| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Solicita a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Ordinária n.º 007/2021. |
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. Estado do Rio Grande do Norte , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO Edificio Josué Gomes de Medeiros Rua Vicente Pereira, 115 — Centro CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 C E P: 59.378-000 — FONE/FAX: (0**84) 3478-2227 São José do Serid6-RN E-mail: camarasjs@hotmail.com REQUERIMENTO N° 0 /2021 Senhor Presidente, Requeiro que, após ouvido o Plenario, com base nos artigos 56 e 98 e seus respectivos paragrafos e incisos, do Regimento Interno da Camara Municipal de São José do Seridó - RN, para que o Projeto de Lei Ordindria nº 007/2021, de 09 de agosto de 2021 que “Institui o Programa de Recuperagdo Fiscal — REFIS/2021 no dmbito do Municipio de Sdo José do Serid6/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributdrios, bem como conceder parcelamentos relativos a estes tributos e dá outras providéncias.”, oriundo do Poder Executivo Municipal para que seja colocado em REGIME DE URGENCIA e dispensados os pareceres das Comissdes Permanentes, conforme solicitado em oficio n° 229/2021 - GAPRE. Sala Jodo Raimundo Pereira da Camara Municipal de São José do Serid6-RN, de 09 de agosto de 20201. Ensominto al & mdm a Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO ZWW Ver. JUSS[É 7 PEREIRA DANTAS [ Vlce-presldeme Ver. JOSE CARLOS DANTAS CO: Primeiro Secretário Ver. CLAYTON MARIANO DE SA Segundo Secretário APROVADO (A) Por wvaniwlincll em mtx discussão Na 2º ssão — Ordinária — realizada Em data de — 09 026 Sala das Sessdes