materia nº 1/2021

R Estado do Rio Grande do Norte , CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDO 
Edificio Josué Gomes de Medeiros 
Rua Vicente Pereira. 115 — Centro 
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 C E P: 59.378-000 - FONE/FAX: (0**84) 3478-2227 
São José do Seridó-RN 
E-mail: camarasjsíc houmail.com 
REQUERIMENTO N.º 001/2021 
Senhor Presidente, 
Requeremos que, após ouvido o Plenário, com base nos arts. 56 e 98 e seus respectivos parágrafos e incisos, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó — RN. para que: o Projeto de Lei Complementar 
n.º 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a 
partir de 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências” e o Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2021, de autoria da 
Mesa Diretora que “dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de 
São José do Seridó/RN, em razão do valor do novo salário mínimo nacional, fixado pela Medida Provisória nº 1.021, 
de 30 de dezembro de 2020 e dá outras providências” sejam colocados em votação em Regime de Urgência e 
dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, e, caso aprovados, sejam enviados ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Sr. Jackson Dantas, para sanção. 
Sala João Raimundo Pereira, da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em 15 de janeiro de 2021. 
Tíkxv«loQ Salin À AMdmam Voo — /y\/er FRANCISCO SALES DE/’MF.DE[ Presld//\f - 
JAA A 
( | Ver. JUSSIENE DANTAS PEREIRA - Vice-presidefite 
Ver. JOSE DANT, OSTA - Primeiro Secretário 
AYTON MARIANO DE SA - Segundo Secretário