materia nº 20/2023

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO SERIDO 
CNPJ: 08.096.083/0001-76 
Rua Vicente Pereira, N° 87 - Centro - São José do Seridó 
CEP: 59.378-000 
Projeto de Lei n°())(y2023 de 26 de junho de 2023. 
Autoriza aãao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial e 
dá outras providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso de suas atribuigdes legais, etc. 
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO 
/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. 
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial da importancia de R$ 63.959,61 (Sessenta e trés mil e novecentos e cinquenta e 
nove reais e sessenta e um centavos) ao orgamento vigente para agdes emergenciais 
destinadas ao setor cultural sob as seguintes dotagdes orgamentarias: 
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO 
Unidade: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Função: 13 Cultura 
Subfunção: 392 Difusdo Cultural 
Programa: 0012 - DESENVOLVIMENTO CULTURA 
Subprograma: 2196 ACOES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL 
— LEI PAULO GUSTAVO 
Proj. Atividade: 9196 AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL - - LEI PAULO GUSTAVO 
Natureza Despesa: 33903100 Premiagdes Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e 
Outras - Valor: R$ 60.764,61 
Natureza Despesa: 33903900 Outros Servigos de Terceiros — PJ R$ 3.195,00 
Fonte de Recursos: 17490000 Outras vinculagdes de transferéncias 
Valor Total: R$ 63.959,61 
Art. 2.° - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito 
Especial, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de margo de 1964, prevista no Art. 43, $ 
1.° inciso II, na forma a seguir discriminada: 
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I — O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 17490000 (Outras 
vinculagdes de transferéncias) no valor total de R$ 63.959,61 (Sessenta e trés mil e 
novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos). 
Art. 3.° - Fica autorizado ainda a inclusão do Projeto referido no Art. 1.°, 
desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orgamentérias 2023 e Plano Plurianual — PPA, para o 
exercicio de 2023. 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as 
disposi¢des em contrario. 
SÃO JOSE DO SERIDO -RN, 26 de junho de 2023. 
- JACKSON DANTAS 
Prefeito Municipal 
APROVADO(A) Mma 
discussão, 
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Mensagem nº 015/2023 - PMSJS 
Excelentissimos Senhores 
Presidente e demais Vereadores 
Câmara Municipal 
Sdo José do Seridó/RN 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar à apreciagdo dessa Camara Municipal, o Projeto 
de lei nº )QQ/2023 que dispde sobre a abertura de Crédito Especial a fim de criar na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinados a Execução dos recursos atinentes 
a Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. 
Conforme as disposigdes da Lei Paulo Gustavo, os recursos repassados ao 
Municipio podem ser destinados a distribuigdo de subsidios mensais para a manutenção de 
espagos artisticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, 
instituigdes e organizagdes culturais comunitarias. 
Além disso, também ¢ de competéncia municipal elaborar e publicar editais, 
chamadas publicas ou outros instrumentos aplicdveis para prémios, aquisicio de bens e 
servigos vinculados ao setor cultural, manutengdo de agentes, de espagos, de iniciativas, de 
cursos, de produgdes, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de 
economia solidaria, de produgdes audiovisuais, de manifestagdes culturais, e realizagdo de 
atividades artisticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou 
disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. 
Assim pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais breve 
possivel a fim de que o Poder Executivo possa executar os recursos antes do prazo 
) 
estipulado beneficiando os artistas do Município.
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Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.º, votos 
de aprego e consideragio. 
São José do Serido -RN, 26 de junho de 2023. 
- JACKSON DANTAS 
Prefeito Municipal 
ANEXO I - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS 
São josé do Seridd - RN 
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02.07.13.392.0011.2196.2196 E AGOES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO 
Z SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO 
ELEMENTO DE 8 DISCRIMINACAO 
DESPESA 
30000000 Despesas Correntes 
33000000 Outras Despesas Correntes 
33900000 Aplicagdes Diretas 
33903100 17490000/ Premiagdes Culturais, 
Artisticas, Cientificas, R$ 60.764,61 
Desportivas e Outras 
33903900 17490000 g);xtms Servigos de Terceiros — R$ 3.195,00 
TOTAL R$ 63.959,61 
SÃO JOSE DO SERIDO -RN, 26 de junho de 2023. 
( 
JACKSON DANTAS 
Prefeito Municipal