materia nº 4/2025

CÂMARA MUN, DE SÃO JOSÉ DO 85P'$
Projeto dg Lel nº MAGO)
De NISSO MÓS,
do ano, SANA
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cargo de Assessoria Jurídica
Especializada, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento,
Fazenda e Tributação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/ RN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei;
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e
Tributação, o cargo comissionado de Assessoria Jurídica Especializada em Licitações e
Contratos, com simbologia e vencimentos descritos em Anexo.
Art. 2º - São atribuições do cargo de Assessor Jurídico Especializado em Licitações e
Contratos:
1 — executar o controle prévio de legalidade nos processos de contratação, com análise
jurídica de contratações realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal;
IH — emissão de parecer jurídico, com apreciação dos elementos indispensáveis à
contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na
análise jurídica;
HI — prestar apoio jurídico aos agentes públicos envolvidos no planejamento das
contratações, elaboração de editais, apuração dos processos em fase de julgamento, com
assessoramento e consultoria jurídica;
IV - prestar apoio jurídico aos agentes públicos envolvidos na execução contratual,
fiscalização e gestão, com assessoramento e consultoria jurídica;
V - auxiliar os agentes públicos envolvidos em contratações públicas na padronização
de minutas de editais, termos de referência, contratos e outros documentos aplicáveis às
licitações e contratos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 12 de fevereiro de 2025.
“+
JAGKSON DANTAS
Prefeito Municipal
São José do Serido - RN]
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Cargo Comissionado Simbologia | Quantidade | Vencimentos
Assessoria Jurídica Especializada AJE 01 6.000,00
em Licitações e Contratos
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 12 de fevereiro de 2025.
sn0gsok DANTAS
Prefeito Municipal
São José do Serido - RN]
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 005/2025
A seguir, apresentamos as funções a serem desempenhadas pela Assessoria Jurídica, no
âmbito das contratações públicas, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei nº
14.133/2021 que passa a não mais somente emitir pareceres jurídicos de Minutas de Editais,
contratos, acordos, convênios ou ajustes e sim a executar a função de controle da legalidade da
contratação, desde o nascedouro do processo administrativo com o documento de formalização
de demanda até sua execução na fiscalização e gestão dos contratos, reclamando assim uma
melhor remuneração que retribua financeiramente o trabalho a ser cumprido.
“Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao órgão jurídico, notadamente à
Advocacia Pública, os papéis de representação judicial e extrajudicial, consultoria e
assessoramento jurídico (arts. 131º e 1327), o que a doutrina denomina de funções típicas.
Ocorre que a Lei nº 8.666/93, ao tratar do papel da assessoria jurídica no processo de
contratação pública, delimitou sua atuação apenas e tão somente à análise e aprovação
prévia de minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes. Assim
está disposto no parágrafo único do art. 38, in verbis:
Art. 38. (...)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente
examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da
Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Da leitura do referido dispositivo, infere-se que à assessoria jurídica foi entregue, não o que
estava delimitado na Constituição Federal, mas uma nova função, esta, no entanto, considerada
atípica, qual seja: o controle do processo de contratação pública.
O seu papel é, na Lei nº 8.666/93, portanto, de análise de conformidade dos atos procedimentais
à lei, ou seja, uma atividade de controle eminentemente mecânica é burocrática?.
Poder-se-ia argumentar que muito embora o texto infraconstitucional não tenha mencionado as
funções típicas de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico,
elas não desapareceram, ou seja, ainda caberia ao órgão de assessoramento jurídico agir de
acordo com a sua natureza. Sim, concordamos com essa argumentação. Contudo, no dia a dia
da Administração, o que se percebeu foi o esvaziamento dessas funções típicas, em virtude da
necessidade de exercício da nova função de controle, a qual, mesmo não sendo de competência
do órgão de assessoramento jurídico, foi para ele deslocada por disposição expressa da Lei nº
8.066/93.
Com a edição da NLLC, esta função atípica de controle foi não apenas mantida em relação às
minutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, mas ampliada para a análise jurídica
de todo o processo, o que a Lei nº 14.133/2021] denominou de controle prévio de
legalidade (art. 53, caput”).
(X :
São José do Seridó - RN
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
Agora, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, não caberá à assessoria jurídica limitar-se à análise
de conformidade das minutas, devendo, numa tarefa muito mais criteriosa, realizar uma
análise jurídica de toda a contratação sob o prisma, por óbvio, jurídico.
Sobre o assunto, nos ensina Joel de Menezes Niebuhr!? que “conquanto a linha, muitas vezes,
seja tênue, a assessoria jurídica não deve se intrometer em aspectos técnicos, porém tratar das
exigências legais que circundam e limitam os aspectos técnicos.”
No mesmo sentido, vale transcrever a ressalva muito bem explicada por Anderson Pedra e
Ronny Charles Lopes de Torres!!, a ver:
[...] embora tenha o parecerista jurídico a incumbência de realizar o controle prévio da
legalidade e análise jurídica da contratação, não lhe cabe substituir a decisão do setor técnico,
em relação, por exemplo, à solução escolhida do mercado ou mesmo à decisão político-
administrativa do gestor público, autoridade competente que, diante das nuances envolvidas no
caso concreto, opta por um determinado modelo de contratação admitido pela legislação. A
aferição da conveniência e oportunidade pertence à autoridade competente pela tomada de
decisão, não ao órgão de assessoramento jurídico ou mesmo aos órgãos de controle. (grifo
nosso).
2.1 Apoio para o desempenho das funções essenciais à execução da lei (art. 8º, $39):
A NLLC, de forma diametralmente oposta à Lei nº 8.666/93, trouxe o órgão de assessoramento
jurídico para perto tanto do gestor público quanto do servidor que atua diretamente nos
processos relativos às licitações e contratos.
Essa é a diretriz extraída do $ 3º do art. 8º, a ver:
Art. 8º. (...)
$ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe
de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de
fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas
em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles
contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno para o desempenho das funções essenciais à
execução do disposto nesta Lei. (grifo nosso)
Numa situação ou noutra, o problema prático sempre aparecerá e o servidor, enquanto agente
do estado, não pode ficar à mercê da ignorância, da falta de preparo ou de eventuais pressões
políticas de quaisquer ordens.
E foi justamente com esta preocupação que o legislador federal estabeleceu que, em
regulamento próprio!?, deverá ser estabelecida a possibilidade de os agentes de contratação e
sua equipe de apoio, da comissão de contratação, além dos fiscais e gestores de contrato
receberem o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, a fim de
CN
5
São José do Serido - RN
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
que bem desempenhem as funções que lhe são inerentes e que são essenciais à fiel execução da
Lei nº 14.133/2021.
