materia nº 25/2023

Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDO Edifício Josué Gomes de Medeiros Rua Vicente Pereira, 115 — Centro CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 C E P: 59.378-000 - FONE/FAX: (0**84) 3478-2227 São Jose do Seridó/RN 
E-mail: camarasjs@hotmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
EMENTA: Declara de utilidade pública a 
Associagdo dos Cantores, Compositores e 
Artistas Semelhantes — ACCAS -, no âmbito do 
Município de São José do Seridó/RN. 
AUTOR: José Carlos Dantas Costa. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no 
uso de suas atribuições legais, etc. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei. 
Art. 1° Fica reconhecida a utilidade pública municipal da ASSOCIAÇÃO DOS 
CANTORES, COMPOSITORES E ARTISTAS SEMELHANTES, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.678.755/0001-99, com sede no Municipio de São José do Seridó/RN. 
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade venha a 
substituir os fins constantes no estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias. 
. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des em 
contrario. 
Plená jó José Humberto Pereira, Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 21 de agosto de 2023. 
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' JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA 
? VEREADOR 
OVADO(A) 

N Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO Edificio Josué Gomes de Medeiros Rua Vicente Pereira, 115 - Centro CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 C E P: 59.378-000 - FONE/FAX: (0**84) 3478-2227 São Jose do Seridd/RN E-mail: camarasjs@hotmail.com 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento de utilidade publica 8 ASSOCIACAO DOS 
CANTORES, COMPOSITORES E ARTISTAS SEMELHANTES - ACCAS, fundada em 2004, no 
intuito de valorizar as expressdes culturais e artisticas de São José do Seridé/RN, promovendo, 
valorizando e incentivando a cultura e a musica, a formagdo profissional e a capacitagdo na área de 
musica; 
A importancia da existéncia desta associação se da pelo resgate de diversos protagonistas da arte 
que ora se destacam em suas mais variadas expressdes e manifestagdes, suas historias de vida sdo 
marcadas pelas artes, quais sejam: instrumentistas, cantores, artistas de teatro, orientadores sociais dentre 
outros. Exemplo de atuagdo da ACCAS é a criagdo da Filarmonica Jimmy Brito, oportunizando a pratica 
instrumental de banda de musica, no intuito de atender criangas, adolescentes, jovens em situagdo de risco 
e vulnerabilidade social. 
Diante da importancia da institui¢do para os municipes e tendo em vista a legalidade, a eficiéncia 
e a regularidade dos servigos prestados, venho apresentar proposta de projeto de lei para que seja 
declarada a utilidade publica da instituição no âmbito municipal. 
Em face dos argumentos ora langados, pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa, 
para provagdo do presente Projeto de Lei. 
Camara Municipal de São José do Serid6/RN, 21 de agosto de 2023. 
F ta 2h in L2 davêêe- JOSE CARLOS DANTAS COSTA 
VEREADOR