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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
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REQUERIMENTO N.º 006/2025
Autor: Mesa Diretora
Requer a tramitação em regime de urgência do
Projeto de Lei Complementar n.º 002/2025.
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a este
Douto Plenário a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar n.º
002/2025, que <Dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos e dá
outras providências=.
O pedido de urgência fundamenta-se na necessidade de assegurar a imediata
adequação dos vencimentos dos cargos públicos de Controlador Geral, Assessor Financeiro,
Presidente do IPREV-SJS e Diretor do Departamento Administrativo do IPREV-SJS, conforme
proposto no referido projeto. A adequação visa não apenas a correção inflacionária, mas também
o ganho real, garantindo que os valores praticados sejam justos e estejam alinhados com os
parâmetros definidos para cargos equivalentes na administração pública municipal.
As alterações propostas estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal e são essenciais para a valorização dos servidores e o bom funcionamento da gestão
pública municipal. Dada a relevância e a urgência da matéria, solicita-se a dispensa dos
pareceres das Comissões Permanentes, com base nos arts. 56 e 98 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, para viabilizar a votação célere do projeto.
São José do Seridó, 20 de janeiro de 2025.
Daniel Andson da Costa
Presidente
Francisco Sales de Medeiros Neto
Vice-presidente
Clayton Mariano de Sá
Primeiro Secretário
José Carlos Dantas Costa
Segundo Secretário
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