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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
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REQUERIMENTO N.º 005/2025
Autor: Mesa Diretora
Requer a tramitação em regime de urgência do
Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025.
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a este
Douto Plenário a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar n.º
001/2025, que <Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2025, e dá outras providências=.
O presente pedido de urgência fundamenta-se na necessidade de assegurar a
imediata adequação do vencimento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, ao novo
valor do salário-mínimo nacional, fixado pelo Decreto n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024, e
regulamentado pela Portaria Interministerial MTP/ME n.º 6, de 10 de janeiro de 2025.
Tal medida é imprescindível para que o município cumpra os dispositivos
constitucionais relativos à remuneração mínima dos trabalhadores, previstos no art. 7º, inciso IV,
da Constituição Federal, e para que os servidores sejam beneficiados com o reajuste no menor
prazo possível, evitando atrasos na aplicação do novo padrão salarial.
Diante da relevância e urgência da matéria para os servidores municipais e para a
administração pública, solicita-se que sejam dispensados os pareceres das Comissões
Permanentes, conforme previsão dos arts. 56 e 98 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
para que o projeto seja votado de forma célere.
São José do Seridó, 20 de janeiro de 2025.
Daniel Andson da Costa
Presidente
Francisco Sales de Medeiros Neto
Vice-presidente
Clayton Mariano de Sá
Primeiro Secretário
José Carlos Dantas Costa
Segundo Secretário
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