materia nº 29/2023

. Estado do Rio Grande do Norte : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL 
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL. 
PARECER N° 029/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. 
Ementa: “Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa 
(ODD) da Cdmara Municipal de São José do Serido 
para o exercicio 2023 e dd outras providéncias”. 
Autoria: Mesa Diretora 
Relator: CLAYTON MARIANO DE SA. 
1- RELATORIO: 
s Tratam-se os presentes autos acerca do Projeto de Resolução n.° 002/2023, de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (ODD) da 
Cdmara Municipal de São José do Seridé para o exercicio 2023 e dá outras providéncias”. 
25 A proposta em questdo tramitou na sessdo ordindria do dia 7 de agosto de 2023, nesta Camara 
Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposigdo encaminhada a Comissdo de Legislagdo, 
Justica e Redação Final para exarar parecer conclusivo acerca da matéria em questão. 
K Por se tratar de análise de competência desta Comissão, passo a adentrar a análise preliminar da 
proposição em exame. 
4. Sinteticamente, era o que importava relatar. Passamos a opinar. 
11— DO VOTO: 
5 Conforme preceitua na Resolução nº 05/1990 (Regimento Interno desta Câmara Municipal), em seu 
artigo 57, $ 1º, cumpre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os 
assuntos entregues a sua apreciação no que tange a sua constitucionalidade e legalidade. Verifiquemos: 
Art. 57. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua 
apreciação nos aspectos constitucional e legal e, quando já 
aprovado pelo plenário, analisa-los sob o aspecto lógico e 
gramatical, de modo a adequar ao verndculo o texto das 
proposições. 
$ 1º. Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento 
Interno, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, de Decreto 
Legislativo e de Resolução que tramitem pela Câmara 
Municipal.
N Estado do Rio Grande do Norte , 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
6. De acordo com o dispositivo supramencionado, a presente proposição atende aos requisitos legais e 
constitucionais formais. 
T Pois bem. Obedecidos aos requisitos formais, posso constatar que a matéria em exame não contraria 
preceitos ou princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco da Lei Orgânica 
Municipal, nada havendo, pois, a objetar no tocante a sua constitucionalidade material. 
8. Ademais, percebe-se que a técnica legislativa e a redação encontram-se adequadas aos ditames 
legais. 
9. Dessa forma, voto pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de 
Resolugdo n.º 002/2023. 
1 - CONCLUSAOQ: 
10. Diante do exposto, não havendo óbices, voto no sentido da LEGALIDADE, 
CONSTITUCIONALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Resolução n.º 002/2023, 
de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Altera o Quadro de Detalhamento de 
Despesa (ODD) da Câmara Municipal de São José do Seridó para o exercicio 2023 e dá outras providências”, 
de modo que o Projeto está apto à aprovação do Plenário. 
1h Remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a fim de que 
o mesmo encaminhe o presente Parecer ao Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 14 de agosto de 
P 2023. 
Ver. & CLAYTON MARIANO DE SA RELATOR DA CLJRF 
Pelas conclusões do Relator. 
Sala das Comissões Permanentes, 14 de agosto dg2023. 
DANIEL ANDSON DA COSTA 
PRESIDENTE DA CLJRF SO A ; A JUSSIENE DANTAS PEREIRA APROVADO( ,) ( MEMBRO 
Por. = em in | 
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