materia nº 1/2022

Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO 
Edificio Josué Gomes de Medeiros 
Rua Vicente Pereira, 115 — Centro 
CNPJ N° 10.873.032/0001-55 
C E P: 59.378-000 - FONE/FAX: (0%*84) 3478-2227 
São Jose do Serid6/RN 
E-mail: camarasjs@hotmail.com 
REQUERIMENTO N.° 001/2022 
Senhor Presidente, 
Requeremos que, apos ouvido o Plendrio, com base nos arts. 56 e 98 e seus respectivos paragrafos e 
incisos, do Regimento Interno da Camara Municipal de São José do Serido — RN, para que: o Projeto de Lei 
Complementar n.° 001/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispde sobre o valor do salério￾minimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2022 e dá outras providéncias” e o Projeto de Lei Ordinéria n.º 
001/2022, de autoria da Mesa Diretora que “dispde sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento 
efetivo da Camara Municipal de São José do Seridó/RN, em razão do valor do novo salario minimo nacional, 
fixado pela Medida Provisoria nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021 e da outras providéncias™ sejam colocados 
em votagio em Regime de Urgéncia e dispensados os pareceres das Comissdes Permanentes, e, caso 
aprovados, sejam enviados ao Excelentissimo Prefeito Municipal, Sr. Jackson Dantas, para sanção. 
Sala Jodo Raimundo Pereira, da Camara Municipal de São José do Serid6/RN, em 24 de janeiro de 2021. 
[Xc R Sl v & Movme sd / er. FRANCISCO SAL!' É MEDEIROS NETQ- Presidente 
AA v\/é;\ á > Ver. JUSSIENE DANTAS PEREIRA - Vice-presidente 
L Fê - Primeiro Secretário 
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APROVADO (A) 
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Sala das Sessões. U_ge __Q,L—- am