Percebam que não se está a tratar de uma possibilidade, mas sim de um dever de o órgão de
assessoramento jurídico e de controle interno, caso assim o agente público necessite. A
possibilidade está, portanto, para o agente solicitar o apoio e não para a decisão da
assessoria jurídica ou do controle interno se auxiliará o agente público ou não.
É importante destacar que, no exercício de sua função de consultoria e assessoramento, muito
embora não decida diretamente, a assessoria jurídica:
(...) exerce um papel deveras importante e crucial na atuação do gestor e demais agentes
públicos tomadores de decisão administrativa, pois ao empregar sua expertise, a qual deve ir
muito além da ultrapassada verificação da legalidade estrita, consagrando no caso concreto o
princípio da juridicidade, ou seja, necessária verificação com base no Direito como um todo e
não apenas no texto literal da lei formal, o órgão de assessoramento jurídico assume um
papel ativo no macroprocesso de contratação pública ao auxiliar verdadeiramente os
agentes públicos na efetiva solução dos problemas e na consequente entrega à sociedade do
bem ou serviço materializador do interesse público primário.
A NLLC, ao retirar o véu da desconfiança no servidor público, entendeu a angústia dos agentes
que atuam e que precisam decidir, angústia esta vivida por fiscais e gestores de contratos que
se veem em situações dificeis, seja em relação à matéria, aos entraves para bem executar suas
funções perante a empresa ou até perante os gestores máximos do órgão, seja em relação à
ausência de qualificação técnica ou ao elevado número de demanda,
A solução para minimizar essa angústia foi, então, trazer o órgão de assessoramento jurídico
para perto das peças primordiais do processo, os agentes públicos, pois sem eles não há que se
falar em processo, não há que se falar em entrega à sociedade.
Dentro desse contexto, cabe uma constatação: por vezes presenciamos a realidade tentando se
curvar à lei e o resultado dessa batalha nem sempre é positivo. É preciso que o legislador
compreenda a realidade e que municie os agentes com mecanismos e ferramentas capazes de
conferir fiel execução à lei e a todo arcabouço normativo, pois, do contrário, se a lei ignorar a
realidade, a realidade certamente ignorará a lei!!, esvaziando os propósitos e objetivos da
contratação pública.
Convém alertamos, ainda em relação ao disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, que
a atuação dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno não se limitam apenas ao
apoio aos agentes públicos, mas também à fiscalização de seus atos, o que a NLLC denominou
de linha de defesa, consoante se infere do disposto no art. 169 a ver:
Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas
contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo,
inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e,
A. 6
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às
seguintes linhas de defesa:
I— primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados
públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de
governança do órgão ou entidade;
H — segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou
entidade;
HI — terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle
interno da Administração e pelo tribunal de Contas.
O órgão de assessoramento jurídico e o controle interno, dentro do controle dos atos
administrativos praticados no processo de contratação pública, estão classificados como
segunda linha de defesa.
De forma sucinta, e a partir do texto legal, extrai-se que linha de defesa, melhor denominada
pela doutrina como linhas, nada mais é que a contínua e permanente prática de gestão de riscos
e controle preventivo das contratações que, aqui neste texto, é realizada pela assessoria jurídica
e pelo órgão de controle interno da própria Administração.
E o que faz a assessoria jurídica e o controle interno?
Para esta pergunta, indicamos as funções de cada um a partir da leitura do texto legal e da
doutrina mais abalizada, a ver:
a) Assessoria Jurídica:
* Atuação relativa às questões jurídicas que possam afetar os interesses coletivos ou
individuais dos participantes da licitação”.
* Atuação direta nas questões e dificuldades eminentemente Jurídicas dos agentes e
gestores públicos nos processos (avaliação micro);
e Análise jurídica;
* Função de aconselhamento, apoio na construção de soluções
b) Controle interno do órgão:
Avaliação da regularidade formal e material das ações e omissões do órgão de contratação.
Destina-se a identificar defeitos e insuficiências, inclusive visando prevenir providências mais
severas dos órgãos de controle externo!*:
* Avaliação macro do processo (diversas áreas do conhecimento € não apenas a jurídica),
sob o prisma dos riscos de responsabilização exógena;
e Análise técnica e jurídica;
* Função fiscalizatória. Pode emanar recomendações ou punição.
Conclui-se, portanto, que ao órgão de assessoramento jurídico, nas questões jurídicas, e ao
controle interno, nas questões jurídicas e técnicas (diversas áreas do conhecimento), caberá:
a) auxiliar os agentes públicos no exercício de suas funções essenciais, com vistas à eficiência
da contratação; e
A
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
b) fiscalizar os atos praticados, atuando na promoção de contínua e permanente prática de
gestão de riscos e controle preventivo das contratações.
2.2 Auxílio aos fiscais e gestores de contratos (art. 117, $ 3º):
A execução dos contratos e os seus reflexos estão descritos no Capítulo VI do Título III
dedicado aos contratos administrativos, mais especificamente entre os arts. 115 e 123.
Sobre o auxílio direto aos agentes que atuam na fase de fiscalização e gestão de contratos, é
imperioso trazer à análise a dicção do $ 3º do art. 117, o qual traz uma importante regra, qual
seja: o auxílio da assessoria jurídica e do controle interno da Administração para resolução
de dúvidas, além da oferta de subsídios e informações relevantes para prevenção de
riscos durante a execução do contrato.
Art. 117. À execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da
Administração especialmente designados conforme requisitos
estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos,
permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com
informações pertinentes a essa atribuição.
(..)
3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir
dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos
na execução contratual.
Vê-se, sem dificuldade, que o auxílio de que trata o $ 3º do art. 117, para além do disposto no
8 3º do art. 8º, está direcionado de forma estrita e específica à fase de execução contratual
quando fiscais e gestores de contrato normalmente se deparam com situações que nem sempre
são facilmente solucionadas apenas com a leitura direta e fria da letra da lei.
Percebam que enquanto o $ 3º do art. 8º indica, de forma ampla, lato sensu, à obrigação da
assessoria jurídica e do controle interno auxiliar os agentes públicos que atuam no processo de
contratação pública no exercício de suas funções essenciais, o art. 117, $ 3º faz menção a uma
ajuda concreta, estrita, específica no sentido literal da palavra auxilio, ou seja, indica a
necessidade do enfrentamento de questões concretas que são postas em discussão (dirimir
dúvidas) e da entrega de subsídios e informações de ordem técnica e/ou jurídica que permitam
aos atores do processo evitar riscos e, como consequência, responsabilizações.
