materia nº 23/2024

Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
Edifício Josué Gomes de Medeiros
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
REQUERIMENTO N.º 023/2024
Autoria: Mesa Diretora
Senhor Presidente,
Requeremos a tramitação, em REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei Ordinária N.º
016/2024, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias
do Município de São José do Seridó/RN, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e
dá outras providências”, dispensando os pareceres das Comissões Permanentes, com base nos arts. 56 e
98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.
Plenário José Humberto Pereira, Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em 19 de julho de 2024.
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA - Presidente
à) Ver. CLAYTON MARIANO DE SA - Vice-presidente
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Ver. JUSSIENE DANTAS PEREIRA - Primeiro Secretário
Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO - Segundo Secretário
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