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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
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REQUERIMENTO N.º 003/2025
Autor: Mesa Diretora
Requer a tramitação em regime de urgência do
Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2025.
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a este
Douto Plenário a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Decreto Legislativo n.º
001/2025, que <Concede licença ao Prefeito Municipal de São José do Seridó/RN, para se ausentar
do Município, por período superior a 15 dias, nos termos do art. 67 da Lei Orgânica Municipal=,
Dispensando os pareceres das Comissões Permanentes, com base nos arts. 56 e 98 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A tramitação em regime de urgência justifica-se pela necessidade de assegurar a
legalidade e regularidade do afastamento do Chefe do Executivo Municipal, atendendo ao
disposto na Lei Orgânica Municipal e assegurar o cumprimento da legislação vigente, a
regularidade administrativa e a continuidade da gestão pública durante a ausência do Prefeito.
Diante disso, é imprescindível que este Plenário aprecie e delibere sobre a matéria
com a devida celeridade, a fim de atender às demandas administrativas do Município.
São José do Seridó, 09 de janeiro de 2025.
Daniel Andson da Costa
Presidente
Francisco Sales de Medeiros Neto
Vice-presidente
Clayton Mariano de Sá
Primeiro Secretário
José Carlos Dantas Costa
Segundo Secretário
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