materia nº 9/2022

Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei nº 09 /2022, de 30 de _Sunh0 — de2022. 
WARA MUN, DE SMJOSE DOSEHOÓ Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Projeto de Lein QQ8 ÃÀÀ abrir Crédito Adicional Especial e dá 
gª_%.ío mês Db outras providências. oano _3Q ) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuigdes legais, etc. 
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO/RN, 
aprovou e Eu sanciono a presente lei. 
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial da importdncia de R$ 146.884,07 (Cento e quarenta e seis mil e oitocentos e oitenta e 
quatro reais e sete centavos) a verba das seguintes dotagdes orgamentarias: 
02.03.04.122.0002.2103 GESTAO E MANUT. DA SEC MUN. DE 
É ADMINIST. E GESTAO 
ELEMENTO DE DESPESA z DISCRIMINAÇÃO 
30000000 Despesas Correntes 
31000000 Pessoal e Encargos Sociais 
31900000 Aplicações Diretas 
31901300 17040000 | Obrigações Patronais R$ 35.000,00 
31911300 17040000 | Obrigações Patronais R$ 56.884,07 
TOTAL R$ 91.884,07 
02.05.08.122.0006.2138 =) MANUTENCAO E GESTAO FUNDO 
& MUN.TRAB., HAB., ASSIST.SOCIAL 
ELEMENTO DE DESPESA = DISCRIMINACAO 
30000000 Despesas Correntes 
31000000 Pessoal e Encargos Sociais 
31900000 Aplicagdes Diretas 
31901300 17040000 | Obrigagdes Patronais R$ 5.000,00 
31911300 17040000 | Obrigações Patronais R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
02.06.10.301.0008.2116 E GESTAO E MANUTENCAO DO FUNDO 
ã MUNICIPAL DE SAUDE 
E 
(k 
Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINACAO 
30000000 Despesas Correntes 
31000000 Pessoal e Encargos Sociais 
31900000 Aplicagdes Diretas 
31901300 17040000 | Obrigagdes Patronais R$ 5.000,00 
31911300 17040000 | Obrigações Patronais R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 35.000,00 
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional 
Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, $ 1.º 
inciso II, na forma a seguir discriminada: 
I - O Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.2.99.0.0 — Outras Transferências 
decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais na fonte de 
recursos 17040000 (Transferência Especial da União) no valor total de R$ 146.884,07 (Cento 
e quarenta e seis mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos). 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Seridó/RN, Qv de ã nhe de 
2022. 
@ 
JACKSON DANTAS 
Prefeito Municipal 
APROVADO (A) 
Pornanimdadk em Uniia discussã 
ve 122 sessãoldinanio Realiza 
am data ue_Q_(L/_%u.LfiL/_Q& 
533 des Sessões ded o) 
São José do Seridó - RN 
Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem nº008/2022 
Excelentíssimos Senhores 
Presidente e demais Vereadores 
Câmara Municipal 
São José do Seridó/RN 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de 
leinº O% /2022 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a fim de executar 
os recursos recebidos pela Cessão Onerosa do Petróleo (Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 
2019). 
Conforme o art. 1º, inciso III, $ 3°, da Lei nº 13.885/2019 explica os Municípios 
apenas podem utilizar esses recursos para dois fins: 
I - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas 
previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições 
sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de 
julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de 
contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as 
pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, 
ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano 
subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou 
11 - investimento. Q/ 
Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
Logo, o Município apenas pode utilizar esses recursos para o pagamento de 
obrigações previdenciárias e para a realização de investimentos (Obras e Equipamentos e 
Material Permanente). 
Após análise do orçamento municipal, verificou-se que não há no orçamento 
vigente as dotações orçamentárias necessárias para a execução dessas despesas. 
A Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME (em anexo), feita pela Secretária do 
Tesouro Nacional, datada de 25 de MAIO de 2022, trouxe as especificações sobre como devem 
ser realizados os procedimentos contábeis/orçamentários a fim de corretamente executar essas 
despesas. 
Assim, os setores contábil e jurídico do Município viram como necessário o 
encaminhamento e aprovação de Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial 
para o orçamento vigente a fim de permitir o pagamento, em especial, das obrigações 
previdenciárias da Prefeitura Municipal referentes aos próximos meses. 
Essas alterações orçamentárias são necessárias, pois conforme a Nota Técnica 
explica, a execução dessas despesas deve ser realizada com uma fonte de recurso especifica que 
não consta na LOA 2022. 
