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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
REQUERIMENTO N.º 022/2025
Autor: Vereador Joseni Santos de Medeiros
Requer ao Chefe do Poder Executivo o
encaminhamento a esta Casa Legislativa dos
repasses periódicos do Programa Previne Brasil,
referentes ao último quadrimestre, com a
devida discriminação dos valores destinados à
administração pública e às equipes de saúde,
bem como a comprovação de como esses
recursos foram gastos, acompanhados das
respectivas notas fiscais.
Senhor Presidente,
O Vereador Joseni Santos de Medeiros, nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Seridó, Sr. Jackson Dantas,
solicitando que a Administração encaminhe a esta Casa, os dados referentes ao último
quadrimestre dos repasses do Programa Previne Brasil, conforme as portarias vigentes,
contendo:
• Os valores discriminados para a administração pública e para as equipes
de saúde;
• A forma de aplicação desses recursos;
• As notas fiscais e documentos comprobatórios referentes às despesas
realizadas.
Tal medida visa assegurar a transparência na utilização dos recursos públicos,
garantindo à sociedade são-josé-seridoense o acompanhamento da destinação das verbas
destinadas à atenção primária em saúde, bem como o fortalecimento do papel fiscalizador desta
Casa Legislativa.
Nestes termos, peço deferimento.
São José do Seridó, 15 de setembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
Joseni Santos de Medeiros
Vereador – PP
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