materia nº 2/2023

" Estado do Rio Grande do Norte , 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDO 
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. 
AUTOR: Mesa Diretora. 
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores 
comissionados da Câmara Municipal de São José do 
Seridó e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no 
uso de suas atribuições legais, etc. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei. 
Art. 1º Fica autorizado o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Câmara Municipal 
de São José do Seridó, os quais correspondem, a partir de 1 de janeiro de 2023, aos valores descritos no 
Anexo Unico desta Lei. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 
2023. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 25 de janeiro de 2023. 
LA Q 
OSTA - Presidente 
Ver. CLAYTON MARIANO DE SA - Vice-presidente 
Ver. JUSSIENE DANTAS PEREIRA - Primeiro Secretario 
Fromlolo Saln U rugatinss /D 
Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO - Segundo Secretario 
ArROVADO (A) 
Porunanimidode em onx discussão Na-.— d” — SessãoxitIrIMAtRealizada 
datace. S /00O /2cgn 

R Estado do Rio Grande do Norte , 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO 
CNPJ N° 10.873.032/0001-55 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Considerando que a última atualização salarial dos servidores comissionados desta Casa Legislativa 
se deu em janeiro de 2019, ha exatos 4 (quatro) anos, fez-se necessario o reajuste salarial dos citados 
servidores, no intuito de minimizar as perdas inflacionérias. 
Salientamos que o reajuste foi precedido de estudo financeiro, o qual demonstrou a viabilidade do 
projeto, eis que a folha de pagamento da Camara Municipal é capaz de comportar esses gastos. 
Assim, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei em caréter de URGENCIA, para que seja dada 
imediata efetividade à atualizagdo dos vencimentos. 
Câmara Municipal de São José do Serid6-RN, 25 de janeiro de 2023. 
Iy am PEA 
XS COSTA - Presidente 
Ver. JUSSIENE DANTAS PEREIRA - Primeiro Secretário 
Ls ol d Pndinas a Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO - Segundo Secretário 
PGZ 2 — e CLAYTON MARIANO DE SA - 
N Estado do Rio Grande do Norte . 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO 
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
ANEXO ÚNICO 
CARGO VENCIMENTOS 
Secretário Administrativo R$ 1.800,00 
Tesoureiro R$ 1.650,00 
Controlador R$ 1.650,00 
Contador R$ 2.000,00 
Procurador Jurídico R$ 3.170,00