Convém destacar que o papel da assessoria jurídica é, e nunca deixou de ser, o de
verdadeiramente auxiliar o gestor e os demais agentes públicos a tomar decisões (matriz
constitucional). Ela não decide, de forma alguma, mas influencia a decisão, na medida em que
emprega a sua expertise jurídica na avaliação do processo como todo, quando do controle prévio
de legalidade, e na análise de questões concretas e específicas ocorridas durante a seleção do
fornecedor e no decorrer, também, da execução do contrato.
Q
São josé do Seridó - RN
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
CNPJ: 08.096.083/0001-76
Rua Vicente Pereira, Nº 87 — Centro — São José do Seridó
CEP: 59.378-000
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Em Cumprimento das disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), declaro que o custo com o projeto de lei:
Está de acordo com o que dispõe o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual, ou seja, a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual; compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e Lei Orçamentárias anual, créditos adicionais ou suplementar, na forma da
Lei;
Obedece aos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos artigos 19, III. e 20, III, da
Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000;
Respeita o disposto no artigo 21 da mesma Lei;
Serão custeados com os recursos existentes a partir do Orçamento geral 2025 e crédito
adicional suplementar ou especial; e
Não ultrapassarão o limite legal da Receita Corrente Líquida (art. 22, par. único da LRF).
Gabinete do Prefeito de São José do Seridó — RN, 17 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por
JACKSON JACKSON DANTAS:24311340400
DANTAS:24311340400 Dados: 2025.02.17 11:39:02
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
1-0/H€2500 NH/DEO - VHOCVLNOO
VEIAS SVISOLIA SVO VINVIN
Ex yene Crema soe; Jd pros, y
o “ É, 2p OJIS19A9) 9) 1J33 OP Sof o!
sucunsvo visnero ix seo Cnsacro Osso OPG) 9GP6GE: VIII STO% SP OLS!Sne) ep 4) 'NH/OPUSS Op asop ces
“Quexunaor arsap some a nos Ng gem
“Gt - ISA OO IEXIDO 4 RWESO ED EUBALOSANO GELOOOBSHL HED
a ren TO LIA SVO VIAVIN
SVIHQLA SVO vivi od ajountio Cos
Oldiatuni Op Bjs0o% :SOSHNIIA SO NIVIHO
6e'sopzpz jajiuu!| OB JOL:Ad NS JOJ2A
00000'1€€'| — [00'000S E
00'Seysso | o0'00000z 00000 | 00h67
ooo teor [00000026 00'00005t | 00'LOO'1SE"L
BUEjUSWBÍJOBNU] - SIEUONBA SAGÍBÊLGO| 0000ELL6)E
sIBUONBA SSQÍBBLIGO| 0000£LOGHE
00004 LO6LE
00969 | 00'9,6'94 | Opeutuojag odus | Jod opdejeguo] 000070064€
00'Z06'6L8'YL | 0000028! | 00'000'L6L'E | 00'706'157'6L SIBI90S SOBJ2OU3 8 |POSSAd | 000000004€ |
OSS LLI90E [000008LSL |000001ZE |00:156959'S€ Sejussioo sesedsaa| 000000000 |
Op 9sop 0S ap oldituny
(ojueued:o ou openoJde Joj2n) jedioluniy OAgnosx3 Jspog Op jeossad wos Bsedsap esed opdejop eu sjugsixe Jojen (q
(8 + v) olotasoxo op jeuy o aje 'ogBig op jeossad uioo esads: ep jejo | (9
j20ssad ap opdejeguos no ogssIupy :oje op ogduasad
SBJoJRO Sp BINJNHSa é) opdpISje ()
“opóPISunuis! ap ojuaune (x)
“usbejuea sonbjenh ap cessasuoa (x)
“ojnyy Jonbjenb e 'jeossad ap ogdejeguos nm ogssiupe ()
“segóuny no soBJeo sp ogóeno (x)
Zi PES LOL Oldjauni op [2ossad uoo sesadsap se esje enb ojy (g
| 1SSer +90 | sopednoo sopeuolsstoo| Try
[o ormooseom, | “Bjo op jeossad wc) esadsag (V
STor ofjouaxa
bo'gep Ler pl
SOSYNIIA SOU NINHO - 3LNIIDIANS VIHVLNIWIVÔSO OVÓVLOG VIAZHA 3 OALLVELSNOWIG
00082865 -d39 'OHINIO 28 oN VElZEIA 3INSOJA VOS
92-L000/E80'960 80 “PO
ORAS 0d ISOF OVS 3 OldidINNH
ILHON OG JONVHO OR 0G OQVISI
JISVEB OQ VALLVEaCIA VONENdIS
omissa ie ese min ia mma
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
CNPJ: 08.096.083/0001-76
RUA VICENTE PEREIRA, Nº 87 CENTRO, CEP: 59378-000.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
BJETO
stimativa do impacto orçamentário e financeiro em cumprimento ao estabelecido nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei
omplementar nº 101/2000, referente ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do cargo de Assessoria Jurídica
specializada, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação, ao Projeto de Lei
omplementar que “define vencimentos de cargos públicos, da estrutura administrativa do Município de São José do
eridó/RN e ao Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei Municipal n.º 533 de 21 de fevereiro de 2024, no âmbito
lo Município de São José do Seridó/RN.
USTIFICATIVA
s atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto
gamentário-financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº101/00 (Lei de
esponsabilidade Fiscal). Qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário-financeira com a lei
rçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
ortanto, justifica-se a promoção das adequações dos dispositivos e anexos da Lei diante da necessidade de
inserção de regras, criação e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e fixação de quantitativos e
alores pecuniários.
EMONSTRATIVO
artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) que trata da geração de despesa, assim relata que a criação,
xpansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
stimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
s anexos 1 e 2 demonstram o montante a ser gasto com pessoal do Município de São José do Seridó em 2025 com
remuneração dos agentes políticos e demais cargos comissionados e funções gratificadas previstas na
dministração pública municipal. Nos Anexos 3 e 4, apresenta-se as alterações previstas nos projetos de lei
presentados ao Poder Legislativo.
ETODOLOGIA DE CÁLCULO
m cumprimento ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal e artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
iscal - Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário e financeiro anual,
ssalvando desde já que o mesmo encontra-se de acordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
rgamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece 0 artigo 10, |, da
RF.
s valores previstos compreendem o pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro salario, férias,
dicional de férias e obrigações patronais (22%).
