CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER N° 001, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Tipo de matéria: P. de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a definição de valores de
vencimentos de cargos públicos e dá outras
providências”.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Relator: CLAYTON MARIANO DE SÁ
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos acerca do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a definição de valores de vencimentos de
cargos públicos e dá outras providências”.
A proposta em questão tramitou na Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025, nesta
Câmara Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para exarar parecer conclusivo acerca da matéria em
questão.
Por se tratar de análise de competência desta Comissão, passo a adentrar a análise preliminar
da proposição em exame.
Sinteticamente, era o que importava relatar. Passamos a opinar.
II – DO VOTO:
Conforme preceitua na Resolução nº 05/1990 (Regimento Interno desta Câmara Municipal),
em seu artigo 57, § 1º1
, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se
1 Art. 57. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciação nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovado pelo plenário, analisa-los sob o aspecto lógico e gramatical,
de modo a adequar ao vernáculo o texto das proposições.
§ 1º. Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento Interno, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução que tramitem pela Câmara Municipal.
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sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação no que tange a sua constitucionalidade e
legalidade.
O presente projeto de lei encontra-se adequado aos requisitos legais e constitucionais
formais. Tratando-se de gratificação dos servidores municipais a matéria de competência/iniciativa do
Poder Executivo.
Obedecidos aos requisitos formais, posso constatar que a matéria em exame não contraria
preceitos ou princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco a Lei Orgânica
Municipal, nada havendo, pois, a objetar no tocante a sua constitucionalidade material. Ademais,
percebe-se que a técnica legislativa e a redação encontram-se adequadas aos ditames legais.
Dessa forma, voto pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto
de Lei Complementar n.º 005/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a
definição de valores de vencimentos de cargos públicos e dá outras providências”.
III – CONCLUSÃO:
Diante do exposto, não havendo óbices, voto no sentido da LEGALIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei
Complementar n.º 005/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a
definição de valores de vencimentos de cargos públicos e dá outras providências”, de modo que o
Projeto está apto à aprovação do Plenário.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 6 de
março de 2025.
Ver. __________________________________________
CLAYTON MARIANO DE SÁ
RELATOR DA CLJRF
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião na sala das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal aos 6 dias de março de 2025, opinou pela aprovação do parecer
apresentado pelo relator referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 005/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Esteve presente o senhor vereador:
Ver. __________________________________
JUSSIÊNE DANTAS PEREIRA
PRESIDENTE DA CLJRF