REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº _____/2025
Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN,
Eu, VEREADORA BEBEL, no exercício do meu mandato e no regimento interno desta
Casa de Leis, REQUIRO a Vossa Senhoria que se digne a encaminhar ofícios ao Senhor
Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS,
FISCAL E CONTÁBEIS acerca de TODA A FROTA MUNICIPAL, incluindo veículos,
máquinas, equipamentos e implementos utilizados por todas as secretarias municipais.
1. INVENTÁRIO COMPLETO DA FROTA MUNICIPAL
Para todos os veículos e equipamentos de todas as secretarias, solicita-se:
1.1 DADOS CADASTRAIS COMPLETOS:
•Denominação completa do equipamento/veículo
•Marca, Modelo, Ano de Fabricação e Ano Modelo
•Número do Chassi e do Motor
•Placa de Identificação Veicular
•Número de Patrimônio Municipal
•Cor e Características Físicas
•Situação Atual (Em operação, Parado para Manutenção, Inservível, Baixado)
•Data da Última Vistoria/Inspeção
1.2 ORIGEM E REGIME DE UTILIZAÇÃO:
•Modalidade de Aquisição (Propriedade, Locação, Cessão, Comodato)
•Data de Aquisição/Incorporação ao patrimônio
•Valor de Aquisição original
•Secretaria/Departamento responsável
•Em caso de locação ou cessão: identificação completa do contrato, empresa/órgão
cedente e vigência
1.3 SEGURO E DOCUMENTAÇÃO:
•Situação do licenciamento anual
•Apólice de seguro (número, seguradora, valor, cobertura)
•CRV/CRLV atualizados
•Certificado de Registro de Proprietário
2. HISTÓRICO TÉCNICO DETALHADO DE MANUTENÇÕES
Para CADA veículo/equipamento da frota municipal, no período de 2025:
2.1 REGISTRO COMPLETO DE MANUTENÇÕES:
•Data de entrada e saída da oficina
•Hodômetro/horímetro no momento da entrada
•Motivo da manutenção (descrição técnica detalhada da falha)
•Diagnóstico técnico preliminar e final
•Relatório completo dos serviços executados (discriminação de cada operação)
2.2 DETALHAMENTO FINANCEIRO DOS SERVIÇOS:
•Relação individualizada de TODAS as peças trocadas (descrição, quantidade, valor
unitário, valor total)
•Custos de mão de obra (discriminados por serviço executado)
•Serviços especializados terceirizados (descrição e valor)
•Custos com fretes e transportes
•Número do empenho e nota fiscal correspondente
2.3 IDENTIFICAÇÃO DOS EXECUTANTES:
•Oficina/Empresa executante (Razão Social, CNPJ, endereço completo)
•Mecânico/responsável técnico pelos serviços
•Laudo técnico de conclusão do serviço
3. CONTRATAÇÕES E PROCESSOS LICITATÓRIOS
Para todas as empresas prestadoras de serviços à frota municipal:
3.1 DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL:
•Cópia integral dos processos licitatórios
•Contratos, termos de adesão a ata de registro de preços
•Aditivos contratuais e prorrogações
•Relatórios de fiscalização dos contratos
3.2 ANÁLISE DE PREÇOS E MERCADO:
•Pesquisa de preços que fundamentou as contratações
•Análise de vantajosidade das propostas
•Comparativo com valores de mercado
•Justificativas para dispensa/licitação
EMPRESAS OBJETO DE ANÁLISE ESPECÍFICA:
•JB DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 13.266.536/0001-03)
•SERIDO TRATORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 02.620.622/0001-48)
•TOP PEÇAS LTDA (CNPJ: 01.184.984/0001-70)
4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES SOLICITADOS
4.1 DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS:
•Notas fiscais de todos os serviços e peças (2025)
•Comprovantes de pagamento
•Extratos bancários relacionados
•Conciliações contábeis
7.3 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS:
•Ordens de serviço internas
•Controle de utilização por motoristas
•Registros de ocorrências e acidentes
JUSTIFICATIVA
A presente requisição fundamenta-se no princípio constitucional da transparência e no
dever de controle do erário público por parte do Poder Legislativo. A gestão de toda a
frota municipal, compreendendo veículos automotores, máquinas pesadas, equipamentos
e implementos de todas as secretarias, representa um custo extremamente significativo
para os cofres públicos, demandando acompanhamento técnico e fiscalizatório rigoroso
e abrangente.
A ausência de detalhamento em registros de despesas com manutenção,–
frequentemente descritas de forma genérica – impossibilita uma análise qualificada sobre
a economicidade, a necessidade e a regularidade dos gastos. Tal opacidade gera sérios
questionamentos sobre a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das
políticas de gestão veicular em todo o âmbito municipal.
Torna-se premente, portanto, obter dados técnicos precisos e completos de toda a frota
municipal que permitam:
• Avaliar a eficiência global da gestão da frota, analisando a relação entre custos totais
(manutenção) e a disponibilidade operacional dos veículos e equipamentos de todas as
secretarias;
• Verificar a conformidade dos procedimentos de contratação de serviços
terceirizados para toda a frota, assegurando que estes estejam amparados por
instrumentos jurídicos regulares e que os preços praticados estejam em conformidade
com o mercado;
• Subsidiar a análise da viabilidade econômica entre a manutenção contínua do
patrimônio municipal versus a opção de locação de veículos e equipamentos para
demandas específicas em todos os setores da administração;
• Garantir a publicidade necessária para que o cidadão tenha ciência de como os
recursos estão sendo aplicados em um setor crucial para a execução de todos os serviços
públicos municipais essenciais, incluindo saúde, educação, assistência social,
infraestrutura, mobilidade urbana e limpeza pública.
A obtenção dessas informações abrangendo toda a frota municipal é etapa fundamental
para um exercício fiscalizatório responsável e para a promoção de uma administração
pública mais eficiente e transparente em todos os seus aspectos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Atenciosamente,
São José do Seridó/RN, outubro de 2025.
Vereadora Bebel
Legislatura 2025-2028
Câmara Municipal de São José do Seridó/RN