PACTO ANUAL - EXERCÍCIO 2025
CARGOS GASTO COM PESSOAL (R$)
665.231,00
[An.2 [Comissionados - Atual 3.064.495,51
| Jemiscagos 10.306.175,98
TOTAL anterior a alteração na Estrutura
Administrativa (A+B+C)
fans fEeivos 252020 | mm
[An.4 [Comissionados-20252028 | ar6602063 |
TOTAL posterior a alteração na Estrutura
Administrativa (D-A-B+E+F)*
Aumento considerado para efeito de impacto orçamentário (H-D)
>
nm o owvx
(o)
)
* A memória de cálculo deste item constituí-se da diferença entre gasto com pessoal após a aprovação do projeto de lei e
com a nomeação de todos os cargos comissionados.
Comprometimento do Orçamento - Exercício de 2025
a
2025*
[= | rasa | usa
ii E E
E
[] da Despesa Total com Pessoal (H) 47,64
Estimativa: Receita
nal de 2024.
% de aumento sobre 2024 = 0,00%
[[ódeaumento | RCUANO | RJ CRESCMENTO |]
[ts | Roo | assar] amrasmios
[o [Room | 2oostgraso] aass seas
[ne | Roni | srosorzmo] ratociaas
Do fosso | sesmarmo]
[7 MésiadecrescimentadaROL noporodo:
12,89
PACTO ANUAL - EXERCÍCIO 2026
GASTO COM
y i Total
CARGOS PESSOAL (R$) % de crescimento o!
A [An.1 TEletivos ocupados | 665.231,00) 000 | 665.231,00]
B pn | pastoreio 3.064.495,51 mo | 3.677.394,62] 16.710.036,79
al
[o 20,00 12.367. 41117
TOTAL anterior a alteração na Estrutura
D Administrativa (A+B+C) 16.710.036,79
E ans | = 2025 665.231,00 [000 | 665.231,00] 665.231,00
F ans [one 3.166.029,63 799.235, 799.235,
TOTAL posterior a alteração na Estrutura
6 Administrativa (D-A-B+E +F)*
H Aumento considerado para efeito de impacto orçamentário (H-D)] 121.840,94
aumento calculada pela estimativa de inflação para os próximos exercícios.
omprometimento do Orçamento - Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida do Exercício de 2026* 34.838.174,73
Limite máximo de gasto mensal com folha de
Limite prudencial de gasto mensal com folha de o
| pagamento 51,3% da RCL 17.871.983,64
Limite de alerta de gasto mensal com folha de
| pagamento 48,6% da RCL 16.931.352,92
“ada Despesa Tolal com Pessoal (H)T7
|| Seca Despesa Total com Concursados (|:
: Estimativa
% de aumento sobre 2025 = 17,39%
[[kdemmento | ROUANO [5 | CRESCMENO)]
| 1006 | ronos | zosrrassa | atirar |
| dom | raro | asas |
Lots | opor | ooo | asssrioão |
TR 7 7:
| Média de crescimento da RCL no período: %
PACTO ANUAL - EXERCÍCIO 2027
GASTO COM
CARGOS PESSOAL (R$)
665.231,00] 000 |] 665.231,00)
% de crescimento* Total
Demais Cargos 12.367.411,1 20,00 14.840.893, 41
3.799.235,56 20,00 4.559.082,67
TOTAL posterior a alteração na Estrutura
G Administrativa (D-A-B+E + F)*
% aumento calculada pela estimativa de inflação para os próximos exercícios.
Comprometimento do Orçamento - Exercício de 2027
| | Receita Corrente Líquida do Exercício de 2027* 41.112.530,00
Limite máximo de gasto mensal com folha de
Limite prudencial de gasto mensal com folha de ”
Limite de alerta de gasto mensal com folha de
o E
à EEE
% de aumento sobre 2026 = 9,33%
[[ódeaumento | RCUANO | —R | CRESCHENTO]
[ns | Rom | smesram | ormo26os |
[es | Room | 2osissores | riaasico |
[ns | Rot | oasocisssr | asrastos |
| 7 E
[Wide crescmeriodaRcinoperiodo] E
São José do Seridó/RN, 17 de fevereiro de 2025.
MARIA DAS VITORIAS PEREIRA 3594557249
MARIA DA R A ne su se sans
poha .
DAS VITORIAS Efe: e oo eai clroSo io mc ca
PEREIRA 35945672491
PEREIRA:359456724 9a
Font PDF Render Versão 2024 2 3
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
CONTADORA - CRC/RN 005291/0-7
omissionados 3.677.394,62 20,00 4.412.873,54] 19.918.997,95
E Z
TOTAL anterior a alteração na Estrutura | 1991899795 |
Administrativa (A+B+C Lstienai a
4.559.082,67
EEE
20.065.207,08
Aumento considerado para efeito de impacto orçamentário (H-D)] 146.209,13
1-O/VEZS0O NH/OEO - VHOCVINOO
VAlIAIA SVINQLIA SVO VISVN
ETrene oUSIMA sepeoy sq apos:
mi BPT L9SPOSE VINI
JA SVO NO Wi doos
ogeço MTO aaa er Ci eo SYIHOLIA SVA VINVIA
HYZLSSVESE VENISRIIA SVIMOLIA SVO VIVI JOd mueujevõo apenso
