CÂMARA MUN, DE SÃO JOSÉ DO SERIDÔ
Projeto de Lei nº E
DOS ee
De 1 domês NesÉscico,
doano Don + O
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EMENTA: Dispõe sobre a definição dos valores
de vencimentos de cargos públicos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A partir de 1º de fevereiro de 2025, o vencimento dos cargos públicos, listados
no Anexo 1, passa a ser o constante no referido anexo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1 de fevereiro de 2025.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 17 de fevereiro de 2025.
JACKSON Assinado de forma digital por
JACKSON DANTAS:24311340400
DANTAS:24311340400 Dados: 2025.02.17 09:57:26 -03'00'
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
5.028,00
5.028,00
Cargo
Assessor Jurídico - AJ
Engenheiro Civil
São josé do Seridó - RN
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
CNPJ: 08.096.083/0001-76
Rua Vicente Pereira, Nº 87 — Centro — São José do Seridó
CEP: 59.378-000
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Em Cumprimento das disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), declaro que o custo com O projeto de lei:
Está de acordo com o que dispõe o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual, ou seja, a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual; compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e Lei Orçamentárias anual, créditos adicionais ou suplementar, na forma da
Lei;
Obedece aos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos artigos 19, III. e 20, HI, da
Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000;
Respeita o disposto no artigo 21 da mesma Lei;
Serão custeados com os recursos existentes a partir do Orçamento geral 2025 e crédito
adicional suplementar ou especial, e
Não ultrapassarão o limite legal da Receita Corrente Líquida (art. 22, par. único da LRF).
Gabinete do Prefeito de São José do Seridó — RN, 17 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por
JACKSON JACKSON DANTAS:24311340400
DANTAS:24311340400 Dados: 2025.02.17 11:39:02
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO SERIDÔ
CNPJ: 08.096.083/0001-76
RUA VICENTE PEREIRA, Nº 87 CENTRO, CEP: 59378-000.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
BJETO
stimativa do impacto orçamentário e financeiro em cumprimento ao estabelecido nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei
omplementar nº 101/2000, referente ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do cargo de Assessoria Jurídica
specializada, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação, ao Projeto de Lei
omplementar que “define vencimentos de cargos públicos, da estrutura administrativa do Município de São José do
eridó/RN e ao Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei Municipal n.º 533 de 21 de fevereiro de 2024, no âmbito
lo Município de São José do Seridó/RN.
USTIFICATIVA
s atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto
amentário-financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº101/00 (Lei de
esponsabilidade Fiscal). Qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário-financeira com a lei
rçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
ortanto, justifica-se a promoção das adequações dos dispositivos e anexos da Lei diante da necessidade de
serção de regras, criação e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e fixação de quantitativos e
alores pecuniários.
EMONSTRATIVO
artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) que trata da geração de despesa, assim relata que a criação,
xpansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
stimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
s anexos 1 e 2 demonstram o montante a ser gasto com pessoal do Município de São José do Seridó em 2025 com
remuneração dos agentes políticos e demais cargos comissionados e funções gratificadas previstas na
dministração pública municipal. Nos Anexos 3 e 4, apresenta-se as alterações previstas nos projetos de lei
presentados ao Poder Legislativo.
ETODOLOGIA DE CÁLCULO
m cumprimento ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal e artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
iscal - Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário e financeiro anual,
ssalvando desde já que o mesmo encontra-se de acordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
rçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o artigo 10, |, da
RF.
s valores previstos compreendem o pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro salario, férias,
icional de férias e obrigações patronais (22%).
