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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
REQUERIMENTO N.º 008/2025
Autor: Mesa Diretora
Requer a tramitação em regime de urgência do
Projeto de Lei Ordinária n.º 003/2025.
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a este
Douto Plenário a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Ordinária n.º
003/2025, que “Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de São José do
Seridó-RN e dá outras providências”. A solicitação fundamenta-se na necessidade de cumprir o
prazo do art. 4º do projeto, que fixa as eleições até 12 de março. O trâmite legislativo regular,
somado à sanção e ao período mínimo de 10 dias para a campanha, pode comprometer a
implementação dentro do prazo, solicita-se dessa forma a dispensa dos pareceres das
Comissões Permanentes, com base nos arts. 56 e 98 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, para viabilizar a votação célere do projeto.
São José do Seridó, 10 de fevereiro de 2025.
Daniel Andson da Costa
Presidente
Francisco Sales de Medeiros Neto
Vice-presidente
Clayton Mariano de Sá
Primeiro Secretário
José Carlos Dantas Costa
Segundo Secretário
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