“STO SP OJOJOND| BP 7 | 'NH/OpISS Op asor es
& Eri PRETO ACESS
o
EM
0000524 OLIIS2Hd 391
| 0000 T00E | O000OSE | ov00osz EIN EE
Cem |
HORIILNV - SOALITA SOVAVO - TVNNV OLIVAHI - | 0xouy
'000-82€65 :dIO 'OMINIO 28 oN “VelaHad ILNSOIA VANS
92-,000/€80'960'80 :rdNO
QAIEIS OQ ISO OYS JA OldiDINNH
ILHON OG JANVHO OI OQ OqVISI
TISVES 00 VALLVEHICIA VONENAIA
OALVELSININAY
JINIISISSV
OALYELSININAV
JINIISISSV
OALVELSININOY
JINILSISSV
ALIVE LSININOV
JINIISISSV
IVELSININAV
JINIISISSV
Odannr dossIssv
odlalanr dossaIssv
Ly Wlet
OT Lig'az ocwse | ousi | cus | const | oovzm | como | 00'8LS'L OVOVALSININAV DIS
0
OT Ligas 0c'LegT 00'8LSL 00'905 00'8LS'L 00'9,7'84 00'8LG 00'8LG'L TVIDOS SSY 035
eg 150 85 ETTO/ 9 19998'€ 6e'ggc | 19'998'€ +0'00P' 9 19'998€ 19'998'€ VISOdVENIO NA
OVOVALSININYV 038
emusces | eccoro | Jose | eoeeci | voe | poco | Jocome | 1900g€
oo0sso | ooo | odoser | oo | cooser
| esses | ezzoro | J900ee | egneci | socome | vocorg | soc | s90ge | — vroavandona OolarNnr HOSSISSV
NEIZER | Ooser | covres | coioseh | odor | —srsnma | cumoNANENOSSISV
| crxocee | eeosy | coco | cone | cos | ogoie | cesooz | cesooz | mDosssvos | | Osv
| igmoco | uol | cozay | ievecl | escap | gicoros | cozer | cocah | svinsaNasalNaov Osv
[osôecs | cascos | ese | erasri | estive | oeveoi | cobre | ectire | ovovonaannnoss Osv
| cosoro | evesil | soverr | cobocl | voverr | pogicos | soívery | Jovery | OvOvIISININOVOSS | IINSONEIOaNNEN
| otsoor | cporoy | ogigoz | cor | osigoz | oiee | ogigsz | ogiggz | ovIvIISINNOVOSS | omvIISININaVaINdSY
| ecccoe | enosy | coco | comme | ces | ogoxie | ossos | osso | OININVINVICOZS | | ONVULSINNOVaINIS
| ecescoe | esoisy | ooo | ese | cosoz | osocie | cocoz | osso | ovovisINNavOIS | oniveisiNNavaINSov
RR (su) E ESTAR
E (Gu) sida | (Gu) TVNNV | (su) TVS Nam svaoniyvs | OLNINVINVEIA
HORILNY - SOCVNOISSINOI SODAVI - TYNNY OLIVAINI - 1] Oxauy
'000-82€6S dO OHINIO 28 6N “VEIA 3INIOIA VNA
92-,000/€80'960'80 :TdNO
OaRAS 0 ISOF OYS 3 OldiDINNH
3LHON OG JANVHO ONY 0Q OQVISI
ISV 0d VALVEICIA VONENdIS
VIONVANI | VINVHDO A
091NO3L 3INIUSISSV
NOaIL IINAILSISSV
TVIDOS IINALSISSY
OALVELSININOY
JINIISISSV
OALVELSININOV
JINIISISSV
OALVELSININYV
3INIISISSV
OALVELSININOV
JINIISISSY
OALVELSININAV
3INIISISSY
[acne | ocisz | oruisi | arms | oomsi | orsiza | arms | orsisi | sumo
[eramos | cousy | orumz | come | osso | cruzi | osso | o6ssz | —mDossevas
OZ VLB TZ OZ VET 00'81S 00'905 00'8LS'| 009781 008154 00'8/S'| 3anvs 235 HO.L3S 30 343H0
lie | ogce | 79106) 18'5€9 29106 Prog 79206 | 29/06 aanvs 935 SOIS 30 343H0
AE OT LEG 00'8LS | 00'905 00'8LS'| 009784 00'8LS' | 008451 SvoNBNd SVEHO DIS SOIS 30 343H0
1p'990 EL OP 759% ecoest | eoos | ecoegl | grzoce ET OESL ET OES | VENIININIV DAS SOIS 30 343H0
ly WLBE 9'90€'€ 29106 18'Se9 79'106' br'Logaz 79106 | 79106 | “1VIDOS SSV DIS HO.3S 30 343H9
OX UBE OT ET 00'8LS'| 00'905 00'8LS'L 009284 00'8LS' 00'8LS' mt SOIS 30 343H0
TATZRA P590€'€ 79106 | 18'S€9 79 106'4 by Log 79106 79106 | OLNINVPINVIA DAS HOIIS 30 343H0
OZ IB TE OZ LET 00'815'| 00'905 00'81S'4 00'9LZ8L 00'8LS'| 00'8LG'L 3anvs 938 HOLIS 30 343H0
Rs = = : = E Te orar OLVEINOO SvnS
OT Lig TE OZ LegT 00'8LS') 00'905 00'8LS'| 00'9LT'8L 00'8LS'L 008,5 WONVANI L VINTON DOIN93L JINIISISSY
1y'SG0 EL 07 759% ET 0ES | 80015 ECOS | 9/T9€ BL ET 0ES | ETOES | “VIDOS SSV 035 O9IN93L 3INIIS
OX VIBE AESA o08!SL | c0905 | oo8si | cosa 00815 00'8LS'| 3anvs 035 NOIL 3 INIISISSV
SU 200 PE TE LIL 10'€6S | TO ES 20'€69'| VeOLVOL 10'€6S | 10691 Svonand Svago 038 O9INDaL 3INIISISSY
OZ VIB TE OZ LET 00'8LS 00'905 00'8LG'L 00'9L78L 00'BLSL 0085 SVONENd SVHHO 035 ODIND3L 3INIISISSV
OZ Vig TT OZ LET 00'8LS'| 00'905 00'8LS'| 00'9L7'8L 00'845L 00815 OVOVINAI NNW DIS JRETEIEIS
1y WL'Bt v9'90€'€ 79106 | seg | cool | vrisece | cszsl | c9206L SVONENd SVEgo 038 N93L3/NI1S
= Tas ae ; oiee = E ares OIVEINOS SVNS
