materia nº 56/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
GABINETE DO VEREADOR
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
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INDICAÇÃO N.º 056/2025
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal a instituição de piso salarial para os 
Conselheiros Tutelares do Município no 
exercício 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O vereador signatário, Joseni Santos de Medeiros – PP, no estrito cumprimento 
de suas atribuições constitucionais e regimentais, com esteio no artigo 83 do Regimento Interno 
desta Casa, vem, com o devido acatamento, submeter à elevada apreciação do soberano Plenário 
a presente Indicação, objetivando o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Jackson Dantas.
A presente indicação tem por objetivo a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA) 
de 2025, a previsão orçamentária para a instituição de um piso salarial digno para os Conselheiros 
Tutelares do município, com vistas a possibilitar a valorização desses profissionais e eventual 
concessão de reajuste ainda no presente exercício. Os Conselheiros Tutelares do município, são 
profissionais essenciais na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Embora ainda não 
exista um piso salarial nacional em vigor, há projetos tramitando no Congresso que apontam para 
essa necessidade. 
Antecipar-se a essa possível exigência legal, incluindo a previsão na LOA de 2025, 
demonstra compromisso com a valorização da categoria e com o fortalecimento da política de 
atendimento à infância e adolescência. Além disso, possibilita o planejamento para futuros 
reajustes e melhorias nas condições de trabalho desses profissionais. 
Diante do exposto, aguarda-se o mais diligente deferimento.
São José do Seridó, 26 de maio de 2025.
Joseni Santos de Medeiros
Vereador – PP