materia nº 14/2021

Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei nº 014 /2021, de 19 de novembro de 2021. 
CÃIMRAMUN. DESÃO JOSE DOSERIDG Autoriza ao Poder Executivo :l:hlo de Lein®_(1Y4 Municipal a abrir Crédito Especial by ;%Ldo més O D e dd outras providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÉÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
SERIDÓ/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial da importância de R$ 884.065,47 (Oitocentos e oitenta e quatro mil e sessenta e 
cinco reais e quarenta e sete centavos) ao orçamento vigente, sob as seguintes dotações 
orçamentárias: 
, CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIA 02.10.27.812.0017.1048 ª DAS QUADRAS DE ESPORTES 
EL%“ÉÉÉ&DE 2 DISCRIMINAGAO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 Aplicagdes Diretas 
44905100 15200000 | Obras e Instalagdes R$ 200.000,00 
44905100 10010000 | Obras e Instalações R$ 116.165,47 
TOTAL | R$ 316.165,47 
CONST. E RECUP. DE PREDIOS E 
02.07.12.361.0011.1019 f INSTALACOES ESCOLARES PERTENC. AO 
ã PATRIMONIO MUNICIPAL 
ELEMENTO DE = z DESPESA DISCRIMINAÇÃO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 Aplicações Diretas 
Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
44905100 |11240000 [ Obras e Instalações R$ 250.000,00 TOTAL| R$ 250.000,00 
AQUISICAO DE VEICULO PARA 02.07.12.361.0011.1025 É S RANSPOR TEIESCOLAR 
ELEMENTO DE -) - by 2 DISCRIMINAÇÃO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 Aplicações Diretas 
44905200 11240000 | Equipamentos e Material | pç| 25555000 Permanente 
44905200 11110000 | Equipamentos e Material | o | 9135000 Permanente TOTAL |R$ | 317.900,00 
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito 
Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de margo de 1964, prevista no Art. 43, 
$ 1.º incisos I, I e III, na forma a seguir discriminada: 
1 — O superavit financeiro apurado no Balango Patrimonial do Exercicio 
Anterior, na fonte de Recursos 10010000 (Recursos Ordinarios) no valor total de R$ 
802.569,96 (Oitocentos e dois mil e quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e seis 
centavos). 
1 - O Excesso de Arrecadagdo na fonte de recursos 15200000 (Outras 
Transferéncias de Convénios ou Contratos de Repasse dos Estados) no valor total de R$ 
200.000,00 (Duzentos mil reais). 
1 - O Excesso de Arrecadação de Transferéncias de Convenio da Unido 
destinadas a Programas de Educação (2418102100) na fonte de recursos 11240000 
(Outras Transferéncias de Recursos do FNDE) no valor total de R$ 476.550,00 
(Quatrocentos e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais). 
IV — A anulação parcial ou total das dotagdes orgamentarias discriminadas a 
* 
seguir: 
Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
[ AQUISICAO DE VEICULO DESTINADO A 02.07.13.392.0011.1071 m á E ATENDER AS NECESSIDADES DA SEMEC 
ELEMENTO DE o " DESPESA = DISCRIMINACAO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 Aplicagdes Diretas 
44905200 11240000 | Equipamentos e Material | ns| 150990900 Permanente 
44905200 11250000 | EQuipamentos e Material | ns| 190990900 Permanente 
TOTAL | R$ | 25.000,00 
- CONTRIBUICAO AO CONSORCIO 
02.15.17.541.0025.0005 IE PUB. REGIONAL DE RESIDUOS õ SOLIDOS DO SERIDO 
ELEMENTO DE DESPESA a DISCRIMINAÇÃO 
30000000 DESPESAS CORRENTES 
33000000 Outras Despesas Correntes 
33710000 Transferências a Consórcios Públicos 
31717000 10010000 | Rateio pela Participação | n 1559990 em Consorcio Público 
TOTAL | R$ | 16.500,00 
02.99.04.122.9999.0999 ª RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
ELEMENTO DE DESPESA 8 DISCRIMINAGAO 
90000000 RESERVA DE CONTINGENCIA 
99000000 Reserva de Contingéncia 
99990000 Reserva de Contingéncia 
99999999 10010000 |Reserva de Contingéncia | R$ | 50.000,00 
TOTAL | R$ | 50.000,00 
@ 
Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
São José do Seridó-RN, 19 de novembro de 2021. 
Jac@ Dantas 
Prefeito Municipal 
by to APROVADO (A) u Poramenicitad em fn discussão o / Na_18% _Sessio edimania -@; Pori A'P83VAªA) 
: 
em di , Na 9% Sesséo_Qvlivena RSy zada em data deLL 120 Sala das Sessões /D“ dew 
Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem nº 016/2021 
Excelentíssimos Senhores 
Presidente e demais Vereadores 
Câmara Municipal 
São José do Seridó/RN 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o 
Projeto de lei n°01Y /2021 que dispde sobre a abertura de Crédito Especial no 
orçamento municipal para as seguintes obras: 
* Reforma da Quadra Poliesportiva na Comunidade Caatinga Grande 
no Munícipio de São José do Seridó/RN; 
* Reforma da Escola Municipal Raul de Medeiros Dantas e; 
* —Aquisição de Veiculo para o Transporte Escolar. 
Os recursos que viabilizardo a obra da Reforma da Quadra Poliesportiva na 
Comunidade Caatinga Grande no Municipio são oriundos da Emenda Parlamentar n°. 186 
do Deputado Estadual Nelter Queiroz no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil 
reais) e 0 Municipio tera de garantir a contrapartida no valor de R$ 116.165,47 (cento e 
dezesseis mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). 
Em relagdo a Reforma da Escola Municipal e a aquisigdo de veiculo para 
Transporte Escolar, os valores serdo oriundos do FNDE através de emendas 
parlamentares que destinaram recursos ao Municipio para a realizagdo dessas ações. 
Contudo, tratam-se de recursos que não estavam previstos originalmente no 
orgamento de 2021, pois sdo recursos de convénio Estadual e de convénios junto ao 
FNDE. @
Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
Considerando-se a necessidade de melhorar as condições para a prática 
esportiva no Município bem como a melhoria na estrutura da educação municipal, tratam￾se de ações essenciais para toda a população. 
Assim, esse projeto de lei para abertura de Crédito Especial busca viabilizar 
no orçamento municipal a execução desses recursos até o final do exercício vigente, 
continuando-se a execução no exercício de 2022. 
Com isso, pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais 
breve possível a fim de que o Poder Executivo possa executar esses recursos. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.º, votos 
de apreço e consideração. 
São José do Seridó-RN, 19 de novembro de 2021. 
Jackson Dantas 
Prefeito Municipal