materia nº 26/2024

Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
Edifício Josué Gomes de Medeiros
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
REQUERIMENTO N.º 026/2024
Autoria: Mesa Diretora
Senhor Presidente,
Requeremos a tramitação, em REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei Ordinária N.º
022/2024, que “Dispõe sobre delimitação de área non aedificandi no entorno de Aterro
Controlado no Município de São José do Seridó/RN, em conformidade com o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Munício e o Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras providências ”, dispensando os pareceres das Comissões Permanentes,
com base nos arts. 56 e 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.
Plenário José Humberto Pereira, Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em 28 de outubro de 2024.
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OS DANTAS COSTA -— Presidente
er. CLAYTON MARIANO DE SÁ - Vice-presidente
U Ver. JUSSIÊNE DANTAS PEREIRA - Primeiro Secretário
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Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO - Segundo Secretário
APROVADO(A)
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