materia nº 23/2024

é Estado do Rio Grande do Norte ,
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDO
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DESPACHO
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador DANIEL ANDSON DA COSTA, Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para exarar Parecer sobre o Projeto de Lei n.º
019/2024, de autoria do Vereador Joseni Santos de Medeiros, que “Institui a Semana Municipal de
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de São José do Seridó/RN”.
Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Seridó-
RN, 20 de agosto de 2024.
JOSE CARLOS DANTAS COSTA
PCMSIS
x Estado do Rio Grande do Norte A
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDO
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO
Recebi hoje.
Nomeio o Sr. Vereador CLAY TON MARIANO DE SÁ, como relator do Projeto de Lei
n.º 019/2024, de autoria do Vereador Joseni Santos de Medeiros, que “Institui a Semana Municipal de
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de São José do Seridó/RN”.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 20 de
agosto de 2024.
n
DANIEL ANDSON DA COSTA
PRESIDENTE DA CLJRF
. Estado do Rio Grande do Norte .
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 023, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Valorização
dos Profissionais da Educação no Município de São
José do Seridó/RN”.
Autor: Vereador Joseni Santos de Medeiros.
Relator: CLAYTON MARIANO DE SÁ.
I- RELATÓRIO;
la Tratam-se os presentes autos acerca do Projeto de Lei n.º 019/2024, de autoria do Vereador
Joseni Santos de Medeiros, que “Institui a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais da
Educação no Município de São José do Seridó/RN”.
2 A proposta em questão tramitou na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2024, nesta Câmara
Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a
proposição encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para exarar parecer
conclusivo acerca da matéria em questão.
Bi; Por se tratar de análise de competência desta Comissão, passo a adentrar a análise preliminar da
proposição em exame.
4. Sinteticamente, era o que importava relatar. Passamos a opinar.
II - DO VOTO:
5 Conforme preceitua na Resolução nº 05/1990 (Regimento Interno desta Câmara Municipal), em seu
artigo 57, $ 1º!, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos entregues a sua apreciação no que tange a sua constitucionalidade e legalidade.
! Art. 57. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciação nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovado pelo plenário, analisa-los sob o aspecto lógico e gramatical,
de modo a adequar ao vernáculo o texto das proposições.
$ 1º. Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento Interno, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução que tramitem pela Câmara Municipal.
é Estado do Rio Grande do Norte À
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
6. O presente projeto de lei encontra-se adequado aos requisitos legais e constitucionais formais,
enquadrando-se na hipótese prevista no art. 14, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
8. Obedecidos aos requisitos formais, posso constatar que a matéria em exame não contraria
preceitos ou princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco a Lei Orgânica
Municipal, nada havendo, pois, a objetar no tocante a sua constitucionalidade material. Ademais, percebe-
se que a técnica legislativa e a redação encontram-se adequadas aos ditames legais.
9. Dessa forma, voto pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
n.º 019/2024, de autoria do Vereador Joseni Santos de Medeiros, que “Institui a Semana Municipal de
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de São José do Seridó/RN”.
II - CONCLUSÃO:
10. Diante do exposto, não havendo óbices, voto no sentido da LEGALIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei n.º 019/2024, de
autoria do Vereador Joseni Santos de Medeiros, que “Institui a Semana Municipal de Valorização dos
Profissionais da Educação no Município de São José do Seridó/RN”, de modo que o Projeto está apto à
aprovação do Plenário.
BE Remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a fim
de que o mesmo encaminhe o presente Parecer ao Presidente da Câmara Municipal de São José do
Seridó/RN.
Sala das Comissões Permanentes da Câmar, icipal de São José do Seridó-RN, 26 de agosto
de 2024.
RELATOR DA CLIRF
Pelas conclusões do Relator.
Sala das Comissões Permanentes, 26 de agosto de 2024.
TEL ANDSON DA COST JUSSIENE DANTAS PEREIRA
PRESIDENTE DA CLJRF MEMBRO
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Ex
na
. Estado do Rio Grande do Norte .
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
REMESSA
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA - Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, encaminho o incluso parecer sobre o Projeto de
Lei n.º 019/2024, que “Institui a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação no
a Município de São José do Seridó/RN”.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 26 de agosto de 2024.
DANIEL ANDSON DA 1
PRESIDENTE DA CLJRF
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