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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
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REQUERIMENTO N.º 007/2025
Autor: Mesa Diretora
Requer a tramitação em regime de urgência do
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2025.
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a este
Douto Plenário a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar n.º
003/2025, que “Altera as alíquotas de contribuições previdenciárias devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências”. Dada a relevância e a
urgência da matéria, solicita-se a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes, com
base nos arts. 56 e 98 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para viabilizar a votação
célere do projeto.
São José do Seridó, 23 de janeiro de 2025.
Daniel Andson da Costa
Presidente
Francisco Sales de Medeiros Neto
Vice-presidente
Clayton Mariano de Sá
Primeiro Secretário
José Carlos Dantas Costa
Segundo Secretário
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