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando números do Censo 2022 do IBGE, com
registro de pessoas diagnosticadas no Brasil, no Rio Grande do Norte e no município de São José de
Mipibu. Ressaltou a importância do diagnóstico precoce, da intervenção terapêutica adequada e da
ampliação de políticas públicas voltadas à inclusão e ao atendimento especializado. Também
abordou as dificuldades enfrentadas pelas famílias, especialmente pelas mães atípicas, a
necessidade de capacitação de profissionais da educação e saúde, além da relevância de serviços
especializados, como a intervenção ABA e projetos de avaliação e orientação desenvolvidos no
estado. Por fim, destacou a importância do acolhimento, da conscientização e do fortalecimento das
ações de apoio às pessoas com TEA e suas famílias. O Sr. Jhonny Moura, Presidente da Comissão
de Direito Social da OAB-Parnamirim, destacou a importância da ampliação das políticas públicas
voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, especialmente no
acesso à seguridade social e aos direitos previdenciários e assistenciais. Apontou dificuldades
enfrentadas pelas famílias atípicas, como a necessidade de dedicação integral aos cuidados, a
burocracia no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a falta de sensibilidade em
avaliações periciais. Também mencionou a Lei Berenice Piana, que reconhece a pessoa com TEA
como pessoa com deficiência para efeitos legais, defendendo maior humanização nos atendimentos,
capacitação de profissionais e garantia de direitos efetivos às famílias. O Sr. Jefferson Souza de
Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, destacou a complexidade dos desafios relacionados ao
Transtorno do Espectro Autista (TEA), defendendo a união entre poder público, sociedade civil,
instituições de ensino e famílias para construção de políticas públicas mais eficazes. Abordou
questões como a dificuldade na emissão de laudos, a necessidade de protocolos clínicos mais
seguros, ampliação e organização das terapias, fortalecimento da rede de atendimento integrada
entre saúde, educação e assistência social, além da importância da participação das famílias no
processo terapêutico. Também sugeriu a criação de uma comissão permanente para
acompanhamento das demandas relacionadas ao TEA, bem como a ampliação de estratégias
voltadas à inclusão social, educacional e futura inserção das pessoas com deficiência no mercado de
trabalho. O vereador Alberto Villar discutiu a dificuldade de acesso ao diagnóstico e aos laudos
especializados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente para
famílias em situação de vulnerabilidade, destacando os desafios para obtenção do BPC, a
importância do acompanhamento especializado e a necessidade de ampliação das políticas públicas
de inclusão e atendimento. O vereador Tércio Tinoco abordou a dificuldade de inserção das pessoas
com deficiência no mercado de trabalho, destacando que muitas empresas realizam contratações
apenas para cumprimento de exigências legais, oferecendo baixa remuneração, o que acaba
desestimulando trabalhadores que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também
defendeu maior valorização profissional e igualdade salarial para pessoas com deficiência. A Sra.
Ana Paula Vitoriano, Coordenadora da Equipe Multidisciplinar (EMULTI), apresentou a estrutura
da atenção primária do município voltada ao atendimento de crianças neurodivergentes, destacando
a atuação das equipes multiprofissionais, compostas por psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos,
assistentes sociais e outros profissionais. Expôs programas de apoio às famílias, grupos terapêuticos
e ações voltadas à orientação familiar, seletividade alimentar e redução do uso excessivo de telas
por crianças. Também detalhou a implantação da linha de cuidado da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), com integração entre atenção primária, CER, CAPS, educação e
assistência social, além da criação de núcleo especializado para acompanhamento das crianças e
suas famílias. Por fim, apresentou dados sobre atendimentos psicológicos, lista de espera e medidas
adotadas para ampliar o acesso e organizar o fluxo de atendimento no município. A Sra. Gisele
Rique Dantas, Coordenadora do Centro Especializado de Reabilitação (CER), apresentou um
panorama da rede de atendimento ao TEA em São José de Mipibu, com destaque para a atenção
primária e o Centro Especializado em Reabilitação (CER IV), que atende os 27 municípios da
região e atua nas áreas de deficiência fisica, auditiva, visual e intelectual. Citou serviços
multiprofissionais, como psicologia, fonoaudiologia, nutrição e fisioterapia, além de programas
como terapia aquática, seletividade alimentar, grupos de apoio às famílias e ações de saúde na
escola. Também foi explicou a nova Linha de Cuidado do TEA, que reforça diagnóstico precoce,
