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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
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REQUERIMENTO N.º 012/2025
Autor: Mesa Diretora
Requer a tramitação em regime de urgência do
Projeto de Lei Complementar n.º 006/2025.
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a este
Douto Plenário a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar n.º
006/2025, que “Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação,
do Município de São José do Seridó, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 77, de 29 de
janeiro de 2025 e na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como na Lei n.º 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.
Dessa forma solicita-se a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes,
com base nos arts. 56 e 98 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para viabilizar a votação
célere do projeto.
São José do Seridó, 18 de março de 2025.
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Daniel Andson da Costa
Presidente
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Francisco Sales de Medeiros Neto
Vice-presidente
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Clayton Mariano de Sá
Primeiro Secretário
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José Carlos Dantas Costa
Segundo Secretário
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