materia nº 16/2022

CÂNARA MUN. DE SÃO JOSÉ D0 SERIDÓ 
do ano an —— São josé do Seridó - RN 
MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO SERIDO 
CNPJ: 08.096.083/0001-76 
Rua Vicente Pereira, N° 87 - Centro - São José do Seridó 
CEP: 59.378-000 
Projeto de Lei n° 014 /2022, de 07 de Novembro de 2022. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ R$ 22.000,00, 
para reforgo de dotagdes constantes na Lei 
Orgamentaria Anual vigente. 
. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuigdes legais, etc. 
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO/RN, 
aprovou e Eu sanciono a presente lei. 
Art. 1.° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao 
Orgamento Geral do Municipio (Lei nº 470/2021) no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil 
Reais) para atender as dotagdes orgamentarias constantes no Anexo I. 
Art. 2.° - Constituem recursos necessarios para a abertura do crédito que trata o 
art. 1°, a anulagdo parcial ou total de dotagdes orgamentarias, nos termos do art. 43, $ 1°, inciso 
11T da Lei n° 4.320/1964, na forma descrita no Anexo II. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as 
disposições em contrario. 
São José do Seridó-RN, 07 de novembro de 2022. 
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APROVADO (A) JACKSON DANTAS 
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São josé do Seridó - RN 
MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO SERIDO 
CNPJ: 08.096.083/0001-76 
Rua Vicente Pereira, N° 87 - Centro - São José do Seridó CEP: 59.378-000 
ANEXO I 
01.01.01.031.0018.2122 ” MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA 
= CAMARA MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA e DISCRIMINACAO 
30000000 Despesas Correntes 
33000000 Outras Despesas Correntes 
33900000 Aplicagdes Diretas 
33903600 15000000 |Outros Servigos de R$ 
Terceiros - (Pessoa 7.000,00 
Fisica) 
40000000 Despesas de Capital 
44000000 Investimentos 
44900000 Aplicagdes Diretas 
44905100 15000000 |Obras e Instalagdes R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 22.000,00 
ANEXO l 
02.99.04.122.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA = z 
ELEMENTO DE DESPESA 2 DISCRIMINAÇÃO 
90000000 Reserva de Contingência 
99000000 Reserva de Contingência 
99990000 Reserva de Contingência 
99999999 15000000 |Reserva de Contingência — R$ 22.000,00 
TOTAL R$ 22.000,00 
“ 
São josé do Seridó - RN 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO SERIDO 
CNPJ: 08.096.083/0001-76 
Rua Vicente Pereira, N° 87 - Centro - São José do Seridó 
CEP: 59.378-000 
Mensagem ao Projeto de Lei n°()1; /2022, de 07 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de lei 
n° _Qib_/2022 que dispde sobre a abertura de Crédito Adicionais Suplementares ao orgamento 
da Camara Municipal de São José do Seridó, conforme requerido pelo Oficio n® 068/2022. 
No Oficio, requereu-se “as modificagdes orgamentarias no montante total de R$ 
22.000,00 (Vinte e dois mil reais), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD 
desta Camara, para reforgo da dotação orgamentaria”, conforme apresenta-se nos anexos do 
presente projeto de lei. 
Considerando-se as limitagdes existentes para alteragdes orgamentdrias no 
orgamento vigente, o que fundamentou a aprovação da Lei n® 486/2022, de 13 de outubro de 
2022, faz-se necessario também que o Poder Legislativo aprove em regime de urgéncia o 
presente projeto de lei a fim de viabilizar a execução das obras e instalagdes da Câmara Municipal ainda neste exercicio. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.º, votos de 
aprego e consideragdo. 
São José do Seridó-RN, 07 de novembro de 2022. 
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JACKSON DANTAS 
Prefeito Municipal