A utilizagdo desses recursos para o pagamento dessas obrigagdes previdenciarias é 
essencial para deixar em dia as finangas municipais. Por isso, espera-se que esse Projeto de Lei 
seja aprovado com a URGENCIA necessaria. 
Sendo só o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
a V. Ex” e seus pares, nossos protestos de estima e real consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Seridó/RN,20 de â ke de2022. 
o 
JACKSON DANTAS 
Prefeito Municipal 
17/06/2022 17:13 [bb.com.br] 
(http://www.bb.com.br) 
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO 
17/06/2022 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 17:13:48 
SAO JOSE DO SERIDO - RN 
BAP - BONUS ASSINATURA PETROLEO 
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
20.05.2022 BONUS ASS MUNIC RS 142.176,64 C 
RETENCAO PASEP RS 142176 D 
TOTAL: R$ 140.754,88 C 
24.05.2022 BONUS ASS ADIC R$4.707,43 C 
RETENCAO PASEP R$47,07 D 
TOTAL: R$4.660,36 C 
TOTAIS BONUS ASS MUNIC RS 142.176,64 C 
BONUS ASS ADIC R$ 4.707,43 C 
RETENCAO PASEP R$47,07D 
RETENCAO PASEP R$ 142176 D 
DEBITO FUNDO RS 1468,83 D 
CREDITO FUNDO R$ 146.884,07 C 
. TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO 
DEBITO BENEF. RS 1.468,83 D 
CREDITO BENEF. RS 146.884,07 C 
hitps://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1,1 bbx?cid=2425981
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento 
Secretaria do Tesouro Nacional 
Subsecretaria de Contabilidade Pública 
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação 
Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME 
Assunto: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de 
Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados. 
Senhor Subsecretário, 
gUMÁR[O EXECUTIVO 
1. Esta Nota Técnica apresenta orientagdes quanto a contabiliza¢@o dos recursos provenientes 
da distribuição aos Estados, Distrito Federal e Municipios, por parte da Unido, dos valores arrecadados 
com o leildo dos volumes excedentes ao limite a que se refere o $ 2° do art. 1° da Lei nº 12,276, de 30 de 
junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, 
ocorrido em dezembro de 2021. 
CONTEXTUALIZACAO 
2. A Lei nº 12.276/2010 autoriza a Unido a ceder onerosamente a Petréleo Brasileiro S.A — 
Petrobrds, o exercicio das atividades de pesquisa e lavra de petréleo, gds natural e outros hidrocarbonetos 
fluidos. De acordo com a lei, o contrato de cessão limita a extração de petréleo a cinco bilhdes de barris. 
Q\rante a exploragdo foi identificado um volume excedente de óleo em dreas do Pré- Sal, chamado 
xcedente da cessdo onerosa”. Pelo direito de exploragdo, as empresas devem pagar um Bénus de 
Assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municipios conforme critérios 
estabelecidos na Lei nº 13.885/2019. Em 17/12/2021, a Agéncia Nacional de Petréleo, Gás Natural e 
Biocombustiveis — ANP realizou o leilão do excedente da cessdo onerosa, com uma arrecadagdo de R$ 
11,140 bilhões em bônus de assinatura. 
3. Conforme estabelecido na Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, do total arrecadado, 
33% (R$ 3.676.200.000,00) foram distribuidos aos estados, DF e municipios. Diferentemente do ocorrido 
no pagamento do Leilão em dezembro de 2019, houve um repasse adicional aos estados, DF e municipios 
no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhdes de reais), conforme § 4° do art. 1° da Lei 13.855, de 17 
de outubro de 2019 (Incluido pela Lei Complementar nº 176, de 2020). Os repasses normal e adicional 
ocorreram nos dias 20/05 e 24/05, respectivamente, totalizando a distribuição do montante de R$ 
7.676.200.000,00 (sete bilhdes, seiscentos e setenta e seis milhdes e duzentos mil reais). 
4. Esclarecemos que após a realizagdo do primeiro leildo, em novembro de 2019, a Secretaria 
do Tesouro Nacional — STN publicou a Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, com orientagdes para o 
registro da receita decorrente desse primeiro repasse. Com as atualizagdes realizadas no Ementdrio da 
Receita e com a padronização das Fontes ou Destina¢des de Recursos definida po ’ io da Portaria STN
« nº 710/2021, houve necessidade de alterar as classificações orçamentárias indicadas para registro das 
receitas, o que justifica a publicação de nova nota técnica. 