DADAS OZ Leg 00'8LS'L 00'905 00'8LS'L 00'9LT'8L 00'8LS'| 00'8LS' ND LIMIT O9IN934 3INIISISSV
So'pep'6z Teor E 151564 Us usa 18186 | ve'06p'EZ 19/96 19196 3anvs 038 NO3L 34NI1S]
0€S OLVAINOO SHS O9IN9aL 3INIISISSV
ES 088 EL 187 00'€8S | 1925 00'€8S'| 00'966 8L 00'E8S 00'€8S | “VIDOS SSV 035
Ly'Sg0 Et or'Ts9T ET 0eS 80'015 Ecos 9LT9€'8L EXOES | Evo
EZ'0ES | OVIVONAINNA DIS
SPS-AZUaI SIS
Tg LS VE s9'es9'€ 2e'10vT V9'20z ce 10L% ve cocos ce Lora le 20V%
OC Nav Evdad Oq dO lauda
| osso | ooo | oo'osg'p EEE 00'05E'p 00'002:75 o0'0SE'p 00'0sg'p VENLINIRIOVOIS | veniInoIoy On IZHDaS
00'0P5'9 00095 Z 00'05€ 00'05h"'| 00'05E'p 0000225 000S€ P 000 ONSINOS 34 035 ONH3NOS 30 NNW 038
= o == E = ER nato Ba SIINSINV
00'0PS'59 00'095'Z 00'05€% o0'0sy' | 00'0SE'p 0000225 o0'0ge'p Ori» | omwaonsimnoas lona onsiiauiaa ds
EE S0796'G 080ph'€ ES 9PLV 08'0rb'E 09'68Z Ly 08 0h € o8'obr'E OLNINWPINVIA 25 NENE
eccocee | ceogr | osso | egg | cego 08'0/Z V€ 06G09% 06'S09 ILHOdSI 038 “VIDOS HOQVINIIHO
EE pIgES €61649 eLSIgE | 16L6VL | clgigE 9/8062 ELSIGE ELGISE OVIVINAI NON DIS VISINOIDRLNN
ERAS LVpaLO EE GLgE [A ec'GgE 96 L95'9p EE EE OVIVINAI NNW DS VISINO.LOW
1996005 EE'E9/S 00'S2E E ec gor 00'Sce'E 00'006'6€ 00'S2E€ 00'ScE'€ Svonand Svago 035 TALO ONIBHNIONI
“8 SL VE ET T8L0VT V9z0L ce'L0VT ve'coc sa 10% es L0vt OVIVINAI NNW 035 I3LHOd HO LENA
aanvs 3d
[VLSIN IQVAINN JA SOJLSUIA
S9'660'25 66'895'9 08'68/€ Let 08'68/'€ 092/y'5p 08 68/€ 08'68/€ 3anvs d3s
UL eg GE 6h'L16T Ea 697/ BLZ 9E EL90Z 8/21) 8/21 V VEN INR 35 HOdYNIauOOO
Ly SS0 EL 07 759% ET OES | 80015 ECOS | 9LT9€ BY ET OS) ET 0ES | VENIINIROY DIS HOdYNIqHOOO
1 Vit V5'90€ E 291061 | Jeso | vo16L | vriceca 79106 29/06 | 3anvs 938 HOCVNICHOOO
[iripree | vecoce | esmei | Jos | asi | orisezo | aiii | 251061 | omENvrvidoss | Hoomtacoo —
[oruse | orieoe | oouisi | corvos | orsisi | oroca | orgisi | oosisi | sonveunsoomess ass | —HomEcacoo —
[orniste | oriese | oosisi | arms | comer | ooues | arms | ocgisi | svorinasmmooss | —uocmaãoos |
[eovo6re | rice | cosmi | sóvio | avos | secizer | oro | eoscoi | ovovonaannwoss | socos |
[ore | oriese | oimisy | ooo | osisi | onsca | orisi | comi | onmeivnwiasas [Horse aoasHo |
10! VECS00 NHONHO - VHOCVINOO
VAIINIA SVIHQIA SVA VISVIN
EL BpTL9SP6SE:VlIdad y :
come ron TE SEO SP OllS!On9| Sp | 'NH/opuSS Op asop oeg
repare ss SVIHOLIA SVO VIHVIN
18 useeeor | vooprome | ziseeeor | crosermr |
86/19
80'015
00'0gy' |
VSSOPVaDE | BSTSSTSE | aLSCEEN E CE REA
Ly 950 EL OpT59T ET OES | EC'0ES | 9/T9e8L ET 0ES | ET 0ES | VIDOS SSV 035 HoavNaauoo dans
— Tm sn a fia sr fi FIENELO)
00'0b5'59 00'0b5'L 00'09E'P 00'0se'p 00'00225 00'0gg'p 00'05€ aLaNIavO Ca 33HO-ONVISHOAS
00'0b5'59 00'0b5'L 00'09€'h 00'05h' | 00'09E'p 0000225 o0'0sg'p 00'05€ OLNINVPINVIA 038 ada
e Es TA Tras: mer Ru Gaei Gio SvoNand
00'0h5'59 00'0h5' o0'0se'p o0'0gy'| 00'0sE'p 0000225 o0'0ge'y 00'05€'p SvoNand Svaão 235 SveãO ONVISHOZS
00/0559 00'095Z 00'0SE 00'09p" | 00'0S€'p 0000275 000S€' 0005€ aLHOdSI 938 21H0dS3 ONV 135038
E om Tu Eram mem = a inner venia
00'0b5'59 EEZA o0'0s€'h 00'05b'| 00'0ge'p 0000225 0005€'p 00'0sg'p ONOVONCINNN OS | 3 vovoNdE ORVITHOaS
oo0psso | ooosz | ooose 00'0Sp | 00'05€'p 0000025 00'0S€'p 0005€'Y 3anvs das EIRSEMONZENES
00'0p5'59 00'0b5'1 00'09E 00'09h | 00'0se'p 00'002'25 00'05€'p 00'05€'h OVOVELLSININAY 935 30 ONVIZEOAS
TVIDOS
VIONIISISSY OlVIIHOIS
OVOVELISININAV
00'09'59 00'0b5'2 00'05€'y 00'0gb” 00'05€'y 0000075 00'0S€'p 00'0€'p TVIDOS SSY 038
1-O/VECS00 NH/OHO - VIOIVINOO
VEIA SVIIQLIA SVO VIIVIN
Fen cre rec aqua
encara cm EES OPC /9SV69E: VEIA
a vn do
nn O LIA SVO VIHVIN
VV LSSPOGE VINI! SVIMOLIA SVO VINVIN 108 ajvomenio CPR
“G20L OP OJISIOAD] SP 7 | 'NH/OPISS Op asor ogg
| o0ose | oi | onsimazo |
Ot
00 95€ vu Ko E EL 00/0657 one 000651 | 00 080 16 00065 L 0'BIS' | OG | HYTLNI ONEHTBSNOD
oBSBI9)y - SONLITA SODUVO - TVNNV OLIVA - II] Oxouy
'000-82€6S :dIO 'OHLNIO 28 oN “VEIA ILNIOIA VMA
94-V000/€80'960'80 “PANO
