materia nº 3/2022

Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDO Fi mes de Medeiros Rua Vicente Pereira, 115 - Centro CONPJNº10,873.032/0001-55 
8-000 — FO! X: (0**84) 3478-2227 ão Jose do Seridó/RN Esmail: camarasis @ hotmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 28 DE MARCO DE 2022. 
EMENTA: Declara de utilidade pública a 
Associagdo de Amparo a Pessoa Idosa — API —, 
no âmbito do Municipio de São José do 
Seridó/RN, e da outras providéncias. 
AUTOR: Francisco Sales de Medeiros Neto. 
o FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JACKSON DANTAS, PREFEITO MUNICIPAL, NOS 
USO DAS ATRIBUICOES QUE ME SAO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA MUNICIPAL, 
MANDO SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINARIA 
Art. 1% Fica reconhecida a utilidade pública municipal da ASSOCIAGAO DE 
AMPARO A PESSOA IDOSA - APÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 08.253.930/0001-69, instituigdo sem 
fins lucrativos. com sede no Municipio de São José do Seridó/RN. 
Art. 2°. Cessarão os cfeitos da declaragdo de utilidade publica caso a entidade venha a 
substituir os fins constantes no estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutdrias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposições em 
. contrario. 
Sala João Raimundo Pereira da Camara Municipal de São José do Serid6-RN, 28 de margo de 2022. 
Frovada e Salm & o idaan_ nl FIANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO VEREADOR id 
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APROVADO (A) Portmamitriadadi emStounda discussã 
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Edifício Josué Gomes de Medeiros 
Rua Vicente Pereira, 115 - Centro 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO DE 
AMPARO A PESSOA IDOSA — AP, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter social, que promove o 
cuidado com os idosos em situação de vulnerabilidade no âmbito do Municipio de São José do Seridó/RN. 
O “Palácio da Sabedoria” tem se destacado pelo atendimento ao público idoso de nossa cidade por 
ocasião de negligências, abandonos ou ausência de referências familiares. Uma instituição de acolhimento 
que oferece serviços de cuidado ao idoso com vistas ao bem-estar, a saúde, o fortalecimento dos vínculos 
familiares e com a comunidade entre outros benefícios que aquela casa tem oferecido. 
Diante da importância da instituição para os munícipes e tendo em vista a legalidade, a eficácia e a 
regularidade dos serviços prestados. venho apresentar proposta de projeto de lei para que seja declarada a 
utilidade pública daquela instituição no âmbito municipal. 
Em face dos argumentos ora lançados, pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa, 
para provação do presente Projeto de | ei. 
Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 28 de março de 2022. 
M(A(a Solo= & Mdm t 
FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO 
VEREADOR