| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Solicita tramitação, em regime de urgência, do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021. |
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" Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO Edificio Josué Gomes de Medeiros Rua Vicente Pereira, 115 — Centro CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 C E P: 59.378-000 — FONE/FAX: (0**84) 3478-2227 São José do Seri ndó-RN E-mail: camaras REQUERIMENTO N.º 003/2021 Senhor Presidente, Requeremos que, após ouvido o Plenário, com base nos arts. 56 e 98 e seus respectivos parágrafos e incisos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN, para que o Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, substitutivo n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 e da outras providências” seja colocado em votação em Regime de Urgência e dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, e, caso aprovado, seja enviado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Jackson Dantas, para sanção. Sala João Raimundo Pereira, da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em 26 de janeiro de 2021. Eneminte Sabo L M la /\/J':7 er. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO- Presidente O Ver /2 JUSS]ENE DANTAS PEREIRA - Vice-presidente Ver. JOSE CARLOS DANTAS COSTA - Primeiro Secretário X7, CLAXTON MARFANO DE SA - egundo Secretario APR. _ADO (A) Pºd)nºªmíw((_emlbma_dlscus Na_22 ,à&m&wamm emdatade 2E / . ol 12021 Saladas Sessóes 26 de 08 _ge 0021 LS lE;