OAIIAS 0d ISO OYS JA OldidINNH
3LHON 0 JANVHO OMS 0 OQVISI
TISVES 0Q VALLVEIOIA VONMANAIS
ousa | oie 008194 00'905 ooesi | oogze | cogigy oo8IS' OVOVELSININOY 038 neo
— arm nm Rm nd TE ONIIVELSININY
me | vomee | z91081 18:69 cul | vriosze | 92061 EEN a13NIavo aiprintnios
orusz | oriesz | oogsi 00'905 ooesi | cosze | oogigi 008151 VOS SSV 938 ed
crus | oresz | coBist 00905 ooBisi | oogza | oogig | oousy | 1WIDOS SSV 938
[ESSISI | OESZO | Oomos | oosi | armas | oosecio | ovsms | oves | — vroovanoona
00'004'06 00'00h0L 00/000'9 00 000'% 00 000'9 00'000%2 00'000'9 00'000'9
[orssre | ore | cosmos | cost | cosas | ooseros | ovos | cosas |
000559 | 00051 | ocooser | cool | cooser | odoces | coosr | cocos | SPS-AZbdl OHEONVNIS HOSSISSY
[erascoc | crase | osso | cuia | c6soz | Orocic | ossec | ceu | —moossovos 5
[its | done | ostesc | esmo | asim | ocemow | ostese | ostoz | omammdos | ow |
JINIISISSY
OALVELSININOY
JINIISISSV
Odlaranr HOSSISSY
SOLVELNOD 3 SIQÓV LOM
Wa 0QVZITVIDIdSI
Oolarinr dossassv
OVIVELSININAV DIS
VRIOdVENIOUA
OdlarInF HOSSISSV
L8'T20E9 Vrose 1 co TeLy VE POE | co Ter 9 'G6L'05 E 6 Ter P SVINSQNa SIINIOV OSV
TST 9 estive | sVeol | espe | oeregiy | espive ESbly E OVIVINAI NNW 038
€0'6h0€9 Er EST 19'p8V 68'P6E | Loverv | vogos | 9ery L9'v8l'p OVIVELSININOY 238 SVINSONI 30 31N39Y
OJNINVIINVIA DAS
OVOIVALSININOV 938
ON LVELSININOV 3LNIOV
a 4 “0€g" 00'096'£€ 00'0cg'
19'8e9zy | ese | 00087 | oe | 00'0€8'Z KEN 0'0cgz | oomesz | OVIVEISININAV DIS EB VaV LV OVÔNIA
6soror | crerop | oglegz | core 08'L89'T 09'L8V ZE O8'LB9T O8'L89Z OVOVELSININOY 035 | ONLVEISININOV 31N39V
EU TI 6E 68'9LGp 06'509Z E9'898 06'509'Z 08022 L€ 06409 Z 06'G09'Z
EU TI 6E 689,9 06'509% €9'298 06509 Z 08'027 LE 065097 06'509%
EPP (su)
OVÍVEILTV - SOGVNOISSINOD SODHVO - TVNNV OLIVAINI * Al Oxouy
“000-8/€6S dIO OH INTO 28 0N VEIIHIA IUNIDIA VNA
92-,000/€80'960'80 :PdNO
OARaS 04 ISOF OYS JA OldiDINNH
ILHON 0 JANVHO OH 0C OQVISI
TSVAE 0 VALLVEICIS VONANdIS
ONLVELSININOV ILNIOV
08027 L€
9/'t9g ey
Ecce | ecsagh | cos | esese | ossos
Lys Ez | oresse | cross | aos | ex0es
OU BT | oruse | cms | css | O0'BIS'
OU BT | ozuese | oeisi | cu | 008454
o6sogz | com | moosssvoas | woosaiNaIsssv |
00'8LS'L | cons | OvIVINAI NNW DIS =
00'8LG' | como | OINIAVIINVIA DIS
ET 0ESL | ros | OVIVINAI NNW DIS
00'9,2'8|
OALVEISININOY
3INIISISSY
OALVELSININOY
JINAIISISSV
OALVELSININOY
3INIISISSV
ALLVELSININOV
3INIISISSV
ve'9LV'6L
00'9L7'8|
9/'T9€' BL
Lp Wise 791064 vh'Logzz 791064 0
NANZRA P5'90€'€ 79106 | iso | z9106L | prioga 79106 79106 | 3anvs 038 HOJ3S 30 343H0
| ocuga OT Vega O0'8LS | oog0s | ocogigi | oogica O0'81S' O0'BLS'| Svotend Svedo DIS | olasaaauaHo |
150 EL OP T59% ET 0ES | 80016 ET OES | 9/'29€'8L ET 0ES | ec0es | vEnLINIIMOV DIS “OLS 30 343H0
1 LB P5'90€ € 79106 18'S€9 791064 Pr'Logez 79106 79106 | “VIDOS SSV 035 “OS 30 343H0
OZ LIgTL [OTASOKA 00'81S' 00'905 00'8LS'| 00'9L7'8L 00'BLS' 00'8LS| amena SOJ3S 30 343H0
Ly Wit P5'90€'€ 791064 18'€9 29:06 br Log 79106, 791061 OJNINVPINVIA 0IS HO.LIS 30 343H0
OT LIST OZ LET 00'81S | 00'905 00'84S | 009/78 O0'8LS' 00'8LS'| aanvs 038 HO.L3S 0 343H0
e FE es 4 = = NES ie OIVEINOS SVNS
00'8LS'L y
OU VISTE OZ'VE9T 0085 00'905 | oomsi | 00'9/7'8 O0'8LS' 00'8LS' a NoaL3INaIS)
1y'GS0 EL OP T59% ET 0ES | 80'015 Ecs | 9/9884 ET 0ES | ET DES | TVIDOS SSV 035 DOINOIL JINIISISSV
OX LIST OT 'EIT 00'81S | 00'905 00'8LG'| 00'9L7'84 00'8LS'| 00'8LS| 3anvs 938 DOIN9aL 3INaISISSV
GU OO PE TEVILT 10'€6S | TO VES 1'c6st | voe, | zocosy 20'€6S | SvoNANd SVHHO 035 NRETEMEIS
OZ LST OZ VET 008151 | cos | ooelsl 00'9L7'8L 00'8LS'| 00'8LS') SVONENd SVEBO 935 NO3L 3INaLS)
OT VISTE OT EST 00'8LS | 00'905 00'81S'| 00'917'8L O0'BLS' 00'8S'| OVIVINCA NNW 035 DOINO3L 3INIIS
ATZ v5'90€ E 79106 18'5€9 79106 4 Ph'LOgTL 2906 | 91064 SvoNand SVEHO 035 PAIRETEIEIS
a ans is Eid RS = nt OIVEINOS SVAS
V
