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Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
EMENTA: Altera a redação da Lei Municipal n.º 533 de
21 de fevereiro de 2024 no âmbito do Município de São
José do Seridó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art, 2º da Lei Municipal n.º 533 de 21 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. O valor da gratificação prevista no caput do art. im
da Lei Municipal n.º 533 de 21 de fevereiro de 2024, será de
R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais).
Art. 2º. A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2025.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 17 de fevereiro de 2025.
JACKSON Assinado de forma digital por
JACKSON DANTAS:24311340400
DANTAS:24311340400 Dados: 2025.02.17 09:43:34 -0300'
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.' 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor,
DANIEL ANDSON DA COSTA.
Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.
Nesta.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei Municipal n.º
533 de 21 de fevereiro de 2024, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN e dá outras
providências.”
A referida alteração atualiza o valor da gratificação, que operará efeitos retroativos a partir de
1º de fevereiro de 2025, ficando condicionada sua regulamentação, por meio de Decreto, nos termos na
supramencionada Lei.
Destacamos nesta mensagem que a Lei Municipal n.º 533 de 21 de fevereiro de 2024 dispõe
sobre a criação da gratificação ao servidor ocupante da função de Pregoeiro, com base na Lei Federal
n.º14.133 de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O Pregoeiro é o servidor responsável pelo procedimento da licitação, desde a sessão de
julgamento até o momento da adjudicação do objeto vencedor do certame. Além disso, importante
destacar que deve ser designado pela Autoridade Superior.
Vejamos o que determina o art. 8º da Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abri de 2021:
“Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação,
pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao com andamento do certame até a
homologação.
(.)
São José do Seridó - R
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
$ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável
pela condução do certame será designado pregoeiro.”
O Município de São José do Seridó/RN, instituiu a Gratificação ao servidor que ocupe a função
de Pregoeiro (a) com a finalidade de garantir a este um incremento salarial diante da responsabilidade
que detém, que vai desde a sessão de julgamento até o momento da adjudicação do objeto vencedor do
certame, sendo estes os fundamentos que justificam a propositura do presente ato normativo. Assim,
venho, por meio do presente projeto de lei, propor uma alteração no valor de R$ 2.250,00 (dois mil,
duzentos e cinquenta reais) para R$ 2.830,00 (dois mil oitocentos e trinta reais).
As disposições constantes deste Projeto estão em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, espero contar com a aprovação dos nobres edis que compõem a Câmara
Municipal de São José do Seridó/RN.
Sem mais para o momento, apresento votos de distinta consideração e apreço aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 17 de fevereiro de 2025.
JACKSON Assinado de forma digital por JACKSON
DANTAS:24311340400 ” Dadas o ug 0300
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
CNPJ: 08.096.083/0001-76
Rua Vicente Pereira, Nº 87 - Centro — São José do Seridó
CEP: 59.378-000
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Em Cumprimento das disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), declaro que o custo com o projeto de lei:
Está de acordo com o que dispõe o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual, ou seja, a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual; compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e Lei Orçamentárias anual, créditos adicionais ou suplementar, na forma da
Lei;
Obedece aos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos artigos 19, III. e 20, III, da
Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000;
Respeita o disposto no artigo 21 da mesma Lei;
Serão custeados com os recursos existentes a partir do Orçamento geral 2025 e crédito
adicional suplementar ou especial; e
Não ultrapassarão o limite legal da Receita Corrente Líquida (art. 22, par. único da LRF).
Gabinete do Prefeito de São José do Seridó — RN, 17 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por
JACKSON JACKSON DANTAS:24311340400
DANTAS:2431 1340400 Dados: 2025.02.17 11:39:02
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JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
CNPJ: 08.096.083/0001-76
RUA VICENTE PEREIRA, Nº 87 CENTRO, CEP: 59378-000.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
BJETO
stimativa do impacto orçamentário e financeiro em cumprimento ao estabelecido nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei
omplementar nº 101/2000, referente ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do cargo de Assessoria Jurídica
specializada, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação, ao Projeto de Lei
omplementar que “define vencimentos de cargos públicos, da estrutura administrativa do Município de São José do
eridó/RN e ao Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei Municipal n.º 533 de 21 de fevereiro de 2024, no âmbito
o Município de São José do Seridó/RN.
USTIFICATIVA
s atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto
gamentário-financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº101/00 (Lei de
esponsabilidade Fiscal). Qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário-financeira com a lei
rçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
ortanto, justifica-se a promoção das adequações dos dispositivos e anexos da Lei diante da necessidade de
inserção de regras, criação e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão é fixação de quantitativos e
alores pecuniários.
EMONSTRATIVO
artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) que trata da geração de despesa, assim relata que a criação,
xpansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
stimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
s anexos 1 e 2 demonstram o montante a ser gasto com pessoal do Município de São José do Seridó em 2025 com
remuneração dos agentes políticos e demais cargos comissionados e funções gratificadas previstas na
dministração pública municipal. Nos Anexos 3 e 4, apresenta-se as alterações previstas nos projetos de lei
presentados ao Poder Legislativo.