IMPACTO ANUAL - EXERCÍCIO 2025
CARGOS GASTO COM PESSOAL (R$)
A letivos 0 To o cosmo
B
o
TOTAL anterior a alteração na Estrutura
õ Administrativa (A+B+C)
E
F
TOTAL posterior a alteração na Estrutura
ç Administrativa (D-A-B+E+F)
H “Aumento considerado para efeito de impacto orçamentário (H-D)| 101.534,12 |
* A memória de cálculo deste item constitui-se da diferença entre gasto com pessoal após a aprovação do projeto de lei e
com a nomeação de todos os cargos comissionados.
|
Comprometimento do Orçamento - Exercício de 2025
Receita Corrente Liquida Estimada do Exercício de 29.677.293,41
| 2025t
Limite máximo de gasto mensal com folha de
pagamento 54% da RCL 16.025.738,44
Limite prudencial de gasto mensal com folha de
| pagamento 51,3% da RCL 15.224.451,52
Limite de alerta de gasto mensal com folha de
|] %da Despesa Total com Pessoal (H) ' 464
Estimativa: Receita Corrente Líquida apurada ao final de 2024.
% de aumento sobre 2024 = 0,00%
[Itdemumento [ — RCJANO | R$) | CRESCMENTO |]
[D tos | Reno | 2as06Mssr] amrasmios |
[nos [Roma | 2oosicnodo] amsrsodo |
RE RR RR ES
| 7277)
[Mico crescimento daRCL noperodo: 4) 285 |
PACTO ANUAL - EXERCÍCIO 2026
GASTO COM
y iment Total
CARGOS PESSOAL (R$) % de crescimento
A [Ant fEisivos ocupados | 66523100] 00 | 6652300
.064.495,5
c 10.306.175,98] 2000 |
TOTAL anterior a alteração na Estrutura
Ê Administrativa (A+B+C)
231,0 665.231,00
- BEE] em
F an.é | 2025-2028 3.166.029,63 20,00 799.235,
TOTAL posterior a alteração na Estrutura
G Administrativa (D-A-B+E+F)
H Aumento considerado para efeito de impacto orçamentário (H-D)
free calculada pela estimativa de inflação para os próximos exercícios.
O!
mprometimento do Orçamento - Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida do Exercicio de 2026* 34.838.174,73
Limite máximo de gasto mensal com folha de
Limite prudencial de gasto mensal com folha de
pagamento 51,3% da RCL 17.871.983,64
Limite de alerta de gasto mensal com folha de
| pagamento 48,6% da RCL 16.931.352,92
Eca Despasa Total com Pessoa
Estimativa
% de aumento sobre 2025 = 17,39%
[[ótdemumento | — RCUANO [JR [CRESCIMENTO ]
[te | Rotas | aobrr2saaa | arroBsra |
[657 [Rota | casmoassor | amrasmos |
[66 Rovaar | conssreso | amorsodo |
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[O — Nisade crescimento da FL noperodo-m EM |
3.677.394,62] 16.710.036,79
12.367.411,17
16.710.036,79
665.231,00
3.799.235,56
121.840,94
PACTO ANUAL - EXERCÍCIO 2027
CARGOS subi ALTA % de crescimento* Total
8 ESSE sa soa emos |
c Demais Caos [264 AT] DO o
o
EEE | coa ame]
TOTAL posterior a alteração na Estrutura
6 Administrativa (D-A-B+E+EJ'
Aumento considerado para efeito de impacto orçamentário (H-D)
» aumento calculada pela estimativa de inflação para os próximos exercicios.
Comprometimento do Orçamento - Exercício de 2027
[ [Receita Corrente Liquida do Exercício de 2027* 41.112.530,00
Limite máximo de gasto mensal com folha de 54% da RCL 22.200.766,20
pagamento
Limite prudencial de gasto mensal com folha de 51,3% da ROL 21.090.727,89
pagamento
Limite de alerta de gasto mensal com folha de
% de aumento sobre 2026 = 9,33%
(Nideaumento | — ROANO RJ CRESCMENTO |
[25 | Rotaat | sametraTo | ormozosos |
[65 [Roma | 2eomsorão | rrasásioo |
[ss [0 Rom | cúsoassor | amenos |
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[7 Mixiade crescimento da RL noperiodorW 654 |
São José do Seridó/RN, 17 de fevereiro de 2025.
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