PROCEDIMENTOS 
St Em relação a contabilizagdo da receita, sob a ótica patrimonial deverá ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa — Transferéncias Inter Governamentais — Constitucionais e Legais - 
Inter OFSS — Unido, conta 4.5.2.1.3.XX.XX (PCASP — Plano de Contas Aplicado ao Setor Piblico 
Federagdo). Quanto ao aspecto or¢amentdrio, a natureza de receita indicada é 1.7.1.2.99.0.0 - Outras 
Transferéncias decorrentes de Compensagdo Financeira pela Exploragdo de Recursos Naturais, visto que a classificação especifica para este tipo de transferéncia realizada pela Unido serd incluida no Ementério da 
Natureza das Receitas vilido para o exercicio de 2023, dentro do grupo 1.7.1.2.00.0.0 -Transferéncias das 
Compensagdes Financeiras pela Exploragdo de Recursos Naturais. 
6. De acordo com a classificagdo orçamentária citada no pardgrafo anterior, observa-se que a 
arrecadagdo constitui receita corrente, e que, portanto, entrard no computo da RCL — Receita Corrente 
Liquida. Entretanto, ndo constitui receita tributdria, o que implica ndo compor a base para aplicação dos 
inimos legais/constitucionais, como saúde, educação ou Fundeb — Fundo de Manutengio e 
flesenvolvimemo da Educagdo Básica e de Valorizagdo dos Profissionais da Educagdo. 
T7. Quanto à classificação por fonte ou destinação de recursos, como a destinação da receita 
decorrente da cessão onerosa é vinculada, ou seja, como há vinculação entre a origem e a aplicação dos 
recursos de acordo com as finalidades especificadas na norma, deverá ser utilizada a classificação 704 - 
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural. A utilização dessa classificação 
se justifica pelo fato de que o código de fonte ou destinação de recursos “704” terá a sua nomenclatura e 
especificação alterados em 2023 para evidenciar tanto a arrecadação de royalties de petróleo e gás natural, 
quanto a cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção. 
8. A destinação dos recursos é estabelecida no $$1º e 3º do art.1º da Lei nº 13.885/2019, 
conforme transcrito abaixo: 
$ 1º Os Estados e o Distrito Federal destinarão os 
recursos de que trata o caput deste artigo 
exclusivamente para o pagamento das despesas: 
I- previdenciárias do respectivo ente e 
de todas as pessoas jurídicas de direito público e 
privado integrantes de sua administração direta e 
indireta, ressalvadas as empresas estatais 
independentes, com: 
a) os fundos previdenciários de servidores 
públicos; 
b) as contribuições sociais de que tratam as 
alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os 
decorrentes do descumprimento de obrigações 
acessórias e os de contribuições incidentes sobre 
o décimo terceiro salário; 
n- com investimento. 
$ 2° A utilização dos recursos de que trata o caput
deste artigo nas despesas previstas no inciso IT do 
$ 1º deste artigo pelos Estados e pelo Distrito 
Federal fica condicionada à criação de reserva 
financeira específica para pagamento das despesas 
de que tratam as alíneas a e b do inciso T do $ 1º 
deste artigo, vincendas até o exercício financeiro 
do ano subsequente ao ano da transferência de 
recursos pela União. 
$ 3º Os Municípios destinarão os recursos de que 
trata o caput deste artigo alternativamente para: 
m- criação de reserva financeira 
específica para pagamento das despesas 
previdenciárias com os fundos previdenciários de 
servidores públicos ou com as contribuições 
sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo 
único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 
1991, inclusive os decorrentes do . descumprimento de obrigagdes acessérias e os de 
contribui¢des incidentes sobre o décimo terceiro 
saldrio, do respectivo ente e de todas as pessoas 
juridicas de direito ptiblico e privado integrantes 
de sua administragdo direta e indireta, ressalvadas 
as empresas estatais independentes, vincendas até 
o exercicio financeiro do ano subsequente ao ano 
da transferéncia de recursos pela Unido; ou 
v - investimento. 
9. Dessa forma, observa-se que os Estados e o Distrito Federal deverdo aplicar os recursos oriundos dessa arrecadagdo em despesas previdencidrias e em despesas com contribuigdes sociais aos regimes de previdéncia, incluindo a constituição de fundos de reserva para pagamento dessas despesas 
.cendas até o exercício financeiro subsequente ao ano de transferência. Somente após a constituição dessa reserva, esses entes poderão aplicar os recursos remanescentes em investimentos. Já os municípios 
poderão aplicar os recursos alternativamente na criação de reserva para despesas previdenciárias e 
contribuições sociais ou em investimentos. 
