materia nº 15/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO SERIDO R. Vicente Pereira, n° 87, Centro, 59.378-000 
PROJETO DE LEI N° 015 /2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
. Altera a Lei nº 467/2021 que dispde sobre o CAMARA de MUN. telA DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ : R Plano Plurianual do Município de São José do 
De d2 do mês M Seridó para o Quadriénio 2022-2025 e dá outras 
do ano Q providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO/RN, 
FACO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Em conformidade com o art. 3°, Paragrafo Unico, da Lei Municipal nº 
467/2021, altera-se o Plano Plurianual, na forma dos Anexos desta Lei, para o 
quadriénio 2022 — 2025. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de São José do Seridé/RN, 22 de novembro de 2021. 
JACKSQ DANTAS 
Prefeito Municipal 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO 
R. Vicente Pereira, n° 87, Centro, 59.378-000 
MENSAGEM N.° 017/2021 São José do Serid6/RN, 22 de novembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, para apreciagio dessa 
egrégia Casa, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 467/2021 (Plano Plurianual 
2022-2025), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administragdo Publica 
Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, como também aqueles 
programas de duragdo continuada, pertinentes aos exercicios de 2022 a 2025, conforme 
exigéncias legais. 
As alteragdes propostas visam permitir que o Poder Executivo execute 
um compromisso estabelecido com o Poder Legislativo de garantir a reforma e 
ampliação do prédio da Camara Municipal. 
A necessidade deste Projeto de Lei se deu, pois a proposta orgamentaria 
original estabeleceu que essa obra seria realizada pelo proprio Poder Legislativo. 
Mas por se tratar de um prédio do Municipio, a gestdo municipal 
compreendeu junto ao Presidente da Camara Municipal que seria melhor que esta fosse 
realizada junto à Secretaria Municipal de Obras Publicas, Infraestrutura e Transito. 
Assim, este projeto de lei ndo inclui nem retira nenhum programa ou 
ação do Plano Plurianual de 2022 a 2025, mas apenas altera o Programa 0018 (Melhoria 
Organizacional) transferindo da Câmara Municipal a Ação 1084 (Construgdo de Prédio 
para Sede da Camara Municipal) para a Secretaria Municipal citada. 
Cabe destacar que a Lei Municipal N° 467/2021, em seu art. 3°, Paragrafo 
Unico, autoriza ao Poder Executivo a revisar o Plano Plurianual através de lei especifica 
quando compativeis com os objetivos dos programas existentes. 
São estas as consideragdes com que submeto a elevada apreciagdo dessa 
Egrégia Casa este Projeto de Lei que espero mereça analise e aprovagéo pelo elevado 
interesse publico de que se reveste. 
Na oportunidade, reitero a Vossa Exceléncia e seus ilustres Pares, as 
expressdes de meu mais elevado aprego e especial consideragdo. 
JACKQDANTAS 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 RELAÇÃO DOS PROGRAMAS 
Lemarq Software (84) 3316-3070 Page 1/2 
« — MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO % * — PLANO PLURIANUAL 2022-2025 \. ., RELACAO DOSPROGRAMAS — 
AÇÃO: 1084-CONSTRUCAO DE PREDIO PARA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL —— OBJETIVO: CONSTRUIR E REFORMAR PREDIO PARA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL. 1 EINSTITUCOES OBJETIVO DESENVOLVIMENTO FORTES SUSTENTAVEL: PAZ, JUSTIGA E INSTITUIGOES FORTES UNIDADE RESPONSAVEL: 13 - SEC. MUN. DIOBRAS PUB., INFRAESTRUTURA E TRANSITO FUNGAO: 15 - URBANISMO 
SUB-FUNGAO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
TIPO DA AGAO: PROJETO 
PRODUTO: CONSTRUGAO/REFORMA DO PREDIO 
UNIDADE MEDIDA: MEDIGAO 
CUSTO DO PRODUTO R$: 1.00 
Metas 
2022 2023 2024 2025 Metas Fisicas 50,000 51,625 53,303 55,035 Metas Financeiras 50,000.00 51,625.00 53,303.00 55,035.00 
Fontes de Recursos 
Recursos não vinculados de 50,000.00 51,625.00 53,303.00 55,035.00 Impostos 
TOTAL 50,000.00 51,625.00 53,303.00 55,095.00 
ACAO: 2122-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNIGIPAL 
OBJETIVO: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS A FIM DE OTIMIZAR OS SERVICOS. CONSTRUIR PREDIO PARA SEDE DA GAMARA. 'CAPACITAR SERVIDORES. 
