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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
REQUERIMENTO N.º 023/2025
Autor: Vereador Joseni Santos de Medeiros
Requer ao Chefe do Poder Executivo
informações detalhadas acerca do trâmite entre
a Administração Pública Municipal e a empresa
vencedora da licitação referente ao fardamento
escolar, incluindo cronograma, fiscalização e
cumprimento das normas da Lei nº 14.133/2021
Senhor Presidente,
Vereador Joseni Santos de Medeiros, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Seridó, Sr. Jackson Dantas,
solicitando que a Administração Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes
informações e documentos relativos à Licitação do Fardamento Escolar:
• Datas de cada fase processual da licitação, inclusive homologação e
assinatura de contrato;
• Data de entrega do fardamento e comprovação da efetiva entrega;
• Identificação do fiscal do contrato designado e registro de suas atuações;
• Informações se houve cobranças formais do fiscal em relação ao
cumprimento das obrigações contratuais;
• Documentos comprobatórios auxiliares que demonstrem o trâmite e a
execução contratual.
Solicita-se ainda o envio de relatório circunstanciado apresentando o passo a
passo previsto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, que trata do papel do fiscal e gestor do
contrato, demonstrando de forma transparente quais medidas foram efetivamente adotadas no
acompanhamento e fiscalização da licitação em questão.
A medida busca dar maior publicidade e clareza à aplicação dos recursos públicos,
reforçando a importância da boa gestão e do fiel cumprimento da legislação de licitações e
contratos.
Nestes termos, peço deferimento.
São José do Seridó, 15 de setembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
Joseni Santos de Medeiros
Vereador – PP
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