OT Lig TZ DA 00'81S'| 00'905 00'8S'| 009,78) 00'8LS'| 00'8LS | VONVANI E VANESONA DOINOaL INIISISSV
S0'v6r 6 Tese E 15156 TS Tso 19156 | Perez 15156 1S'1S6 3anvs 935 DOINO3L SINAIS
E E = , pc esa = ânce OIVEINOS SVNS
V V
1y'SS0EZ OP 759% ET 0ES | go'o1g ex'0es 9/7968 ETOES | ET0ES | VIDA E VANSDONA DOINO31 31NIIS
esosgez | Jeerrz | ocofesl | sous 00'€8S | 00'966'8L ooees, | coeeg | “VIDOS SSY 935 DOINDAL INAIS
OZ V18 TZ OT EST 00815 00'905 00'8S'| 00'9/7'8L 00845 008191 aLINIavo OOINO3L 3INIIS
L8'se9
S'90€'€
0005€'Y
00'09p'L 0000275 VANIINIADY DIS VELINIIIY ORVIIEOIS
00'0r9'59 00'04S'Z 00'05€'y 00'05€'y 00'0S€'p
00'0p5'59 00 0452 00 0S€'Y 00'0Sp'L 00'0S€'p 0000275 00'0S€'Y 00'05€'y ONHIAOO JA DIS ONHINOS JA NOM DAS
00'0p9'59 00 0452 00 05€'% 00 0Sp'L 00 0S€'p 0000075 0005€' 00 0S€'y OIBW 3 ONSINVIUN DIS | OBN3 ONSINVAAN 30 038
6E'LPB' LS S0'496'G 08 0bp'€ £69pL | 08'opy E 09'68Z Lp 0g'oph'€ 0g'0py'€ OJNINVIINVIA DIS Ouiaddad
ce vis Es £6/619 ELSIGE Lo LOLL EL'SISE 9/'806 2h EL'SIGE Elgg E OVIVINAI NNA DIS VISINOIDIELNN
1S'epy' 85 LV'pol'9 ge'6/8€ Lego Ec'6/8€ 96'L55'9p EE '6/8€ Ec'o/8'€ OVIVINAI NNA DIS VISIO LOW
[orsere | ocsus | oosos | cost | cosas | oosros | ooeos | oosos | swrandSvasodaS | TND OMEBHNSONI
a ” “ZOV | 3ILH0d dO LSAIA
SPS-Adddl
OHV EVdId 0 HOLIAIA
aanvs ad
[VSIN IQVOINO IA JOLIAIA
TB IS) VE Ss ego q8'L0LT to'zoz T8'L0V ve'couse [ATA te 0 T OvIVINAI NNA DIS
TB ISL' VE sg'esa€ Z8'L0VZ t9 202 ce'L0v ve'coc se ce'LorT Z8'10V'Z SPS-AZAdl
S9'660'75 66'895'9 08'68/€ Praca 08'68/'€ 09'22y'Sy 08'68/'€ 08'68/'€ Janvs das
. ) ILNIIGAV IINaIIGNV
EL TI 6E 68'9LS'p 06509% €9'g98 06 409% 08022 L€ 06'509'Z 06 509% ILHOdSI DIS “VIDOS HOQVINIIHO
| crescer | cossy | o6coz | esnm | como | ogoric | oecooz | os | vioavioNINOO | vocais |
[ Wwre | vosoce | coz6l | Jeso | cool | misez | corel | coroi | sanvsoss | vocynsasooo |
[mwiwree | vosoce | co106l | eso | cozooi | mise | corel | coz | oinanvanvidoss | oca? |
[oeze | ocwsz | oomsi | css | comsi | oosesi | ooesi | oogsi | sonvesnsoonasoas | woawnsaãooo |
| wwim | pose | coz6i | Jeso | cool | icece | corel | corel | —aianavo | vocvnsaãooo |
[oruez | ocicoz | ooesi | cos | cosisi | cosza | oosisy | oosisi | syorenasvamooss | somam |
[ue | evusz | eruri | esus | eruii | oceigoz | eluii | eruri | venimonovoss | vocvnsaãooo |
suor | cevorz | Jocosi | cotes | coceosi | vesie | cocos | socos | —aanvsoas | voovnsoãooo ||
[coro | ore | cosel | soco | comer | peca | cool | cool | ovovonasnnndas | soca |
[ o00sso | ooo! | cooer | ooo | oooer | odores | cooer | coosh | visoavioNiNoo | xezoxoavioNINoo
[ocuez | oriesz | oosisi | coss | comsi | oosze | oosisi | cosisi | ciNsnvranvidoas | volsadammo |
LO! VEZG0O NH/OO - VHOIVINOO
VEIA SVIHO.LIA SVO VIIVN
CE Im rue vem so
ceecedam — LOPCLOGPOGE:
nenenno mou amem macio mein ses GVIJO TIA 8 Ei “SCO% SP Ollelonoy ep 7| 'NH/OpuOS Op 8sop oeg
eme aco encare raro Tera ne E ua
ES GLOIILE trevo | o6vbooz | iverom | assigiesz | uveror | ureroz | avlLOL
LER orago e ecos, | eo0s | ecos! | g/zoal exoes, | ecoesl | — woosssvoas
odopsso | o00bgL o00sE'p o0'0gp'L ooser | odores | aos 0005€'p ETE EO)
= 7 nes: nero a Gn OININVIINVIA
0h5'L 00'05€'p 00057 oroser | ooo | cooser 00'05€
at KEA , a OlyL3EOIS
us A Masi incer Svonend
0p5'L 0005€Y 00'05y'L rose» | comes | odoser o0'0s€
mes KIA : , e SVEHO ONNVIZHOIS
HOodvNICHO DANS
ETE CI)
0q 3JIHO-OlAVIITHOIS
vaniino
“og 00 05€'Y | cos | 00'05€'y 0000225 0005€'p | comer |
00 0b9'59 0005" | cover | Sep OVIVINAI NNA DIS 3 OVOVINCA ONVIIHOAS
0000559 00'0hS'1 0005€'p 00'057'| 00'0SE' 0000775 00'0S€'y 0005€'y 3L40dSa 035 31H0dS3 ONVIIHOIS
00'0h5'G9 00'0pS'L o0oser | oodost | ooo 0000275 00'0SEy 00'05€'Y 30nvS 035 300VS 30 OIMV 134038
“ops I 0005€Y oo'osh' oooseh | cooozas oo'oser EEN OVOVELLSININCY
ooopsso | oo0bg7 | oooer | ge OVOVELSININOY 938 ONGS
000p9'59 KEZS 0005E' o0'0sh'| KEZA oooozes | ooosey o00se'p 7WD0S SSV 935
TVIDOS
VIONIISISSV ONJVIZHIS