10. No que diz respeito aos investimentos, ndo houve detalhamento das dreas a serem aplicadas, portanto, ndo há impedimento legal para que também seja aplicado em investimentos em saúde 
e educação. Ressalta-se que, conforme exposto no item 6, caso o ente opte por aplicar esses recursos em investimentos em saúde e educag@o, não serd computado para fins da aplicagdo dos minimos obrigat6rios. 
Assim, caso o ente destine os recursos a investimentos, a despesa terá a categoria econômica 4 - Despesa 
de Capital e o grupo de natureza da despesa 4 - Investimento, ou seja, a classificagio conforme a 
natureza, serd 4.4.mm.ee.dd, onde “mm” é a modalidade de aplicagdo, “ee” o elemento de despesa e “dd” 
o desdobramento facultativo do elemento de despesa. Já no caso das despesas previdencidrias, a 
classificagdo orcamentaria dependeré da destinagdo especifica. 
11. Quanto as leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido após a aprovagdo das leis 
orçamentárias dos entes, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não 
hd despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2022, o ente deverd aprovar créditos 
adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso
parte dos recursos sejam utilizados em 2023, em razão da constituição de reservas, haverá também a 
necessidade de aprovação de créditos adicionais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior referente a esses recursos. De qualquer forma, a execução de 
despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal deverá ser 
precedida de autorização legislativa. 
RECOMENDAÇÃO 
12. Recomenda-se a ampla divulgação da presente Nota, com o intuito de orientar os entes da 
Federacdo quanto a contabilização dos recursos oriundos da Cessdo Onerosa do Bonus de Assinatura do 
Pré-Sal. 
13 
A consideragdo superior. 
Documento assinado eletronicamente Documento assinado eletronicamente 
GABRIELA LEOPOLDINA ABREU LAERCIO MARQUES DA AFONSECA JUNIOR 
Gerente de Normas e Procedimentos Contdbeis — Gerente de Normas e Procedimentos de Gestdo Fiscal 
De acordo. 
Documento assinado eletronicamente 
CLAUDIA MAGALHAES DIAS RABELO DE SOUSA 
Coordenadora de Normas Contébeis e Fiscais da Federagao 
De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretdrio de Contabilidade Pública para apreciagio e 
deliberagdo sobre a publicagéo. 
. Documento assinado eletronicamente 
RENATO PEREZ PUCCI 
Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação 
De acordo. Publique-se. 
HERIBERTO HENRIQUE VILELA DO NASCIMENTO 
Subsecretário de Contabilidade Pública — SUCON 
Documento assinado eletronicamente por Renato Perez Pucci, Coordenador(a)-Geral, em 
Fdn a ª 25/05/2022, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º do art. 4º do 
eletrônica Decreto nº 10,543, de 13 de novembro de 2020. 
Documento assinado eletronicamente por Claudia Magalhaes Dias Rabelo de Sousa, 
Coordenador(a), em 25/05/2022, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com 
fundamento no $ 3º do art. 4º do Decreto nº 10,543 , de 13 de novembro de 2020. 
il 
assinatura seil o 
eletrônica 
Documento assinado eletronicamente por Laercio Marques da Afonseca Junior, Gerente, em 
25/05/2022, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º do art. 4º do 
WMMMMZ& 
Documento assmado eleLromcamenm por Herlberto Hennque Vllela do Nasclmentu, 
Subsecretério(a) de Contabilidade Pública, em 25/05/2022, s 19:41, conforme hordrio oficial 
de Brasilia, com fundamento no $ 3° do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 
2020. 
seil o assinatura eletronica 
seil 5 
eletrônica 
Documento assinado eletronicamente por Gabriela Leopoldina Abreu, Gerente de Normas e 
Procedimentos Contábeis, em 25/05/2022, às 20:02, conforme horário oficial de Brasília, com 
fundamento no $ 3º do art. 4º do llmm_LLQ.S_l_de_LS_ds_nºmhm_dúQZQ assinatura eletrônica 
. 
ª- A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o cédigo verificador 
25106629 e o código CRC FDO696F5. 
Referéncia: Processo nº 14021.108196/2019-64. SEI n° 25106629