| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Solicita a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2022. |
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. Estado do Rio Grande do Norte , CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SERIDO Edifício Josué Gomes de Medeiros Rua Vicente Pereira, 115 — Centro 2/0001-55 E-mail: ca @hoimail.com REQUERIMENTO N.º 002/2022 Senhor Presidente, Requeremos que, apds ouvido o Plendrio, com base nos arts. 56 e 98 e seus respectivos paragrafos e incisos. do Regimento Interno da Camara Municipal de Sdo José do Seridó — RN, para que o Projeto de Complementar n.º 002/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal que “Institui o Regime de Previdéncia Complementar no Ambito do Municipio de São José do Seridé, fixa o limite maximo para a concessio de aposentadorias ¢ pensdes pelo regime proprio de previdéncia social de que trata o art. 40 da Constituigao Federal e dá outras providéncias™, seja colocado em votagdo em Regime de Urgéncia e dispensados os pareceres das Comissdes Permanentes. Sala Jodo Raimundo Pereira, da Camara Municipal de São José do Serid6/RN, em 14 de margo 2022, Krantinte Salm À MedLugs ulo %flz&‘dfi//é’?%f‘w«f; /e Ver. FRANCISCO SALES DE Ver. JOSE CARLOS DANTAS COSTA MEDEIROS NETO Presidente Primeiro Secretario Ver. JUSSIENE DANTAS PEREIRA ( VeeCLAYTON MARIANO DE SA \ Vice-presidente Segundo Secretario | ] tsd APROVADO (A) Portmâmimádod! em a0\ discussão Na 3º Sessão Odkivena Realizada : L% /30) o Sessces_'ªue_ª)_d