OBJETIVO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: PAZ, JUSTICA E INSTITUIGOES FORTES 
UNIDADE RESPONSAVEL: 01 - CAMARA MUNICIPAL 
FUNGAO: 01 - LEGISLATIVA 
SUB-FUNGAO: 031 - ACAO LEGISLATIVA 
TIPO DA AGAO: ATIVIDADE 
PRODUTO: GESTAO DA UNIDADE 
UNIDADE MEDIDA: UNIDADE 
CUSTO DO PRODUTO R$: 1.00 
16 Hsimeses FORTES 
Metas 
2022 2023 2024 2025 Metas Fisicas 858,000 865,889 914676 944,405 
. Metas Financeiras 858,000.00 885,889.00 914,676.00 944,405.00 
Fontes de Recursos 
Recursos não vinculados de 858,000.00 885,889.00 914.676.00 944.405.00 Impostos 
TOTAL 858,000.00 885,889.00 914,676.00 944,405.00 
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MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 
CAMARA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUN. DE ADMINIST. E GEST 
SEC. MON. DE PLANEJAMENTO, FAZENDA 
FUNDO MON.TRABALHO, HABIT., ASSISTE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO Jos 
SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTU 
SEC. MUN. DE SERV. URBANOS E DEFESA 
SEC. MUN.D/AGRIC., PEC., PESCA E RE 
SEC. MUN. D/JUVENTUDE, DO ESPORTE E 
SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIME 
SEC. MUN. D/OBRAS PUB., INFRAESTRUT 
FUNDO FINANC. D/REGIME PROPRIO D/PR 
CONSORCIO PUBLICO REGIONAL DE RESID 
CONSORCTO INTERMUNICIPAL DE SAUDE D 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
ToTAL 
(PPA 2022 - 2025) - RESUMO POR UNIDADE 
2022 
858.000, 00 
1.201.000,00 
1.215.608, 00 
419.500, 00 
1.318.500, 00 
6.007.000, 00 
6.329.000, 00 
92.000,00 
1.203.500, 00 
620.000, 00 
270.000, 00 
45.000,00 
3.994.251,00 
2.300.000, 00 
25.000, 00 
100.000, 00 
50.000,00 
26.048.359, 00 
1.240.047,00 
1.255.124,00 
433.141,00 
1.361.402,00 
6.202.307,00 
6.534.744,00 
94.996,00 
1.242.645,00 
640.169,00 
278.785,00 
46.466,00 
4.124.099,00 
2.374.754,00 
25.813,00 
103.250,00 
51.299,00 
26.894.930,00 
Emitido por: FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS Em 20/11/2021 17:24:07 
2024 
914.676,00 
1.280.331,00 
1.295.505, 00 
447.210,00 
1.405.575,00 
6.403.791,00 
6.747.057,00 
98.077,00 
1.282.992,00 
660.951,00 
287.829,00 
47.971,00 
4.258.087,00 
2.451.928,00 
26.651,00 
106. 606,00 
53.379,00 
27.769.016, 00 
2025 
944.405,00 
1.321.954,00 
1.338.024,00 
461.749,00 
1.451.299,00 
6.611.944,00 
6.966.376, 00 
101.268,00 
1.324.711,00 
682.450, 00 
297.201,00 
49.534,00 
4.396.512,00 
2.531.618,00 
27.518,00 
110.070,00 
54.876,00 
28.671.509,00 
3.602. 
5.043 
5.104. 
1.761. 
5.536. 
25.225. 
26.577. 
386. 
5.083. 
a19. 
209 
109.383. 
2022 
TOTAL 
970,00 
.332,00 
661,00 
600,00 
776,00 
042,00 
177,00 
341,00 
848,00 
.570,00 
.815,00 
971,00 
.949,00 
-300,00 
-982,00 
926,00 
.554,00 
814,00 
Pégina 1/1