acompanhamento integrado e atuação conjunta entre saúde, educação e assistência social. Apontou
desafios como alta demanda, escassez de profissionais especializados e dificuldades de acesso e
continuidade do tratamento para as famílias. O vereador Daniel Ferreira cobrou mais efetividade no
atendimento às crianças com TEA, destacando o aumento da demanda, filas de espera e possível
insuficiência dos serviços atuais. Questionou se as ações apresentadas estão de fato sendo
executadas e criticou a demora na implementação de programas. Defendeu, ainda, que mães e pais
sejam ouvidos com prioridade e reforçou a necessidade de mais transparência, agilidade e foco na
realidade das famílias. A Sra. Luzineide Medeiros reforçou que a política de inclusão em São José
de Mipibu é antiga e contínua, com salas multifuncionais, equipe psicossocial nas escolas e
integração entre educação, saúde e assistência social. Também apontou dificuldades atuais,
principalmente falta de auxiliares escolares, atrasos em contratações e alta demanda por
profissionais de apoio, apesar dos esforços para organizar o atendimento nas escolas. A vereadora
Verônica Senra destacou a dificuldade das escolas em lidar com alunos com deficiência por falta de
formação dos professores e estrutura adequada. Também apontou a insuficiência de auxiliares e
limitações na aplicação das leis de inclusão. Por fim, reforçou que existem projetos e propostas, mas
o principal desafio é torná-los efetivos na prática. A Sra. Luzineide Medeiros complementou o
debate destacando que a inclusão precisa ser pensada com equilíbrio, especialmente quando há
várias crianças com deficiência na mesma sala. Questionou a viabilidade de muitos auxiliares ao
mesmo tempo e reforçou a importância de uma figura de referência para o aluno, tanto para
organização do aprendizado quanto para a saúde mental de professores e estudantes. Concluiu
ressaltando a necessidade de apoio estruturado, mas com coordenação clara dentro da sala de aula.
O vereador Kericlis Alves defendeu a criação de uma comissão para organizar e fiscalizar as
políticas voltadas ao TEA, destacando que o tema ainda é recente e precisa de melhorias. Relatou o
sofrimento das famílias, especialmente das mães, e a dificuldade de conciliar trabalho com os
cuidados das crianças. Também comentou o aumento na busca pelo BPC e reforçou que o benefício
cs
existe para apoiar quem não tem condições de cuidar dos filhos e trabalhar ao mesmo tempo.
Sugeriu, ainda, triagem para priorizar casos mais graves no atendimento do TEA e melhor
organização da fila. Defendeu também a contratação de mães como auxiliares escolares por sua
experiência, e cobrou mais planejamento da gestão para evitar falta de profissionais apesar de
recursos disponíveis. Em seguida, o vereador Alberto Villar facultou a palavra à população
presente. Fizeram uso da palavra mães atípicas que relataram suas vivências, dificuldades e desafios
enfrentados no dia a dia com os filhos. Na ocasião, elas fizeram questionamentos sobre o acesso aos
serviços de saúde, educação, terapias e inclusão, além de apresentarem sugestões e contribuições
importantes para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e suas
famílias. A Presidente Verônica Senra agradeceu a participação de todos na audiência sobre TEA,
destacou a importância do debate e lamentou a falta de participação das entidades no Conselho da
Pessoa com Deficiência. Também reconheceu as dificuldades enfrentadas por pais e professores no
atendimento às crianças atípicas e defendeu mais união e participação das famílias na busca por
melhorias. O vereador Alberto Villar encerrou a audiência pública agradecendo a presença das
autoridades, vereadores, representantes institucionais e, principalmente, das mães e pais atípicos
que compartilharam suas vivências e dificuldades. Destacou que o principal objetivo da audiência
que era promover a conscientização sobre os direitos das pessoas com TEA e discutir políticas
públicas foi alcançado por meio das falas, questionamentos e contribuições apresentadas. Também
reafirmou o compromisso do Poder Legislativo em apoiar as famílias, propor melhorias e
acompanhar de perto as demandas relacionadas ao autismo no município. Como nada mais havia a
tratar, a Presidente determinou que lavrasse a presente ata para registro da realização da presente
Audiência Pública e declarou seu encerramento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José
de Mipibu/RN, 04 de maio de 2026.
Veriniç enra da Sika a Alberto de A. Villar Ranbio de Melo Neto
na Aa e E PROPOSITOR
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aniel Ferreira Catdás Felipe de Moura Ferreira
VEREADOR VEREADOR
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Jean Póggio Nerino Kprietis Alves Ribeih
VEREADOR VEREADOR
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Márcio Gustavo de Araújo Freire
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