materia nº 17/2022

Projeto de Lei n°(11/2022, de 07 de novembro de 2022. 
CÂMARA MUN. DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
Projeto de Lei nº. 1?1 
De ()3 domes 11 ——
do ano g T 
Autoriza ao Poder 
Municipal a abrir 
Executivo 
Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO, Estado do 
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuigdes legais, etc. 
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO 
SERIDO/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. 
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial da importancia de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) ao 
orgamento vigente sob as seguintes dotagdes orgamentarias: 
AQUISICAO DE VEICULO, EQUIPAMENTOS, E 02.05.08.244.0006.1092 UTENSILIOS PERMANENTES 
Código Especificação Fonte ) Seguridade Total 40000000 | DESPESAS DE CAPITAL 100.000,00 | 100.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 100.000,00 | 100.000,00 
44905200 Eg%%&ºs EMATERIAL | 16600000 | — 100.000,00| 100.000,00 
TOTAL DA DESPESA 100.000,00 | 100.000,00 
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO 02.05.08.244.0006.2195 SUAS - CUSTEIO 
Código Especificação Fonte | Seguridade Total 30000000 | DESPESAS CORRENTES 300.000,00 | — 300.000,00 
33000000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00| 300.000,00 
33500000 | Entidade Privada Sem Fins Lucrativos 100.000,00 100.000,00 33504100 CONTRIBUICOES 16600000 100.000,00| — 100.000,00 
33900000 | — Aplicações Diretas 200.000,00 | — 200.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 100.000,00 | — 100.000,00 33903600 Dutros Servigos de Tereeiros | 16600000 30.000,00/! 30.000,00 
33903900 Outros Servigos de Terceiros— | (o009 70.000,00| 70.000,00 Pessoas Juridicas 
TOTAL DA DESPESA 300.000,00 | 300.000,00 
MANUTENCAO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - 02.05.08.244.0006.2151 CRAS-PAIF-SCFV 
Código Especificação Fonte Seguridade Total 
30000000 | DESPESAS CORRENTES 100.000,00 100.000,00 
31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00 | — 20.000,00 
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 26600000 20.000,00 20.000,00 

