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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaSolicita a tramitação, em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária n.º 004/2021.
native_id667

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. Estado do Rio Grande doNorte & "fl;—ba‘——Sessau_MMme 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIRG data de. 2> /03 ES 
Edifício Josué Gomes de Medeiros 3 Rua Viceme Pereira, 115 -Centro — & Saladas Sessóes JA — de 03 de 2021 
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 -& 
C E P: 59.378-000 - FONE/FAX: (0**84) 3478-§227 » 
São José do Seridó-RN 
E-mail: camarasjs@hotmail.com 
REQUERIMENTO N.º 006/2021 
Senhor Presidente, 
Requeremos que, após ouvido o Plenário, com base nos arts. 56 e 98 e seus respectivos 
parágrafos e incisos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó — RN, 
para que o Projeto de Lei Ordinária n.º 004/2021. oriundo do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
profissionais da Educação- Conselho do Fundeb, no âmbito do Município de São José do 
Seridó/RN e dá outras providéncias™ seja colocado em votação em Regime de Urgência e 
dispensados os pareceres das Comissões Permanentes. 
Sala João Raimundo Pereira, da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em 22 de março 
de 2021. 
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Ver. FRANCISCO SALES DE Ver. JOSE CARLOS DANTAS COSTA 
MEDEIROS NETO Presidente Primeiro Secretário 
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ÚVer. JUSSIENE DANTAS PEREIRA Ve/rtLAYTdNMARIANo DE SA 
Vice-presidente Segundo Secretario

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