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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaRequer a tramitação, em REGIME DE URGENCIA, do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2023. que “Dispõe sobre o valor do salário-minimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2023 e dá outras providências. ”
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Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO 
Edificio Josué Gomes de Medeiros CNPJ N° 10.873.032/0001-55 
REQUERIMENTO N.° 003/2023 
Autoria: Mesa Diretora 
Senhor Presidente. 
Requeremos a tramitagao, em REGIME DE URGENCIA, do Projeto de Lei Complementar n.º 
001/2023. que “Dispõe sobre o valor do saldrio-minimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2023 e dá 
outras providências. ”, dispensando os pareceres das Comissdes Permanentes, com base nos arts. 56 e 98 
do Regimento Interno da Camara Municipal de São José do Seridó/RN. 
Plendrio José Humberto Pereira, Câmara Municipal de São José do Serid6/RN, em 25 de janeiro de 2023. 
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DANTAS COSTA Presldeme 
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Vér. CL AVTON MARIANO DE SA -Vice- presjdente 
My~ — VA 0 Ver. JUSSIENE DANTAS PEREIRA - Primeiro Secretário 
Frominte Sodn é mmuanas nWíkbs Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO - Segundo Secretário 
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