materia nº 1/2023

Estado do Rio Grande do Norte , CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO 
Edificio Josué Gomes de Medeiros 
CNPJ N° 10.873.032/0001-55 
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 001, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. 
AUTOR: Mesa Diretora 
Ementa: Dispoe sobre os novos vencimentos dos cargos 
de provimento efetivo da Camara Municipal de São José 
do Seridó/RN, em razdo do valor do novo saldrio-minimo 
nacional, fixado pela Medida Provisoria nº 1.143, de 12 
de dezembro de 2022 e dá outras providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO, Estado do Rio Grande do Norte, no 
uso de suas atribuigdes legais, etc. 
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei. 
Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2023, os vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliar 
Administrativo e de Auxiliar de Servigos Gerais, ambos pertencentes a estrutura administrativa da Camara 
Municipal de São José do Serid6/RN, passam a R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais). 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de 
janeiro de 2023. 
Art. 3°- Ficam revogadas as disposi¢des em contrério. 
Sala das Sessdes da Camara Municipal de São José do Serid6-RN, 25 de janeiro de 2023. 
Ll i o Al Ver. JOSE CARLOS DANTAS COSTA Z A Ver. CLAYTON MARIANO DE SA 
Presidente Vice-presidente 
JAm Sl & meinao axb 
Ver. JUSSIENE DANTAS PEREIRA Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO 
Primeiro Secretário Segundo Secretário te sa 
APROVADO (A) 
sm em siniea discussã: 
(oL SessãocaitentássResizada 

N Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO 
Edificio Josué Gomes de Medeiros CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa adequar os vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder 
Legislativo Municipal na linha do que dispde as regras constitucionais que regulam o saldrio-minimo 
nacional, o qual foi reajustado para R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), por meio da Medida 
Provisoria nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022. 
Assim, requeremos a colaboração dos edis, para que a tramitagdo do Projeto de Lei seja realizada 
em caréter de URGENCIA, dispensando sua tramitagdo perante as Comissdes da Cdmara, bem como de 
seus respecti VOS pareceres. 
Camara Municipal de São José do Seridó-RN, 25 de janeiro de 2023. 
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Ver. JOSE CARLOS DANTAS COSTA - Presidente 
MÓ 
_Aer. CLAYTON MARIANO DE SA - Vice-presidente 
Ver. JUSSIENE DANTAS PEREIRA - Primeiro Secretério 
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Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO - Segundo Secretario