ETODOLOGIA DE CÁLCULO
m cumprimento ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal e artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
iscal - Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário e financeiro anual,
ssalvando desde já que o mesmo encontra-se de acordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
rçamontárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o artigo 16, |, da
RF.
s valores previstos compreendem o pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro salario, férias,
dicional de férias e obrigações patronais (22%).
PACTO ANUAL - EXERCÍCIO 2025
CARGOS GASTO COM PESSOAL (R$)
fimifécivos [o csnim
A
p [Anz [Comisinados Ama | 306440557 1403590249
c | JemisCagos 10.306 .175,98
TOTAL anterior a alteração na Estrutura
D Administrativa (A+B+C HA0SA DZ,
E [An.3 [Eletivos - 2025-2028 665.231,00 3.831.260,63
F JAn.4 |[Comissionados - 2025-2028 3.166.029,63
TOTAL posterior a alteração na Estrutura
ç Administrativa (D-A-B+E+F) Mista oa
H Aumento considerado para efeito de impacto orçamentário (H-D)| 101.534,12 |
* A memória de cálculo deste item constitui-se da diferença entre gasto com pessoal após a aprovação do projeto de lei e
com a nomeação de todos os cargos comissionados.
mpronimanto do Orçamento - Exercício de 2025
Receita Corrente 6 do Exercicio de 29.677. 293,41
Limite máximo de gasto mensal com folha de
ae = a ni ENE
Limite prudencial de gasto mensal com folha de
| pagamento 51,3% da RCL 15.224.451,52
Limite de alerta de gasto mensal com folha de
| pagamento 48,6% da RCL 14.423.164,60
(É fdaDespesaTotaicomPessoai(H) TT TT Tas]
Estimativa: Receita Corrente Líquida apurada ao final de 2024.
% de aumento sobre 2024 = 0,00%
[| %deaumento | ROLANO | R$) | CRESCIMENTO ]
IL tos | ron | caso6asor] asrasrioo |
Loto | Roo | coosiaraso| 233575640 |
Lot | Ropoo | tres ria| isnooaps |
Do To ramo | msmams| +
Média de crescimento da RCL no periodo: % 12,89
PACTO ANUAL - EXERCÍCIO 2026
A
|
.
% de aumento sobre 2025 = 17,39%
[fedeaumento | RCLIANO
| t608 | Roo
| tos | Roo | 290645597 | asrastros |
po tio | Remo
O 2 TZ
Média de crescimento da RCL no periodo: % 15,77
GASTO COM , :
CARGOS PESSOAL (R$) % de crescimento Total
JAn.1 | ados 665.231,00] 000 | 665.231,00
pn? | esa 2.064.495,51 EC 3.677.394,62] 16.710.036,79
Demais Cargos 10.306.175,98] 2000 | 12.367.411,17
TOTAL anterior a alteração na Estrutura
Administrativa (A+B+C) 16:710.038,79
ans | Ea 665.231,00 [00 | 665.231,00] 665.231,00
Comissionados -
ana | 2025-2028 3.166.029,63 20,00 3.799.235,56] 3.799.235,56
TOTAL posterior a alteração na Estrutura
Administrativa (D-A-B+E +F)*
umento considerado para efeito de impacto orçamentário (H-D)
16.831.877,73
DL 121.840,94
A
aumento calculada pela estimativa de inflação para os próximos exercícios.
Comprometimento do Orçamento - Exercício de 2026
Receita Corrente Liquida do Exercício de 2026*
Limite máximo de gasto mensal com folha de
Limite prudencial de gasto mensal com folha de
Limite de alerta de gasto mensal com folha de
% da Despesa Total com Concursados (1):
Estimativa
34.838.174,73
16.931.352,92
29.677.293,41 4.770.837,44
20.031.878,32 2.335.756,49
PACTO ANUAL - EXERCÍCIO 2027
Do To Rap [oem (| A
Média de crescimento da RCL no período: %
$ão José do Seridó/RN, 17 de fevereiro de 2025.
GASTO COM
CARGOS PESSOAL (R$)
JAn.1 JEletivos ocupados | 665.231,00] 000 | 665.231,00)
JAn.2 |Comissionados | 3.677.39462] 2000 | 4.412.873,54] 19.918.997,95
[ Jbemais Cargos | 12.367.411,17 20,00 14.840.893,41
TOTAL anterior a alteração na Estrutura | 1991899796 |
Administrativa (A+B+C (9.918 987,85
ar | me 2025 665.231,00 om | 665.231,00] 665.231,00
E 2025-2028 3.799.235,56 9008207] Aa08. 082]
TOTAL posterior a alteração na Estrutura
Administrativa (D-A-B+E+F)*
Aumento considerado para efeito de impacto orçamentário (H-D)
% de crescimento* Total
20.065.207,08
146.209,13
6 aumento calculada pela estimativa de inflação para os próximos exercicios.
Comprometimento do Orçamento - Exercício de 2027
| | Receita Corrente Liquida do Exercício de 20277 41.112.530,00
| Limite máximo de gasto mensal com folha de 54% da ROL 2.200.766,20
pagamento
Limite prudencial de gasto mensal com folha de
Limite de alerta de gasto mensal com folha de
| RCANO — TRs) T crEscIMENTO
| ROUD0M | Jams iraa 8.188.266,85
26.649.907,89 1.743.451,92
24.906.455,97 4.874.577,65
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