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Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
Edifício Josué Gomes de Medeiros
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIA: Mesa Diretora
Ementa: Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos
de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José
do Seridó/RN, em razão do valor do novo salário-mínimo
nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2024, os vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliar
Administrativo e de Auxiliar de Serviços Gerais, ambos pertencentes a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de São José do Seridó/RN, passam a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de
Janeiro de 2024.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 15 de janeiro de 2024.
ERAM
Ver. JOSE CARLOS DANTAS COSTA
er. CLAYTON MARIANO DE SÁ
Presidente Vice-presidente
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Ver. JUSSIÊNE DANTAS PEREIRA Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Primeiro Secretário Segundo Secretário
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Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
Edifício Josué Gomes de Medeiros
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa adequar os vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder
Legislativo Municipal na linha do que dispõe as regras constitucionais que regulam o salário-mínimo
nacional, o qual foi reajustado para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), por meio do Decreto
Federal n.º 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Assim, requeremos a colaboração dos edis, para que a tramitação do Projeto de Lei seja realizada
em caráter de URGÊNCIA, dispensando sua tramitação perante as Comissões da Câmara, bem como de
seus respectivos pareceres.
Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 15 de janeiro de 2024.
G PV
ARIANO DE SÁ - Vice-presidente
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Ver. JUSSIENE TAS PEREIRA - Primeiro Secretário
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Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO - Segundo Secretário
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