materia nº 3/2021

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" Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO COMISSAO DE EDUCAGAO E SAUDE 
COMISSAO DE EDUCACAO E SAUDE. 
PARECER N° 003/2021, 25 DE OUTUBRO DE 2021. 
Ementa: “Dispde sobre a criação do Sistema Unico de 
Assisténcia Social no Municipio de São José do Serido e 
da outras providências ”. 
Autor: Poder Executivo Municipal. 
Relator: Arthur David Costa Pereira. 
Parecer da Comissdo de Educagdo e Saúde sobre o Projeto de Lei n.° 11/2021, que “Dispde 
sobre a criagdo do Sistema Unico de Assisténcia Social no Municipio de São José do Seridé e dá outras 
providências”, 
A matéria atende as exigências legais, encerra medida de relevância e interesse para a comunidade, 
especialmente para aqueles financeiramente vulneráveis, os quais necessitam do amparo social para melhorar sua 
qualidade de vida e garantir seus direitos fundamentais. 
Outrossim, a implantação do SUAS no âmbito municipal representa apenas a adequação do 
Município às políticas públicas já existentes na legislação federal, a exemplo das Leis Federais n.º 8.472/93 e n.º 
12.435/2011. 
CONCLUSAO: Diante do exposto, voto pela aprovagdo do Projeto de Lei n.° 11/2021, de 
autoria do Poder Executivo, que “Dispde sobre a criagdo do Sistema Unico de Assisténcia Social no 
Municipio de São José do Seridó e dd outras providéncias”. 
Sala das Comissdes da Camara Municipal de São José do Seridó-RN, em 25 de outubro de 2021. 
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Pelas conclusdes do Relator. 
Sala das Comissdes, em 25 de outubro de 2021.
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