| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal a promover fiscalizações, afim de dar cumprimento à garantia da meia entrada para pessoas com deficiências e seus acompanhantes no parque de diversões. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 INDICAÇÃO N.º 049/2024 O vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Jackson Dantas, solicita ao poder excetivo que promova a fiscalização, afim de dar cumprimento à garantida da meia entrada para pessoas com deficiências (PCD's) e seu acompanhante no parque de diversões no período da festa do padroeiro de São José do Seridó-RN, dando cumprimento a lei federal n.º 12.9332013. Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 02 de setembro de 2024. Vereador - MDB discussão, naÀl sessão ai. de de seis. dear Plenário - Rua Vicente Pereira, 115 — Centro CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 CEP: 59.378-000 FONE/FAX: (0+*84) 3478-2227 São José do Seridó/RN E-mail: camarasjsOhotmail.com