materia nº 1/2022

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Na $
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA.
EMENTA: ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
SERIDO PARA INCLUIR O ART. 88-A.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A:
“Art. 88-A O servidor público será aposentado voluntariamente, por incapacidade
permanente ou compulsoriamente, nos termos da Lei Complementar Municipal.
$ 1º Fica instituída e, 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, a idade mínima para
aposentadoria voluntária dos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo.
$2º A idade prevista no parágrafo anterior será reduzida em cinco anos para o servidor
titular de cargo efetivo de professor, desde que comprove tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio.
$3º As idades mínimas previstas nos $$ 1º e 2º somente serão exigidas após entrada em vigor
da Lei Complementar n.º 98/2022 que disciplina os critérios de concessão de aposentadoria
e pensão por morte, bem como as regras de transição de aposentadoria.”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio José dottahdho Dantas, em São José do Seridó, 10 de outubro de 2022.
PROVADO (A)
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São José do Seridó - R!
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 016, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
A Sua Excelência o Senhor,
Francisco Sales M. Neto.
Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.
Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de São José do Seridó, que “Acrescenta o art. 88 — A, a Lei Orgânica do Município
de São José do Seridó”.
É de conhecimento público que, com a promulgação da Emenda Constitucional 103, em
12 de novembro de 2019 — EC 103/2019, foram estabelecidas novas regras para o sistema de
previdência social dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos das três
esferas da federação. Essa reforma trouxe um novo paradigma no que diz respeito à legislação
referente ao pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos e seus dependentes.
Neste contexto, foram estabelecidas normas de obrigatória observância por todos os entes
federativos e atribuição de competência para cada ente subnacional disciplinar as aposentadorias
voluntárias de seus servidores. Particularmente no que se refere aos Regimes Próprios de
Previdência Social — RPPS voltados aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, o
objetivo da EC nº 103/2019 foi propiciar o estabelecimento de ambiente normativo apto a
impulsionar os regimes para uma rota de equilíbrio financeiro e atuarial, especialmente no que se
refere ao financiamento de seu custo suplementar.
Assim, considerando que o art. 40, $1º, inciso III da Constituição Federal. com a redação
que lhe foi dada pela EC nº 1032019, determina que a alteração dos limites de idade devem ser
realizados mediante o manejo de emenda à Lei Orgânica do Município, cuida a presente
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proposição de adequar os limites de idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao
RPPS do Município aos daqueles aplicados aos servidores vinculados ao RPPS da União, bem
como a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o $ 5º do
art. 40 da Constituição Federal.
O $ 1º da redação proposta para o art. 88-A fixa a idade mínima para as aposentadorias
voluntárias em 62 anos para mulheres e 65 para homens, mantendo os mesmos parâmetros de
idade previstas para os servidores públicos da União e para os trabalhadores vinculados ao
» Regime Geral de Previdência Social. Já o $ 2º estabelece a redução da idade prevista no $1º em 5
(cinco) anos para o servidor titular do cargo efetivo de professor, desde que comprove tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
de maneira a atender ao comando contido no 85 do art. 40 da Constituição Federal.
O $ 3º do art. 88-A prevê a aplicação das novas idades mínimas somente após a entrada
em vigor da Lei Complementar nº 98/2022.
Certo da importância do projeto de emenda à Lei Orgânica ora encaminhado, solicito que
O mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Na oportunidade, ratifico o pedido de urgência, na tramitação da proposta, conforme
solicitado no ofício juntado ao referido documento.
Essa Atenciosamente,
APROVADO (A)
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