33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00 | — 80.000,00 
33903000 Material De Consumo 26600000 30.000,00 | 30.000,00 
33903600 Outros Serviços de Terceiros (PF) 26600000 10.000,00 10.000,00 
33903900 Outros Serviços de Terceiros (PJ) 26600000 40.000,00 40.000,00 
TOTAL DA DESPESA 100.000,00| — 100.000,00 
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito 
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista 
no Art. 43, $ 1.º inciso I e II, conforme se descreve a seguir: 
1 - O excesso de arrecadação das Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social — FNAS (17165000) pelo valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos mil reais); e 
II - O Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do 
Exercício anterior na fonte de recursos 660 (Transferência de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS) no valor total de R$ 102.462,14 (Cento e dois 
mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) pela parcela de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais). 
Art. 3.° - Fica autorizada a inclusdo do Projeto/Atividade referido no Art. 
1.°, desta Lei, na Lei de Diretrizes Orgamentarias e no Plano Plurianual — PPA vigentes. 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposigdes em contrario. 
São José do Serid6/RN, 07 de novembro de 2022. 
Y 
JACKSON DANTAS 
- Prefeito Municipal 
AP ROVADO (A) 
: pirmdo em Jim la discussão 
Na 438 Sessão dAmA Realizada 
VEA dedo)d" 
Mensagem nº 018/2022 - PMSJS 
Excelentíssimos Senhores 
Presidente e demais Vereadores 
Câmara Municipal 
São José do Seridó/RN 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o 
Projeto de lei nº 071% /2022 que dispde sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
a fim de utilizar os recursos da SIGTV - ESTRUTURACAO DA REDE DE 
SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO e INVESTIMENTO no valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos mil reais). 
Considerando-se que o Município recebeu extraordinariamente o valor de 
R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) de emendas parlamentares destinada à 
Assistência Social bem como a necessidade de que seja facilitada a prestação de contas 
pela utilização desses recursos, a gestão municipal foi orientada por sua assessoria 
técnica acerca da necessidade da aprovação do presente projeto de lei. 
Esses recursos serão utilizados para custear as atividades Já realizadas no 
Municipio através dos Servigos de Proteção Social Bésica desenvolvidas no CRAS e 
SCFV com outras despesas correntes no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) 
destinados ao funcionamento dos Programas realizados pelo SUAS Municipal bem 
como o repasse no valor de R$ 100.000,00 para a ASSOCIACAO DE AMPARO A 
PESSOA IDOSA - API (Palácio da Sabedoria), entidade que presta servigo de 
assisténcia social no municipio, com reconhecimento do Conselho Municipal de 
Assisténcia Social. 
Também se pretende adquirir um veiculos para a Assisténcia Social no 
Municipio com o recurso destinado de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para 
investimento recebido. 
Além disso, considerando-se a disponibilidade financeira apurada no 
Balango Patrimonial do exercicio anterior na fonte de recursos 660 (Recursos do Fundo 
Nacional de Assisténcia Social — FNAS), pede-se a autorizagdo para abertura de crédito 
adicional no valor de 100 mil reais para a continuidade dos serviços de Proteção Social 
Básica até o fim do exercício. 
Considerando-se a escassez de recursos em especial destinados à 
Assistência Social e a necessidade de inclui-los no orgamento municipal, pede-se que os 
vereadores avaliem e aprovem esse projeto em REGIME DE URGÊNCIA. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex?, 
votos de apreço e consideração. 
São José do Seridó-RN, 07 de novembro de 2022. 
Y 
JACKSON DANTAS 
Prefeito Municipal 
MINISTÉRIO DA CIDADANIA 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará 
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br 
ESPELHO DA PROGRAMACAQ 241240120220001 
1. Origem do Recurso: 
Tipo Recurso Ano Número EMENDA 2022 202240910010 
2. Ente Federado Indicado: 
UF Esfera Município RN MUNICIPAL SAO JOSE DO SERIDO Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [ICNPJ: 14.785.551/0001-12 
3. Dados da Programação: 
Ano Número Funcional Programática 2022 241240120220001 082445031219G0024 . ' Total Programação: R$ GND 3: R$ 100.000,00 GND 4: R$ 0,00 100.000,00 
Situação: Programação com OB Efetivada 
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2022 [Nimero Processo SEI: 71000021426202269 
4. Dados da Nota de Empenho: 
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor 
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação. 
5. Dados do Pagamento: 
Ordem Banciria o Bancária Pfdem GND Banco Agência Conta Corrente 
813753 17/10/2022 3 - Custeio 001 001287 000000671800 813753 17/10/2022 3 - Custeio 001 001287 000000670154 
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria: 
6.1 - ASSOCIACAO DE AMPARO A PESSOA IDOSA - APT 
Endereco: R. ELZA DANTA§,, nú 28 , BAIRRO: CENTRO, CIDADE: SÃO JOSE DO SERIDO GND3: R$ 100.000,00 IGND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00 
ICNPJ/CGC: 08.253.930/0001-69 
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Serviço Endereço Servigo de Acolhimento 
Institucional R. ELZA DANTAS,, nú 28, CENTRO, SAO JOSE DO SERIDO - RN 
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Nome do Ttem | Quantidade Vinculada 
MINISTÉRIO DA CIDADANIA 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará 
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.infmmacoes@cidadania.gov.br 
ESPELHO DA PROGRAMACAO 241240120220002 
1. Origem do Recurso: 
Tipo Recurso Ano Niimero EMENDA 2022 202281000306 
2. Ente Federado Indicado: 
UF Esfera Municipio RN MUNICIPAL SAO JOSE DO SERIDO [Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ: 14.785.551/0001-12 
3. Dados da Programacio: 
Ano Niimero Funcional Programitica 2022 241240120220002 082445031219G0001 : GND 3: R$ 200.000,00 GND 4: : R$ Total Programação: R$ 0,00 200.000,00 
Situação: Programagio Aprovada pelo FNAS 
Programa: ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - RELATOR GERAL - 2022 [Ntimero Processo SEI: 71000054839202220 
4. Dados da Nota de Empenho: 
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor 
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação. 
5. Dados do Pagamento: 
Ordem Bancária Dataída Bancária f)l:dem GND Banco Agência Conta Corrente 
811599 25/08/2022 3 - Custeio 001 001287 000000671800 811599 25/08/2022 3 - Custeio 001 001287 000000670154 
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria: 
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTASNCIA SOCIAL 
CNPJ/CGC: 14.785.551/0001-12 SAO JOSE DO SERIDO Endereco: RUA, nA® 87, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: 
IGND3: R$ 200.000,00 IGND4: R$ 0,00 [Total Indicado: R$ 200.000,00 
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Serviço Endereço 
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
i Nome do Item l Quantidade Vinculada 
MINISTÉRIO DA CIDADANIA 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.The Union - Setor de Miiltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guara 
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br 
ESPELHO DA PROGRAMACAO 241240120220003 
t. Origem do Recurso: 
Tipo Recurso Ano Niimero 
EMENDA 2022 202281000306 
2. Ente Federado Indicado: 
UF Esfera Municipio 
RN MUNICIPAL SAO JOSE DO SERIDO [Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNPJ: 14.785.551/0001-12 
3. Dados da Programagcio: 
Ano Niimero Funcional Programatica 
2022 241240120220003 082445031219G0001 
GND 3: . R$ : Total Programação: R$ 0,00 GND 4: R$ 100.000,00 100.000,00 
Situação: Programagio com OB Efetivada 
Programa: ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - RELATOR GERAL - 2022 
[Nimero Processo SEI: 71000064559202220 

4. Dados da Nota de Empenho: 
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor 
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação. 
5. Dados do Pagamento: 
Ordem Bancária Disos Pfdem GND Banco Agência Conta Corrente Bancária 
812842 20/09/2022 4 - Investimento (001 001287 000000674990 

6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria: 
6.1 - CRAS DE SãO JOSÃ%. DO SERIDÓ 
: [Enderego: AVENIDA, nA° 161, BAIRRO: CENTRO, CNPI/CGC: CIDADE: SAO JOSE DO SERIDO 
GND3: R$ 0,00 (GND4: R$ 100.000,00 Total Indicado: R$ 100.000,00 
6.1.1 - Servicos Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Servico Endereco 
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Nome do Item Quantidade Vinculada 
Automovel Básico sem acessibilidade 1