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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
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REQUERIMENTO N.º 009/2025
Autor: Mesa Diretora
Requer a tramitação em regime de urgência do
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2025.
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a este
Douto Plenário a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar n.º
004/2025, que “Dispõe sobre a implantação das diferenças salariais, dos profissionais do
magistério público do Município de São José do Seridó/RN, ocasionadas pelo reajuste do piso
nacional, fixado em conformidade com a Portaria n.º 67 de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério
da Educação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022 e dá outras providências”. Dada a
relevância e a urgência da matéria, solicita-se a dispensa dos pareceres das Comissões
Permanentes, com base nos arts. 56 e 98 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para
viabilizar a votação célere do projeto.
São José do Seridó, 12 de fevereiro de 2025.
Daniel Andson da Costa
Presidente
Francisco Sales de Medeiros Neto
Vice-presidente
Clayton Mariano de Sá
Primeiro Secretário
José Carlos Dantas Costa
Segundo Secretário
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