Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Ementa: Atualiza o valor do piso salarial dos
professores da rede municipal de educação, do
Município de São José do Seridó, de acordo com a
Portaria Interministerial n.º 77, de 29 de janeiro de
2025 e na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de
2008, bem como na Lei n.º 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o piso salarial do
profissional do magistério público, da educação básica de São José do Seridó/RN, de acordo com a
Portaria Interministerial do MEC n.º 77, de 29 de janeiro de 2025, no importe de 6,27% (seis virgula
vinte e sete) por cento, para o ano base 2025, na forma prevista na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de
2008, bem como na Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a ser aplicado de acordo com o
Anexo Único, juntado à presente Lei.
Art. 2º. Os valores correspondentes a atualização do piso salarial serão implantados
da seguinte forma:
I – a partir de 1º de março de 2025, os vencimentos serão pagos em conformidade
com o Anexo Único desta Lei Complementar;
II – o pagamento retroativo, que compreende os meses de janeiro e fevereiro, será
regulamentado por uma nova Lei, encaminhada posteriormente.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei Complementar retroagem ao 1º de janeiro
de 2025.
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. O reajuste, que trata o art. 1º desta Lei Complementar, estende-se aos
cargos públicos de servidores inativos do Instituto de Previdência de São José do Seridó/RN –
IPREV.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 17 de março de 2025.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
JACKSON
DANTAS:2431134040
0
Assinado de forma digital por
JACKSON DANTAS:24311340400
Dados: 2025.03.17 08:51:09
-03'00'
QUADRO DE REFERÊNCIA QUE APONTA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025
Artigo 1º, inviso I da Lei Complementar /2025
PROFESSOR ESPECIAL
NE.01
REMUNERAÇÃO A 0 - 3 B (3%) 4 - 6 C (6%) 7 - 9 D (9%)10 - 12 E (12%) 13 - 15 F (15%) 16 - 18 G (18%) 19 - 21 H (21%) 22 - 24 I (24%) 25 - 27
SALARIO BASE (PISO) R$ 3.650,82 R$ 3.760,34 R$ 3.873,15 R$ 3.989,35 R$ 4.109,03 R$ 4.232,30 R$ 4.359,27 R$ 4.490,05 R$ 4.624,75
TOTAL R$ 3.650,82 R$ 3.760,34 R$ 3.873,15 R$ 3.989,35 R$ 4.109,03 R$ 4.232,30 R$ 4.359,27 R$ 4.490,05 R$ 4.624,75
PROFESSOR GRADUADO
NIVEL 01
REMUNERAÇÃO A 0 - 3 B (3%) 4 - 6 C (6%) 7 - 9 D (9%)10 - 12 E (12%) 13 - 15 F (15%) 16 - 18 G (18%) 19 - 21 H (21%) 22 - 24 I (24%) 25 - 27
SALARIO BASE (PISO) R$ 3.650,82 R$ 3.760,34 R$ 3.873,15 R$ 3.989,35 R$ 4.109,03 R$ 4.232,30 R$ 4.359,27 R$ 4.490,05 R$ 4.624,75
COEFICIENTE 1,15.NE.01 R$ 547,62 R$ 564,05 R$ 580,97 R$ 598,40 R$ 616,35 R$ 634,85 R$ 653,89 R$ 673,51 R$ 693,71
TOTAL R$ 4.198,44 R$ 4.324,40 R$ 4.454,13 R$ 4.587,75 R$ 4.725,38 R$ 4.867,15 R$ 5.013,16 R$ 5.163,56 R$ 5.318,46
PROFESSOR ESPECIALISTA
NIVEL 02
REMUNERAÇÃO A 0 - 3 B (3%) 4 - 6 C (6%) 7 - 9 D (9%)10 - 12 E (12%) 13 - 15 F (15%) 16 - 18 G (18%) 19 - 21 H (21%) 22 - 24 I (24%) 25 - 27
SALARIO BASE (PISO) R$ 3.650,82 R$ 3.760,34 R$ 3.873,15 R$ 3.989,35 R$ 4.109,03 R$ 4.232,30 R$ 4.359,27 R$ 4.490,05 R$ 4.624,75
COEFICIENTE 1,25.NE.01 R$ 912,71 R$ 940,09 R$ 968,29 R$ 997,34 R$ 1.027,26 R$ 1.058,08 R$ 1.089,82 R$ 1.122,51 R$ 1.156,19
TOTAL R$ 4.563,53 R$ 4.700,43 R$ 4.841,44 R$ 4.986,69 R$ 5.136,29 R$ 5.290,38 R$ 5.449,09 R$ 5.612,56 R$ 5.780,94
CLASSES
Reajuste aplicado da competencia 01/2025
Piso 3650,82 - 30 horas
CLASSES
CLASSES
QUADRO DE REFERÊNCIA QUE APONTA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025
Artigo 1º, inviso I da Lei Complementar /2025
QUADRO DE REFERÊNCIA QUE APONTA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025
Artigo 1º, inviso I da Lei Complementar /2025
J (27%) 28 - 30
R$ 4.763,49
R$ 4.763,49
J (27%) 28 - 30
R$ 4.763,49
R$ 714,52
R$ 5.478,02
J (27%) 28 - 30
R$ 4.763,49
R$ 1.190,87
R$ 5.954,37
CLASSES
Reajuste aplicado da competencia 01/2025
Piso 3650,82 - 30 horas
CLASSES
CLASSES